DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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232
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 2.006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025-
13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-ARMACAO
DOS BUZIOS/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BARBACENA/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .2
.BARBACENA/MG-CABO FRIO/RJ
. .3
.BA R BAC E N A / M G - I T A B O R A I / R J
. .4
.BA R BAC E N A / M G - N I T E R O I / R J
. .5
.BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .6
.BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .7
.BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .8
.BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ
. .9
.BELO HORIZONTE/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .10
.BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ
. .11
.BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ
. .12
.BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ
. .13
.BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ
. .14
.BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .15
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .16
.BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ
. .17
.BETIM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .18
.BETIM/MG-CABO FRIO/RJ
. .19
.BETIM/MG-ITABORAI/RJ
. .20
.BETIM/MG-NITEROI/RJ
. .21
.BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ
. .22
.BETIM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .23
.BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .24
.BETIM/MG-TRES RIOS/RJ
. .25
.CONGONHAS/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .26
.CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ
. .27
.CO N G O N H A S / M G - I T A B O R A I / R J
. .28
.CO N G O N H A S / M G - N I T E R O I / R J
. .29
.CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .30
.CONGONHAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .31
.CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .32
.CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .33
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .34
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-CABO FRIO/RJ
. .35
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ
. .36
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NITEROI/RJ
. .37
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ
. .38
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .39
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .40
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ
. .41
.CONTAGEM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .42
.CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ
. .43
.CO N T AG E M / M G - I T A B O R A I / R J
. .44
.CO N T AG E M / M G - N I T E R O I / R J
. .45
.CO N T AG E M / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .46
.CONTAGEM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .47
.CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .48
.CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ
. .49
.JUIZ DE FORA/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .50
.JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ
. .51
.JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ
. .52
.JUIZ DE FORA/MG-NITEROI/RJ
. .53
.JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .54
.JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .55
.JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .56
.JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ
. .57
.SANTOS DUMONT/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ
. .58
.SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ
. .59
.SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ
. .60
.SANTOS DUMONT/MG-NITEROI/RJ
. .61
.SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ
. .62
.SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .63
.SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .64
.SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025-
13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94, decide:
Art. 1º Deferir
o pedido da BH BUS TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº
44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-PORTO SEGURO/BA ,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .2
.E U N A P O L I S / BA - B E T I M / M G
. .3
.E U N A P O L I S / BA - C A M P A N A R I O / M G
. .4
.EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .5
.E U N A P O L I S / BA - CO N T AG E M / M G
. .6
.EUNAPOLIS/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .7
.EUNAPOLIS/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .8
.EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .9
.E U N A P O L I S / BA - I P AT I N G A / M G
. .10
.E U N A P O L I S / BA - I T A B I R A / M G
. .11
.E U N A P O L I S / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .12
.E U N A P O L I S / BA - N A N U Q U E / M G
. .13
.EUNAPOLIS/BA-NOVA ERA/MG
. .14
.EUNAPOLIS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .15
.EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .16
.ITABELA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .17
.I T A B E L A / BA - B E T I M / M G
. .18
.I T A B E L A / BA - C A M P A N A R I O / M G
. .19
.ITABELA/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .20
.I T A B E L A / BA - CO N T AG E M / M G
. .21
.ITABELA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .22
.ITABELA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .23
.ITABELA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .24
.I T A B E L A / BA - I P AT I N G A / M G
. .25
.I T A B E L A / BA - I T A B I R A / M G
. .26
.I T A B E L A / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .27
.I T A B E L A / BA - N A N U Q U E / M G
. .28
.ITABELA/BA-NOVA ERA/MG
. .29
.ITABELA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .30
.ITABELA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .31
.ITAMARAJU/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .32
.ITAMARA JU/BA-BETIM/MG
. .33
.ITAMARA JU/BA-CAMPANARIO/MG
. .34
.ITAMARAJU/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .35
.ITAMARA JU/BA-CONTAGEM/MG
. .36
.ITAMARAJU/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .37
.ITAMARAJU/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .38
.ITAMARAJU/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .39
.ITAMARA JU/BA-IPATINGA/MG
. .40
.ITAMARA JU/BA-ITABIRA/MG
. .41
.ITAMARA JU/BA-ITAMBACURI/MG
. .42
.ITAMARA JU/BA-NANUQUE/MG
. .43
.ITAMARAJU/BA-NOVA ERA/MG
. .44
.ITAMARAJU/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .45
.ITAMARAJU/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .46
.NOVA VICOSA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .47
.NOVA VICOSA/BA-BETIM/MG
. .48
.NOVA VICOSA/BA-CAMPANARIO/MG
. .49
.NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .50
.NOVA VICOSA/BA-CONTAGEM/MG
. .51
.NOVA VICOSA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .52
.NOVA VICOSA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .53
.NOVA VICOSA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .54
.NOVA VICOSA/BA-IPATINGA/MG
. .55
.NOVA VICOSA/BA-ITABIRA/MG
. .56
.NOVA VICOSA/BA-ITAMBACURI/MG
. .57
.NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG
. .58
.NOVA VICOSA/BA-NOVA ERA/MG
. .59
.NOVA VICOSA/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .60
.NOVA VICOSA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .61
.PORTO SEGURO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .62
.PORTO SEGURO/BA-BETIM/MG
. .63
.PORTO SEGURO/BA-CAMPANARIO/MG
. .64
.PORTO SEGURO/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .65
.PORTO SEGURO/BA-CONTAGEM/MG
. .66
.PORTO SEGURO/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .67
.PORTO SEGURO/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .68
.PORTO SEGURO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .69
.PORTO SEGURO/BA-IPATINGA/MG
. .70
.PORTO SEGURO/BA-ITABIRA/MG
. .71
.PORTO SEGURO/BA-ITAMBACURI/MG
. .72
.PORTO SEGURO/BA-NANUQUE/MG
. .73
.PORTO SEGURO/BA-NOVA ERA/MG
. .74
.PORTO SEGURO/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .75
.PORTO SEGURO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .76
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .77
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BETIM/MG
. .78
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CAMPANARIO/MG
. .79
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .80
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CONTAGEM/MG
. .81
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .82
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .83
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .84
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IPATINGA/MG
. .85
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITABIRA/MG
. .86
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITAMBACURI/MG
. .87
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG
. .88
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NOVA ERA/MG
. .89
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA DOS AIMORES/MG
. .90
.TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TEOFILO OTONI/MG

                            

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