DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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177
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAVID GARCIA FRANCO, ***.039.216-**, HKW5I29, FRMEV02922452025, 606-82;
DC
TRANSPORTE
DUARTE
CANDIDO
LTDA,
04.886.150/0001-03,
GBL1A38,
FRMEV02923502025,
606-82;
SXM3H20,
FRMEV02938442025,
606-82;
RXM3H20,
FRMEV02953402025, 606-82; RYS3H20, FRMEV02992882025, 606-82; DE ABREU TRANSPORTE
& CIA LTDA, 39.999.389/0001-66, NRZ1I25, FRMEV02971502025, 606-82; OBF0F61,
FRMEV02953172025,
606-82;
DAYSE
NUNES
BIF,
***.107.179-**,
IUJ3G50,
FRMEV02940442025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA MENDES, ***.446.488-**,
CLK7E84,
FRMEV02992652025,
606-82;
DAVID
SOIER
LOPES
TRANSPORTES
LTDA,
15.703.866/0001-36, HMF2069, FRMEV02987542025, 606-82; DAS NEVES TRANSPORTES LTDA,
02.057.102/0001-79,
DAS4H72,
FRMEV02933322025,
606-82;
DB
BATISTA
LOG
E
TRANSPORTES LTDA, 59.346.198/0001-02, AXJ0E26, FRMEV02938182025, 606-82; DBR
TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, RAK9I07, FRMEV02937642025, 606-82; QCE6G60,
FRMEV02963042025, 606-82; QCE6G60, FRMEV02983332025, 606-82; DAURI DUESSMANN,
01.255.065/0001-40, QHG8J47, FRMEV02964402025, 606-82; DARIO FACCENDA, ***.378.870-
**, MLF0J58, FRMEV02975372025, 606-82; DAVID LIMA DE MELO, ***.982.361-**, OQN2J45,
FRMEV02941782025,
606-82;
DAYANE
TELES
DE
GOIS,
***.962.315-**,
RQY8J40,
FRMEV03041942025,
606-82;
DAURIA
DE
MELO,
***.465.769-**,
MDY1507,
FRMEV03037722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.875/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0008-64, TAZ1C97,
FRMEV02933682025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, RIM2A58,
FRMEV02932352025,
606-82;
QCY1587,
FRMEV02995552025,
606-82;
COTRAPEL
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PAPEL, 00.897.867/0001-91, SXN4F48,
FRMEV02958132025, 606-82; COSTA FRUTAS E VERDURAS VAREJISTA E ATACADISTA LTDA ,
41.864.381/0001-34, IJE0I06, FRMEV02946582025, 606-82; COSME FERREIRA DE OLIVEIRA,
***.218.548-**,
EKH3E47, FRMEV02939912025,
606-82; COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV02947082025, 606-82; SLV0I41,
FRMEV02976612025, 606-82; COSME SIMPLICIO DA SILVA, ***.484.282-**, JTU1971,
FRMEV02972992025,
606-82; COSME
GABRIEL
JUSTINO
DA SILVA,
***.993.421-**,
OBM1J20, FRMEV02982402025, 606-82; CORREA & GOTARDO SERVICOS DE TRANSBORDO
E TRANSPORTES
LTDA, 12.942.849/0001-63,
FCD3J78, FRMEV02987362025,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98,
BEA8I92,
FRMEV02958342025,
606-82;
QTM5I46,
FRMEV02925172025,
606-82;
QRQ9I01,
FRMEV02935642025, 606-82; RAC7F96, FRMEV02965992025, 606-82; COSTA TEIXEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
78.807.427/0001-93,
BCW8C73,
FRMEV02929002025,
606-82;
SFH1H25, FRMEV02929012025, 606-82; COR LARANJA ATACADISTA LTDA, 21.750.792/0001-
91, PZS7D72, FRMEV02943082025, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0003-
50,
JDJ0H74,
FRMEV03016122025,
606-82;
CORDIOLLI
TRANSPORTES
LTDA,
77.269.009/0001-27, BCO2E47, FRMEV03026902025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.970/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO DE ASSIS MORAES, ***.247.711-**, KES7640, FRMEV02939502025,
606-82; FRANCISCO FREIRE MAIA, ***.830.325-**, JQB1412, FRMEV02938922025, 606-82;
FRANCISCA
TRANSPORTES
LOGISTICA
LTDA,
09.033.808/0001-40,
SHG9C94,
FRMEV02945042025, 606-82; SJF5F88, FRMEV02956242025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA
DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, SOF1E51, FRMEV02991652025, 606-82; SOS9D95,
FRMEV02991552025, 606-82; SOS9D95, FRMEV03050242025, 606-82; FRANCINEY PEREIRA
DA SILVA, ***.397.009-**, ANZ7B62, FRMEV02921912025, 606-82; FRANCISCO ES I O
FERNANDES, 73.451.676/0002-56, GJO8C06, FRMEV02957152025, 606-82; FRANCISLAINE
CARINA DE SOUZA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, 28.648.770/0001-64, AWU8D83,
