DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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233
Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 2.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O 
Superintendente 
de 
Serviços
de 
Transporte 
Rodoviário 
de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.912036/2025-
13, e considerando o que consta no processo nº 50505.023391/2025-94,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-ARRAIAL DO
CABO/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BARBACENA/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .2
.BARBACENA/MG-CABO FRIO/RJ
. .3
.BARBACENA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .4
.BA R BAC E N A / M G - I T A B O R A I / R J
. .5
.BA R BAC E N A / M G - M AG E / R J
. .6
.BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .7
.BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .8
.BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ
. .9
.BELO HORIZONTE/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .10
.BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ
. .11
.BELO HORIZONTE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .12
.BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ
. .13
.BELO HORIZONTE/MG-MAGE/RJ
. .14
.BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ
. .15
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .16
.BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ
. .17
.BETIM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .18
.BETIM/MG-CABO FRIO/RJ
. .19
.BETIM/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .20
.BETIM/MG-ITABORAI/RJ
. .21
.B E T I M / M G - M AG E / R J
. .22
.BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ
. .23
.BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .24
.BETIM/MG-TRES RIOS/RJ
. .25
.CONGONHAS/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .26
.CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ
. .27
.CONGONHAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .28
.CO N G O N H A S / M G - I T A B O R A I / R J
. .29
.CO N G O N H A S / M G - M AG E / R J
. .30
.CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .31
.CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .32
.CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .33
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .34
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-CABO FRIO/RJ
. .35
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .36
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ
. .37
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-MAGE/RJ
. .38
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ
. .39
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .40
.CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ
. .41
.CONTAGEM/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .42
.CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ
. .43
.CONTAGEM/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .44
.CO N T AG E M / M G - I T A B O R A I / R J
. .45
.CO N T AG E M / M G - M AG E / R J
. .46
.CO N T AG E M / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .47
.CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .48
.CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ
. .49
.JUIZ DE FORA/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .50
.JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ
. .51
.JUIZ DE FORA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .52
.JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ
. .53
.JUIZ DE FORA/MG-MAGE/RJ
. .54
.JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .55
.JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .56
.JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ
. .57
.SANTOS DUMONT/MG-ARRAIAL DO CABO/RJ
. .58
.SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ
. .59
.SANTOS DUMONT/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .60
.SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ
. .61
.SANTOS DUMONT/MG-MAGE/RJ
. .62
.SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ
. .63
.SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .64
.SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.912036/2025-13, 
e
considerando 
o 
que
consta 
no
processo 
nº
50505.023391/2025-94, decide:
Art. 1º
Deferir o pedido
da BH
BUS TRANSPORTES LTDA,
CNPJ nº
44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-SERRA/ES, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.IBATIBA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .2
.I BAT I BA / ES - B E T I M / M G
. .3
.I BAT I BA / ES - CO N T AG E M / M G
. .4
.IBATIBA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .5
.I BAT I BA / ES - M A N H U AC U / M G
. .6
.IBATIBA/ES-NOVA UNIAO/MG
. .7
.IBATIBA/ES-RIO CASCA/MG
. .8
.IBATIBA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
. .9
.MARECHAL FLORIANO/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .10
.MARECHAL FLORIANO/ES-BETIM/MG
. .11
.MARECHAL FLORIANO/ES-CONTAGEM/MG
. .12
.MARECHAL FLORIANO/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .13
.MARECHAL FLORIANO/ES-MANHUACU/MG
. .14
.MARECHAL FLORIANO/ES-NOVA UNIAO/MG
. .15
.MARECHAL FLORIANO/ES-RIO CASCA/MG
. .16
.MARECHAL FLORIANO/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
. .17
.SERRA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .18
.S E R R A / ES - B E T I M / M G
. .19
.S E R R A / ES - CO N T AG E M / M G
. .20
.SERRA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .21
.S E R R A / ES - M A N H U AC U / M G
. .22
.SERRA/ES-NOVA UNIAO/MG
. .23
.SERRA/ES-RIO CASCA/MG
. .24
.SERRA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
. .25
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .26
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-BETIM/MG
. .27
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-CONTAGEM/MG
. .28
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .29
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-MANHUACU/MG
. .30
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-NOVA UNIAO/MG
. .31
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-RIO CASCA/MG
. .32
.VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
. .33
.VIANA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .34
.V I A N A / ES - B E T I M / M G
. .35
.V I A N A / ES - CO N T AG E M / M G
. .36
.VIANA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .37
.V I A N A / ES - M A N H U AC U / M G
. .38
.VIANA/ES-NOVA UNIAO/MG
. .39
.VIANA/ES-RIO CASCA/MG
. .40
.VIANA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
. .41
.VILA VELHA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .42
.VILA VELHA/ES-BETIM/MG
. .43
.VILA VELHA/ES-CONTAGEM/MG
. .44
.VILA VELHA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .45
.VILA VELHA/ES-MANHUACU/MG
. .46
.VILA VELHA/ES-NOVA UNIAO/MG
. .47
.VILA VELHA/ES-RIO CASCA/MG
. .48
.VILA VELHA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
. .49
.VITORIA/ES-BELO HORIZONTE/MG
. .50
.V I T O R I A / ES - B E T I M / M G
. .51
.V I T O R I A / ES - CO N T AG E M / M G
. .52
.VITORIA/ES-JOAO MONLEVADE/MG
. .53
.V I T O R I A / ES - M A N H U AC U / M G
. .54
.VITORIA/ES-NOVA UNIAO/MG
. .55
.VITORIA/ES-RIO CASCA/MG
. .56
.VITORIA/ES-SAO GONCALO DO RIO ABAIXO/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023
e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060955-23.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.003538/2025-91, e considerando o que consta no processo nº
50500.292790/2023-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº
60.829.264/0001-84, para autorizar a operação da linha UIBAI/BA-DIADEMA/SP, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ES T I V A / M G - AT I BA I A / S P
. .2
.AUGUSTO DE LIMA/MG-ATIBAIA/SP
. .3
.AUGUSTO DE LIMA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .4
.AUGUSTO DE LIMA/MG-DIADEMA/SP
. .5
.AUGUSTO DE LIMA/MG-GUARULHOS/SP
. .6
.AUGUSTO DE LIMA/MG-MAIRIPORA/SP
. .7
.AUGUSTO DE LIMA/MG-SANTO ANDRE/SP
. .8
.AUGUSTO DE LIMA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .9
.AUGUSTO DE LIMA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP