DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATILIO
MENANI NETO,
***.969.038-**,
,
FREVP00642022025, 773-0;
,
FREVP00644082025, 773-0; , FREVP00646952025, 773-0; ATIVO RIO SERVICOS LTDA ,
07.506.366/0001-86, , FREVP00641662025, 773-0; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA ,
17.174.313/0001-69, , FREVP00651772025, 773-0; , FREVP00655722025, 773-0; AURORA
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 27.151.450/0001-31, , FREVP00651662025, 773-0;
ANTONIO LUCAS DE ANDRADE, ***.575.918-**, , FREVP00644252025, 773-0; ANTONIO
JOSE MEASSI, ***.182.548-**, , FREVP00650462025, 773-0; ANTONIO MARCIO DA SILVA
FERREIRA, ***.808.567-**, , FREVP00645562025, 773-0; , FREVP00646242025, 773-0;
ARLETE TEREZINHA PRATES WILMES DA LUZ, ***.988.949-**, , FREVP00651562025, 773-0;
ATIVA SMART - SOLUCOES EM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA., 16.442.860/0001-15, ,
FREVP00652222025, 773-0;
ANTONIO JOSE DA
SILVA FILHO,
***.603.691-**, ,
FREVP00652612025, 773-0; , FREVP00643592025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE
ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00643232025, 773-0; AUTO CHIP LTDA ,
47.846.249/0001-86, , FREVP00646322025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, ***.870.028-**,
,
FREVP00657562025,
773-0;
ARBAZA
ALIMENTOS
LTDA,
89.982.177/0003-06,
,
FREVP00656012025, 773-0; ASSIS E ASSIS TRANSPORTES LTDA, 23.182.352/0001-00, ,
FREVP00658532025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.082/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L & L GRAMAS LTDA, 36.153.537/0001-39, QJD5F31, FRMEV02962182025, 606-
82; QJD5F31, FRMEV02967942025, 606-82; KURT JURGEN STORTZ, ***.543.689-**,
LWY9H47, FRMEV02925822025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02,
SXA5B06, FRMEV02979292025, 606-82; SXA4I26, FRMEV02992602025, 606-82; RYZ8E16,
FRMEV03021532025,
606-82;
RYE4J30,
FRMEV03032442025,
606-82;
KM
LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC0I03, FRMEV02956482025, 606-
82;
L
&
M
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
17.810.890/0001-08,
SYK7F29,
FRMEV02954692025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, IWS3J73,
FRMEV02987022025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05,
RRJ8D69, FRMEV02939032025, 606-82; RRO4E51, FRMEV02977772025, 606-82; KLAUSS E
KLAUSS TRANSPORTES LTDA, 29.781.653/0001-37, RHM4E16, FRMEV02970832025, 606-82;
KRK TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E COLETIVOS LTDA, 19.593.886/0001-52, GFD5J05,
FRMEV02982652025, 606-82; KOCH VON BESEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS
LTDA, 07.329.207/0001-53, FVM1E93, FRMEV02972582025, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA,
10.233.616/0001-66, QQV8I96, FRMEV02971892025, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA ,
23.824.690/0001-07, STU9E36, FRMEV02998942025, 606-82; KLEBER MENDES DOS
SANTOS, ***.179.029-**, MSK2A23, FRMEV03049292025, 606-82; KLIMA TRANSP O R T ES
LTDA, 43.906.316/0001-50, MCY0E85, FRMEV03021662025, 606-82; KUBU TRANS P O R T ES
LTDA, 12.922.390/0001-36, QEG7J07, FRMEV03025302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.083/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIEGO CORREA LOUREIRO, ***.436.027-**, , FREVP00647492025, 773-0; DE
BONI PECAS E ACESSORIOS LTDA, 27.917.576/0001-74, , FREVP00647262025, 773-0; DC
SOLUCOES
EM LOGISTICA
LTDA,
27.050.984/0001-71,
, FREVP00647392025,
773-0;
DARKILA LIS DE OLIVEIRA, ***.904.549-**, , FREVP00653722025, 773-0; DANYE L LY
FERREIRA CALDAS, ***.047.269-**, , FREVP00655232025, 773-0; DEBORA TONANE TON
QUEIROZ,
***.834.967-**, ,
FREVP00654172025, 773-0;
DG IMPORTADOS
DIESEL
AUTOMOTIVO LTDA, 49.884.186/0001-88, , FREVP00654212025, 773-0; DOLCIMAR LUIZ
PADILHA, ***.434.200-**, , FREVP00655802025, 773-0; DARLENE MARIA DE PAULA
FERREIRA DA SILVA, ***.440.998-**, , FREVP00655832025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA
LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP00644332025, 773-0; DIAS COMERCIO ATACADISTA DE
