DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700184
184
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-
05, FCC9I51, FRMEV03009202025, 606-82; DPB LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES
LTDA, 20.606.263/0001-56, SUP2E65, FRMEV03010622025, 606-82; DR CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA, 09.163.248/0001-48, TJY6J50, FRMEV03021912025, 606-82; DIOMERIO
OLIVEIRA PINTO
LTDA, 34.837.904/0001-98,
BCL3H28, FRMEV03025092025,
606-82;
DJONATHAN SIQUEIRA DE BORBA, ***.414.819-**, MDJ7D53, FRMEV03007542025, 606-
82; DNS TRANSPORTES LTDA, 58.983.927/0001-79, GAJ7D78, FRMEV03009982025, 606-82;
DUSILVIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA, 93.582.328/0001-44, RJA8E11,
FRMEV03021142025, 606-82; DOUGLAS FABIANO HAMMERSCHMIDT, ***.992.179-**,
ARN4E46,
FRMEV03002742025,
606-82;
AWN0470,
FRMEV03002752025,
606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDR5A79, FRMEV03005942025,
606-82; SDP9A57, FRMEV03006832025, 606-82; BCH7A15, FRMEV03027442025, 606-82;
BBR2C67, FRMEV03021352025, 606-82; SDQ6I99, FRMEV03033642025, 606-82; DJ X
TRANSPORTES LTDA, 31.934.071/0001-95, IYZ6G42, FRMEV03027532025, 606-82; DUDAR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, OBK2259, FRMEV03010532025,
606-82; DOUGLAS PASQUALI, ***.848.849-**, MMH4966, FRMEV03024322025, 606-82;
DUGALE METALURGICA LTDA, 04.099.831/0001-13, BDU3D13, FRMEV03018102025, 606-
82; DISTRIBUIDORA MIRO LTDA, 10.528.268/0001-54, QAZ0J56, FRMEV03032842025, 606-
82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-
02, RYQ5G26, FRMEV03032472025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.219/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR8632,
FRMEV03006302025,
606-82;
RLI5G76,
FRMEV03019262025,
606-82;
BRASIL
BUS
TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03016322025, 606-82; SHD2J84,
FRMEV03038902025, 606-82; MKM4H81, FRMEV03038652025, 606-82; BRAZ SILVA DO
NASCIMENTO GESSOS,
07.152.344/0001-65, FDA4J71,
FRMEV03008852025, 606-82;
BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GCO9H46,
FRMEV03011052025,
606-82;
BORUCH
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
27.945.903/0001-00, ASP0034, FRMEV03026402025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL3013, FRMEV03019492025, 606-82; QCJ9J53,
FRMEV03020632025,
606-82;
QCJ0F53,
FRMEV03020662025,
606-82;
QCJ0F63,
FRMEV03025282025,
606-82;
QCM2C84,
FRMEV03027522025,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ4F61, FRMEV03024942025, 606-82; SSE1E43,
FRMEV03031272025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCI5B51,
FRMEV03006032025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001-
65, DET7G39, FRMEV03039362025, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-
86,
CSK7F51,
FRMEV03041902025,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0046-24, QCH7F95, FRMEV02987602025, 606-82; BEA TRATORES JBN LTDA,
36.502.655/0001-05, RQZ3C90, FRMEV02991182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.220/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FIG5C22,
FRMEV03019842025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-
20, OAX7C14, FRMEV03000442025, 606-82; JC ASSESSORIA LTDA, 72.190.184/0001-00,
IPR2G26,
FRMEV03000532025,
606-82;
J.L
GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.755.879/0001-42,
TEI0E41,
FRMEV03023682025,
606-82;
TDZ5E32,
FRMEV03026582025,
606-82;
JACKELINNE
JADNA
OLIVEIRA
MENDES
VAZ
LTDA,
19.264.147/0001-17, SON1G13, FRMEV03009992025, 606-82; JEAN CARLOS BARBOSA ,
***.517.119-**, ACL6A15, FRMEV03011402025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA ,
75.627.836/0001-10,
AXP7A21,
FRMEV03019312025,
606-82;
RHY1D58,
FRMEV03015372025, 606-82;
JAMES WILLIAN
MENON, ***.827.671-**,
NPN1G72,
FRMEV03024292025, 606-82;
JEAN CARLO
SCHOELER, ***.007.279-**,
NUD1E76,
FRMEV03024172025,