FRMEV02981982025, 606-82; FRANCISCO RIBEIRO DE LIRA, ***.867.771-**, JYB0D66,
FRMEV02961592025,
606-82;
FRANCISCO
EDILSON
BATISTA
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96,
SNT7D89,
FRMEV02944672025,
606-82;
QRI9H58,
FRMEV02967282025,
606-82;
FRANCO
SUDESTE
COMERCIO
DE
BATATAS
LTDA,
13.163.169/0001-04,
RFE6F50,
FRMEV02983082025,
606-82;
RFE6F50,
FRMEV02986972025,
606-82;
FRANCIS
MARIS
CRUZ,
***.605.221-**,
RAZ7H58,
FRMEV02945192025,
606-82;
FRANCISNEI LEANDRO
VASCONCELOS,
***.906.831-**,
OGX7297,
FRMEV02966802025, 606-82;
FRATUS
&
FRATUS TRANSPORTES
LTDA,
14.899.122/0001-76, SDY9A31, FRMEV02971292025, 606-82; FRANCISMAR JOSE DORNAS,
***.416.081-**, HIJ2552, FRMEV02984922025, 606-82; FRANTIESCA SOARES FERREIRA
LTDA, 45.332.975/0001-55, FHX9E82, FRMEV03023322025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.971/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPPE
MANOEL
DA
SILVA,
45.212.745/0001-52,
ASE8H48,
FRMEV02942202025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C99,
FRMEV02960782025,
606-82;
FAST
&
AGILE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.970.143/0001-10,
AWM8J24,
FRMEV02986212025,
606-82;
FENIX
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA,
CONTABIL
E
JURIDICA
LTDA,
45.406.829/0001-27,
BCT2A96,
FRMEV02918652025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87,
JDC6F54, FRMEV02957782025, 606-82; JDC6F86, FRMEV02954822025, 606-82; FELIMP
COMERCIO
DE
PRODUTOS
DE
LIMPEZA
LTDA,
06.225.442/0001-12,
BCK5H77,
FRMEV02957412025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H12,
FRMEV02964012025, 606-82; FELIPE MANICA MATTEI, 39.478.362/0001-28, OAQ9B14,
FRMEV02996342025,
606-82;
OAQ9B14,
FRMEV02976302025,
606-82;
FEDRIZZI
TRANSPORTES
LTDA,
12.399.170/0001-70,
RAK5A52,
FRMEV02953162025,
606-82;
RAK5B12, FRMEV02981862025, 606-82; SPS6B33, FRMEV02987352025, 606-82; SPM0D34,
FRMEV03019742025, 606-82; SPM0D34, FRMEV03013442025, 606-82; FELIPE OLIVEIRA
GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, CFE9502, FRMEV02967242025, 606-82; FELIPE EUGENIO
RIBEIRO DE CARVALHO, ***.796.736-**, FLE2F66, FRMEV02961152025, 606-82; FEMAR IND
E COM DE BEBIDAS LTDA, 05.778.252/0001-60, QTD0H39, FRMEV02965802025, 606-82;
FAST
ASSIST
ASSISTENCIA
24
HORAS
LTDA,
47.367.148/0001-22,
TTY0I51,
FRMEV03032682025, 606-82; FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO, ***.456.641-**, ILL4A41,
FRMEV03000142025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.974/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro
de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
3
IRMAOS
LTDA,
01.771.322/0001-05,
SXA1G85,
FRMEV02922422025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA,
37.506.400/0001-83,
SQA7H26,
FRMEV02926232025,
606-82;
SQA7I06,
FRMEV02968692025, 606-82; FRIGORIFICO VERDI LTDA., 85.641.066/0001-13, SXB7F88,
FRMEV02924222025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09,
FRMEV02958862025,
606-82;
RYO5I76,
FRMEV02977782025,
606-82;
RXY8B59,
FRMEV02986742025,
606-82;
RYT7J79,
FRMEV02963602025,
606-82;
SXT7D78,
FRMEV02995282025, 606-82; SXR9H78, FRMEV02986982025, 606-82; FRISAJO AGRO
PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU3A00, FRMEV02919072025, 606-
82;
RAB0090,
FRMEV02935392025,
606-82;
FRIGORIFICO
PINHEIRAL
LTDA,
10.590.746/0001-56,
RYS4H48,
FRMEV02953422025,
606-82;
RYA1F29,
FRMEV02953592025,
606-82;
RYA1F29,
FRMEV03026912025,
606-82;
RDX2B67,
FRMEV03026922025, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL
LTDA, 35.738.121/0001-10, SXI0I51, FRMEV02956942025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA
LTDA,
06.043.724/0001-07,
RVE8A63,
FRMEV03019622025,
606-82;
SHS5E75,
FRMEV03044832025, 606-82; FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE
FRIOS RONDONIA LTDA, 05.782.891/0001-07, RSV8G02, FRMEV02983852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
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