HORTIFRUTI LTDA, 13.996.156/0001-16, , FREVP00650932025, 773-0; DILTON F E R N A N D ES
DOS SANTOS, ***.460.561-**, , FREVP00652382025, 773-0; DEIZE MARIA DA SILVA DE
MOURA, ***.584.457-**, , FREVP00646922025,
773-0; DENER VIEIRA FERREIRA,
***.939.936-**, , FREVP00654072025, 773-0;
DANIVALDO CONCEICAO DE SOUSA,
***.657.425-**, , FREVP00660132025, 773-0; DANUBIA MEIRELLES FERREIRA CANTHE,
***.931.397-**,
,
FREVP00658102025,
773-0;
DIEGO
ALEXANDRE
DE
ARAUJO,
***.432.686-**, , FREVP00658312025, 773-0; DOMINGOS CACILHA, ***.287.439-**, ,
FREVP00670362025,
773-0;
DIONEIA
ALVES
DE
OLIVEIRA,
***.524.531-**,
,
FREVP00656262025,
773-0;
DAURI
VALDIR
CARDOSO,
***.733.039-**,
,
FREVP00658832025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.084/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, FCH9E92, FRMEV02968542025, 606-82;
TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV02944572025, 606-82; VIA
PORTALE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.133.282/0001-84,
RNX5C11,
FRMEV02928292025,
606-82;
TRANSWINTER
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA.,
52.105.491/0002-10, PCX6500, FRMEV02928182025, 606-82; TRANSVIVO - TRANSPORTES E
TURISMO
LTDA,
07.027.269/0001-00,
QHI9938,
FRMEV02969942025,
606-82;
TRANSVERMELHO
TRANSPORTES
LTDA,
18.226.672/0001-85,
SXE0A86,
FRMEV02990072025,
606-82;
RXR0H06,
FRMEV02974852025,
606-82;
RYS9A19,
FRMEV02949352025,
606-82;
TRANSVERDE
TRANSPORTES
E
LOGISTICAS
LTDA,
02.042.417/0001-42, SXF0J35, FRMEV02982222025, 606-82; RYR0J21, FRMEV02976602025,
606-82; RYR1A81, FRMEV02979732025, 606-82; TRAVIELL VIAGENS LTDA, 39.656.170/0001-
64, JJK7F44, FRMEV02989622025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM
AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV02928232025, 606-82; VIA SOLO
TRANSPORTES LTDA, 54.231.688/0001-40, OYO0I61, FRMEV02939992025, 606-82; VIA
TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, ELV6F09,
FRMEV02940912025, 606-82; TRANSWITT TRANSPORTES LTDA, 79.943.775/0001-50,
MLW2C60, FRMEV02942662025, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVI CO S
LTDA,
01.866.246/0001-03,
SPU2G52,
FRMEV02949722025,
606-82;
TRANSWERLE
TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBT3E47, FRMEV02990672025, 606-82; JCR0D52,
FRMEV02991722025, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50,
QCK2E76, FRMEV02984102025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.085/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL DA SILVA MARCOS, ***.241.100-**, , FREVP00643252025, 773-0; GABRIEL
OSVALDO BERNARDES LACERDA, ***.861.086-**, , FREVP00647672025, 773-0; GEOV A N E
HENRIQUE MATIAS TEIXEIRA, ***.711.437-**, , FREVP00651292025, 773-0; GENSI AGENCIA DE
TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00644942025, 773-0; GABRIEL
QUINTINO LOPES, ***.761.087-**, , FREVP00643542025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00645442025, 773-0; , FREVP00666332025, 773-
0; GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ***.015.047-**, , FREVP00650772025, 773-0; ,
FREVP00652002025,
773-0;
GEOVANE
GARCIA
DOS
SANTOS,
***.321.100-**,
,
FREVP00647792025, 773-0; GEOVANIA FERMINIO, ***.507.239-**, , FREVP00653122025, 773-
0; GABRIELLE CAROLINE KLEIN SPEZIA, ***.151.539-**, , FREVP00653412025, 773-0;
GIANCARLOS NUNES FERREIRA, ***.013.689-**, , FREVP00652712025, 773-0; GABRIEL LIMA
RODRIGUES, ***.643.938-**, , FREVP00655712025, 773-0; GERSON SILVEIRA DA COSTA,
***.148.270-**, , FREVP00653032025, 773-0; GABRIELE APARECIDA LOPES, ***.784.169-**, ,
FREVP00652092025, 773-0; GAVIAO LOG TRANSPORTES LTDA, 55.967.385/0001-52, ,
FREVP00652882025, 773-0; GEOVANE BELINI, ***.148.339-**, , FREVP00650102025, 773-0;
G.S. DE LIMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS, 45.901.508/0001-07, ,
FREVP00656582025,
773-0;
GILBERTO
CARLOS
PINHEIRO,
***.881.958-**,
,
FREVP00673152025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
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