606-82;
JEAN
ROBERTO
ARIAS,
***.236.299-**,
LXQ4B19,
FRMEV03004782025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47,
QJM6506,
FRMEV03005662025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
BER2F64, FRMEV03027982025,
606-82; JADIMO
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHK4C40, FRMEV03026322025, 606-
82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, ***.310.500-**, ITF1F79, FRMEV03024892025, 606-82;
J.P. CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 04.064.451/0001-43, MIV5B49, FRMEV03014152025, 606-
82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RMS7B80, FRMEV03018812025, 606-82;
JANDER DE NAZARENO PEREIRA, ***.297.876-**, OPB0J11, FRMEV03013462025, 606-82;
JARBAS TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV03024402025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.221/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO ANTONIO NOVAIS SANTOS LTDA, 16.157.182/0001-49, SJO0F10,
FRMEV03006872025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96,
RYR8H15, FRMEV03020102025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46,
MFW5A06,
FRMEV03007712025,
606-82;
FERNANDO
BERTOLUCCI
CESAR,
06.175.063/0001-65, MSQ1982, FRMEV03004932025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA,
31.344.719/0001-73, GDH2C92, FRMEV03011182025, 606-82; FL TRANSPORTES LTDA ,
14.382.330/0001-01, SHY1H27, FRMEV03006782025, 606-82; FERRARI & FILHO LTDA ,
07.494.364/0001-14,
QNJ1I99,
FRMEV03005982025,
606-82;
FILHOS
DO
GEGE
TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV03006012025, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYB8G66, FRMEV03005812025,
606-82; RYH2E81, FRMEV03030522025, 606-82; RLP8C59, FRMEV03035262025, 606-82;
FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, TDC1F86, FRMEV03024882025, 606-82;
RFB9G55, FRMEV03032072025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
08.427.008/0010-31, RKX2H70, FRMEV03014842025, 606-82; FG EXPRESS TRANS P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDF3F67, FRMEV03002672025, 606-
82; FLECHATUR TURISMO LTDA, 15.750.522/0001-88, SPI1E68, FRMEV03020032025, 606-
82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYV1D50, FRMEV03033572025,
606-82; RLL6I60, FRMEV03035432025, 606-82; FOCO LOGISTICA LTDA, 51.021.452/0001-90,
SDD5J27, FRMEV03028892025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXW7F30, FRMEV03035132025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.222/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C
R
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40,
QHT9699,
FRMEV03012122025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JDC3D02, FRMEV03008352025, 606-82; JBY5E57, FRMEV03011132025, 606-82;
TQO0H03, FRMEV03024042025, 606-82; JCY2I95, FRMEV03013382025, 606-82; JDB8A89,
FRMEV03031822025,
606-82;
JCL5H58,
FRMEV03033052025,
606-82;
CAFACIO
TRANSPORTES LTDA, 26.327.720/0001-50, QCQ7590, FRMEV03023202025, 606-82; BTG
EMPREENDIMENTOS LOCACOES
E SERVICOS
LTDA, 00.568.986/0001-09,
RWF8F62,
FRMEV03005652025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-
78, SXW2B48, FRMEV03027392025, 606-82; RYE8B33, FRMEV03030342025, 606-82;
RYO9A73, FRMEV03035592025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BEO2B33,
FRMEV03015002025,
606-82;
MMD1B89,
FRMEV03039822025,
606-82;
C
N
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, QHA6J18, FRMEV03014442025,
606-82; BULAU TRANSPORTES LTDA, 11.500.692/0001-53, AYU9J18, FRMEV03038672025,
606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, SPC0H50, FRMEV03029092025, 606-82;
OAT9E53,
FRMEV03035192025,
606-82;
C.
R.
RIBEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV03032342025, 606-82; BRUNO HENRIQUE MAXIMO
REIS SERRA, ***.224.898-**, DAJ8D66, FRMEV03037352025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
Fechar