DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.977/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXU5F30,
FRMEV02924542025, 606-82;
RYL5F90, FRMEV02925422025,
606-82;
RYR1F40, FRMEV02926082025, 606-82; RYD9F30, FRMEV02928932025, 606-82; RYL7F90,
FRMEV02928962025,
606-82;
RYM6F20,
FRMEV02982592025,
606-82;
RXN0F30,
FRMEV02980532025,
606-82;
RYO9F10,
FRMEV02958632025,
606-82;
RYE8F30,
FRMEV02996402025,
606-82;
RYP2F30,
FRMEV02963772025,
606-82;
RLB0F30,
FRMEV03021392025,
606-82;
RYM8F40,
FRMEV03023822025,
606-82;
RYO5F40,
FRMEV03012112025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, STL6F90, FRMEV02926052025, 606-82; STB1F50, FRMEV02934292025,
606-82; STA1F80, FRMEV02946212025, 606-82; SSY7F20, FRMEV02969612025, 606-82;
STA1F20, FRMEV03023502025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
08.427.008/0001-40, QTM2D00, FRMEV03018432025, 606-82; CARLOS ALESSANDRO
ANTUNES FERREIRA, ***.292.688-**, NIP0827, FRMEV03031392025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
91.981/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RLO9F30,
FRMEV02956982025, 606-82;
RYP2F40, FRMEV02955382025,
606-82;
RXY5F30, FRMEV02955712025, 606-82; RXO6F30, FRMEV02955062025, 606-82; RXP0F30,
FRMEV02998912025,
606-82;
RYN2F40,
FRMEV02941392025,
606-82;
FORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
30.919.009/0001-61,
QCB1E93,
FRMEV02978862025,
606-82;
FRANCIELE DE SOUZA CARVALHO, 28.967.481/0001-28, QJN0A78, FRMEV02975602025,
606-82; FORMENTIN MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.133.992/0001-14, QJQ9433,
FRMEV02955092025, 606-82;
QJQ9433, FRMEV02966692025,
606-82; FONTE
SANTA
TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3E79, FRMEV02946152025, 606-82; JBX 3 F 1 9 ,
FRMEV02961522025, 606-82; JBI2C83, FRMEV02943172025, 606-82; FORTE CONS U LT O R I A
E COBRANCAS
LTDA, 43.261.764/0001-43,
OOA2B67, FRMEV02945442025,
606-82;
FRANCIELI RODRIGUES PAULUS, ***.314.371-**, AYW2060, FRMEV02987142025, 606-82;
FORTE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
29.865.007/0001-58,
CUD6I46,
FRMEV02991372025, 606-82; FRANCIELE AMELIA NERI SANTOS, ***.917.906-**, MFS8F24,
FRMEV02984632025,
606-82;
FRANCIELE
MELLEK,
***.328.829-**,
MJC7I56,
FRMEV02999672025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, QJY7051,
FRMEV03008472025,
606-82;
FR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
AGRICOLAS
LTDA,
23.237.275/0001-49, QBF0E40, FRMEV03007152025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.954/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATUS
& FRATUS
TRANSPORTES
LTDA, 14.899.122/0001-76,
SDP1C01,
FRMEV02926552025,
606-82;
RHY4C34,
FRMEV02959832025,
606-82;
SDP1B95,
FRMEV02959852025,
606-82;
TAK9B28,
FRMEV02966122025,
606-82;
SEP1A34,
FRMEV02966292025, 606-82; SEV5J66, FRMEV02941352025, 606-82; FREITAS E CRUZ
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 30.733.061/0001-29, FTT9A91,
FRMEV02918672025, 606-82; FTT9A91, FRMEV02918692025, 606-82; FRATUS & FR AT U S
TRANSPORTES
LTDA,
14.899.122/0008-42,
RWX7I11,
FRMEV02941412025,
606-82;
RWW2E53, FRMEV02964502025, 606-82; RWY4B53, FRMEV02966112025, 606-82; FREI
DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, EHS5G11, FRMEV02971332025, 606-
82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, RHU5F09,
FRMEV02982842025, 606-82; TAK4D10, FRMEV02982882025, 606-82; FREEDOM HOLDING
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
29.874.107/0001-40,
GKD9D82,
FRMEV02959382025, 606-82; FRANCINALDO ALVES DA SILVA, ***.049.484-**, KKI4D15,
FRMEV03006272025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QIC2690,
FRMEV03031382025, 606-82; CLAUDINEI
BOGUCHEWSKI, ***.881.559-**, HCK4I21,
FRMEV03036172025, 606-82; CLAUDIO
RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90,
DTC3B41, FRMEV03031062025, 606-82; CLODOALDO ALVES DOS SANTOS, ***.450.432-**,
RPN2I75, FRMEV03030242025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.955/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOAMBIENTE
SOCIEDADE
ANONIMA,
05.453.862/0001-93,
AXJ5693,
FRMEV02928012025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SFV6D77, FRMEV02928552025, 606-82; SGM5B88, FRMEV02987292025, 606-82;
GERMANO TRANSPORTADORA LTDA, 43.457.964/0001-76, SYN7A55, FRMEV02961192025,
606-82; GENOIR BAMPI & CIA LTDA, 04.834.932/0001-90, DBM0G62, FRMEV02930382025,
606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV02935992025,
606-82; IQI3800, FRMEV02954702025, 606-82; GERALDO JAIR DUARTE GONCALVES,
***.760.644-**, CVN5566, FRMEV02948892025, 606-82; CVN5566, FRMEV03051502025,
606-82; GENILSON LUIZ SANTOS, ***.277.058-**, DTE0502, FRMEV02958892025, 606-82;
GERALDO JOSE DE REZENDE, ***.863.046-**, GXH2E30, FRMEV02990012025, 606-82;
GERALDO
LEIR DE
JESUS, ***.306.606-**,
ODB5F51, FRMEV02998972025,
606-82;
GERHARD
&
SCHWARZ
TRANSPORTES
LTDA,
40.382.394/0001-04,
JBH2H16,
FRMEV02987582025,
606-82;
GEOLYONNE
MARQUES
APARECIDO
DOS
SANTOS,
***.047.776-**, MRC5E18, FRMEV02931132025, 606-82; GENTIL PEREIRA DO LAG O,
***.994.946-**, RFZ7J88, FRMEV02957972025, 606-82; GERALDO ANDRE INACIO DE
SOUZA, ***.501.290-**, IVV6I85, FRMEV02957222025, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI
LTDA, 12.293.777/0001-70, MLO2E09, FRMEV02989892025, 606-82; GEOVANE FRAGA DOS
REIS, ***.792.826-**, OOZ3D27, FRMEV03005972025, 606-82; GERALDO PIMENTA
ESTEVAM, 86.451.762/0001-20, SHY9C13, FRMEV03040892025, 606-82; GEORGE BEZERRA
JACO, ***.809.684-**, IAJ1C18, FRMEV02997712025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
92.962/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FTL SCRAP COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.862.856/0001-16,
SVF1J98, FRMEV02927532025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32,
AWV5B94, FRMEV02920332025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.606.509/0001-
36, QJW1529, FRMEV02923262025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60,
SGF4D61, FRMEV02932092025, 606-82; TOI9H54, FRMEV03052762025, 606-82; RQP1C03,
FRMEV03050862025,
606-82;
FRIZANCO
TRANSPORTES
LTDA,
05.385.186/0001-68,
EWE8I45, FRMEV02961162025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34,
OAV7C63,
FRMEV02971422025,
606-82;
QCO1705,
FRMEV02999862025,
606-82;
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