DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZO VALENTIM PIRES, ***.271.058-**, DXY3J64, FRMEV03022782025, 606-82; J
V
TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS
LTDA, 
20.202.348/0001-79,
FWC8J02,
FRMEV03005202025, 
606-82;
ISMAEL 
LEVI
ARENHART, 
***.306.470-**,
JAL3D28,
FRMEV03000652025, 
606-82; 
JAL3D28, 
FRMEV03020442025, 
606-82; 
J 
NOVAK
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXL1H06, FRMEV03012312025, 606-
82;
RXK9I54, 
FRMEV03008282025,
606-82; 
J
LEMOS 
TRANSPORTES
LTDA,
08.652.413/0001-62, AUY8G76, FRMEV03021772025, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, EVO4G30, FRMEV03020562025, 606-82; J
V 
STEFANY 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
20.555.800/0001-86, 
RYJ2C58,
FRMEV03007302025,
606-82; J.
L.
GROSSI
LTDA, 36.902.153/0001-71,
NPN8F08,
FRMEV03023652025, 
606-82;
J 
R
DE 
ALMEIDA,
51.083.333/0001-62, 
QCD7E91,
FRMEV03002062025, 606-82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QC T9I72,
FRMEV03010852025, 606-82; J B COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.863.255/0001-71,
RPI0A72, FRMEV03025232025, 606-82; IVANA PINTO PAULA TELLES, ***.773.697-**,
ODP5C55, FRMEV03014762025, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, ***.787.290-**, BEJ1B15,
FRMEV03013502025, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, ***.092.816-**, FBS2004,
FRMEV03019632025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17,
QJC6J73, FRMEV03014802025, 606-82;
J M DOS SANTOS
AGROPECUARIA LTDA,
14.514.296/0001-73, SLJ4G18, FRMEV03027252025, 606-82; J. A. GARCIA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 17.188.842/0001-11, SWH3F43, FRMEV03018372025, 606-82; IVO
CRISTIANO VILLANI, ***.482.671-**, QCI4J34, FRMEV03025732025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.228/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. S. ARAUJO & CIA LTDA, 04.139.851/0001-70, SYJ7H83, FRMEV03005752025,
606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, ***.735.529-**, EVO8948, FRMEV02999722025, 606-
82; LUIS ANTONIO MARCELINO, ***.235.589-**, MAD7249, FRMEV03001152025, 606-82;
MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, GEX5D47, FRMEV03016522025, 606-
82;
LUIS 
GUSTAVO
LEMES 
PINTO
LTDA, 
86.628.401/0001-06,
RMZ2D53,
FRMEV03017882025, 606-82; QUR2G70, FRMEV03020942025, 606-82; M.M.A VIEIRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
09.424.233/0001-96, 
SEG1J42,
FRMEV03018672025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23,
FRMEV03024592025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, ***.859.521-**,
ARC1C97, FRMEV03002962025, 606-82; ARC1C97, FRMEV03007042025, 606-82; M AG O
TRANSPORTES LTDA, 21.391.772/0001-71, JDE8G86, FRMEV02989902025, 606-82; LUCAS
VIVALDES SILVA, ***.978.636-**, TDC8B08, FRMEV03027382025, 606-82; LUFT LOGISTICS
LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1I69, FRMEV03019292025, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES
PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, GDF0D91, FRMEV03026732025, 606-82; M.F.L. MINERACAO
FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV03027112025, 606-82; MACK
TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV03026522025, 606-82; MADER
TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, QUS3377, FRMEV03026672025, 606-82; M.L.
RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03007162025, 606-82;
MADENUNES 
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA, 
36.434.721/0001-57,
FEU8I83,
FRMEV03013682025, 606-82; M & K EMPREITEIRA
DE MAO DE OBRA LTDA,
42.111.925/0001-50, SXR2E42, FRMEV02967572025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.229/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
ANTONIO 
ALVES
DE
BRITO, 
***.918.141-**,
NJS4I02,
FRMEV03021372025, 606-82; NJS4I02, FRMEV03005712025, 606-82; JOSE GOMES DA
SILVA, ***.222.364-**, PLF5E29, FRMEV03020672025, 606-82; JOSE DONIZETE DA SILVA,
***.754.041-**, FRH1A77, FRMEV03000902025, 606-82; JOSE ARGEMIRO DA SILVA ,
***.148.326-**, GVK5C40, FRMEV03023212025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E
FILHOS 
S/A, 
17.799.438/0005-08, 
FYF0F24, 
FRMEV03022472025, 
606-82; 
JOSE
MANFRINATO TRANSPORTES, 03.083.632/0001-54, DFJ0H28, FRMEV03021792025, 606-82;
JORGE BORGES CANDIDO, ***.928.776-**, OME0I54, FRMEV03013362025, 606-82; JOSE
DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAV3J66, FRMEV03023622025, 606-82;
JORDAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.536.371/0001-46,
RRN3J43,
FRMEV03002772025, 606-82; RAT5I44, FRMEV03027802025, 606-82; JOSE ANTONIO
MATTIONI, ***.804.580-**, RRS2H48, FRMEV03002592025, 606-82; JOSE CARLOS LOPES
FERNANDES, ***.141.161-**,
ITP8570, FRMEV03005522025,
606-82; JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP6C53, FRMEV03011352025, 606-82; JOSE
ARIMATEIA CUNHA ALVES, ***.493.941-**, NJA1321, FRMEV03022692025, 606-82; JOSE
EDEMIR GUARESCHI,
***.618.730-**, OAW9F86,
FRMEV03020262025, 606-82;
JOSE
EDMILSON ALVES, ***.942.466-**, MJW2I78, FRMEV03010652025, 606-82; JOSE JOCELINO
NASCIMENTO, 00.265.093/0001-86, OIJ5I58, FRMEV03006292025, 606-82; JOSE LUAN
BARBOSA GOMES, ***.184.294-**, NXN5A28, FRMEV03021132025, 606-82; LEIDE
CRISTINA LOPES COSTA, ***.294.608-**, CQH2I87, FRMEV03015912025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.248/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
PESADOS
ITAJAI 
LTDA,
07.500.990/0001-76, 
MJV2761,
FRMEV02930422025, 606-82;
TRANSRIMA TRANSPORTES
LTDA, 10.948.789/0001-60,
RYE1I26, FRMEV02967182025, 606-82; TRANSPORTES PETERSON LTDA, 41.003.654/0001-
56, FHD0E85, FRMEV02943802025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-
55, STV3C81, FRMEV02948232025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE
PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV03018282025, 606-82; MIV3H73,
FRMEV03040962025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14,
GAX7F85, FRMEV03005562025, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-
73, 
RNY2B34,
FRMEV03001192025, 
606-82;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0006-05, TCF1H33, FRMEV03020022025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES
LTDA,
03.880.734/0003-62, 
TAZ2D39,
FRMEV03020792025, 
606-82;
SFO2D48,
FRMEV03013072025,
606-82; TRANSPORTES
VAI E
VEM LTDA,
11.255.618/0001-19,
AUK8J52, 
FRMEV03012762025,
606-82; 
QCL3430,
FRMEV03039152025, 
606-82;
TRANSRODUT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35,
FZA5278, FRMEV02997772025, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
19.694.199/0001-23, SHX4J03, FRMEV03008272025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES
LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN0B10, FRMEV03002882025, 606-82; TRANSPORTES POFFO
LTDA, 08.272.823/0001-88, SXT1E39, FRMEV03040392025, 606-82; TRANSPORTES TAPPARO
LTDA, 03.233.553/0001-82, IUR0592, FRMEV03042252025, 606-82; TRANSPORTES WBM
LTDA, 
78.183.092/0001-80, 
SEU6D15, 
FRMEV03028422025, 
606-82; 
TRANSVAL
TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FJT9E22, FRMEV03038552025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.249/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSNI NUNES
RIBEIRO & FILHOS LTDA,
20.248.619/0001-27, IYM9F52,
FRMEV02956672025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0003-35, GBG2J02,
FRMEV02981992025, 
606-82;
OSVALDO 
DE
LIMA, 
09.330.795/0001-70,
NJP4A71,
FRMEV02975922025, 606-82; ORTCONS INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61,
JWB6670, FRMEV02995772025, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS,
08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV02983002025, 606-82; ORTEGA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 34.725.537/0001-30, QAF7B70, FRMEV02967552025, 606-82; OTAVIO
PEDRO DOS SANTOS, ***.317.366-**, QBQ6D07, FRMEV02986502025, 606-82; OST

                            

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