DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1654168254
--------------------------------------
SYNVITA PHARMA LTDA / 63.234.919/0001-60
25351.237148/2025-13 / 1422199
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1631305255
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA NOVA OLINDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 39.742.400/0001-08
25351.240842/2025-18 / 1422748
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1652948252
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA ALTA SAUDE LTDA / 51.774.816/0001-03
25351.237846/2025-19 / 1422280
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1636109250
--------------------------------------
ADRIANO TRANSPORTES LTDA / 17.401.724/0001-40
25351.234739/2025-21 / 1422029
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1618071254
--------------------------------------
STELIO R DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA / 42.588.400/0001-00
25351.238885/2025-25 / 1422721
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1642631256
--------------------------------------
TRU & CO PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E
CORRELATOS LTDA / 63.918.557/0001-26
25351.234487/2025-30 / 1421986
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1617248258
--------------------------------------
TRC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME / 13.977.029/0001-70
25351.236780/2025-31 / 1422703
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1629117251
--------------------------------------
CPCLIN - CENTRO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA / 05.597.318/0001-15
25351.233971/2025-41 / 1421941
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO
INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1614952256
--------------------------------------
VITRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 63.222.933/0001-43
25351.238216/2025-53 / 1422340
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1638147256
--------------------------------------
BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA / 48.740.351/0033-42
25351.233338/2025-53 / 1422630
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1610910257
--------------------------------------
NOLAN DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA / 54.947.997/0001-10
25351.239259/2025-56 / 1422492
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1644538253
--------------------------------------
DROGARIA IMPERADOR DE MAUA LTDA / 30.350.120/0001-80
25351.237854/2025-57 / 1422293
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1636118259
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0761-47
25351.239996/2025-59 / 1422521
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1647199255
--------------------------------------
VITAID COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 41.748.291/0001-88
25351.235598/2025-63 / 1422050
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
REEMBALAR: MEDICAMENTO
731 - AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS / 1623351251
--------------------------------------
INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA / 30.880.958/0001-85
25351.236769/2025-71 / 1422691
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1629098256
--------------------------------------
MANIPULAMED - FARMACIA DE MANIPULACAO E MAGISTRAL LTDA / 59.494.736/0001-06
25351.237829/2025-73 / 1422276
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) /
1635904251
--------------------------------------
BSB DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.385.641/0001-78
25351.240816/2025-81 / 1422734
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1652914251
--------------------------------------
E. F. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 11.688.366/0001-11
25351.237030/2025-87 / 1422185
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE
- CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1630808253
--------------------------------------
APICE DAY SERVICOS MEDICOS LTDA / 34.237.339/0001-28
25351.237310/2025-95 / 1422228
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO
INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1631963252
--------------------------------------
PHARMAKON DISTRIBUIDORA LTDA / 19.311.983/0001-05
25351.238811/2025-99 / 1422398
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1641719257
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1499 (7321210), Resolve:
NOTIFICAR o representante legal do SINMAC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Antônio Carlos/SC
(Impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº
47997.296543/2025-77 - SC24512, CNPJ: 52.012.919/0001-07,conforme os artigos 16 e 17
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados
a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente
com o seguinte ente impugnante: SINDACS/ACE-SC - SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (Impugnante), CNPJ: 52.969.745/0001-67, Processo: 19964.204760/2023-29,
Impugnação nº 19964.213437/2025-16 (6997050); sob pena de indeferimento do processo
de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada
portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7494902), MSCol nº 0100674-
61.2025.5.01.0226, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ, Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00099/2025/CORETRABNS/PRU2R/PGU/AGU (7494902) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 1544 (7530967), Resolve: INCLUIR os Municípios de Belford Roxo, Japeri e
Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu (Impetrante), Carta Sindical: L030 P041 A1960 (7531720),
CNPJ: 30.839.385/0001-46 (7531729).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 1.476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50500.068692/2025-97, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários
à execução das obras do contorno, rotatória, trombeta e acessos BR-163/MS km 013+530
ao 022+460, obrigação prevista nos itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo nº 006/2025 do Contrato de Concessão do Edital Nº
005/2013.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. - Motiva
Pantanal (CNPJ nº 19.642.306/0001-70), detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº
005/2013, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo 
único. 
Para
a 
definição 
dos 
valores
indenizatórios 
das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA