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DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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192
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915,
FRMEV02960622025,
606-82;
OPS4915, 
FRMEV02982942025,
606-82;
HJZ1128,
FRMEV02986782025,
606-82; TRANSPORTADORA
VISUAL LTDA,
04.065.529/0001-44,
QCU8721, FRMEV02967432025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-
03, SJQ1E80,
FRMEV02943882025, 606-82;
RDF3F00, FRMEV03021092025,
606-82;
TGS5H61, 
FRMEV03038252025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TRISTAO 
LTDA,
20.537.628/0001-38, SXA6A57, FRMEV02959472025, 606-82; TRANSPORTADORA W2K
LTDA, 12.684.308/0001-82, IYV1D29, FRMEV02960672025, 606-82; TRANSPORTADORA
UNIAO 
LTDA,
76.849.611/0001-70, 
RYF7H92,
FRMEV02940462025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TRANSREZENDE 
LTDA,
08.437.050/0001-42, 
OMO7J94,
FRMEV02972442025, 606-82; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0001-37,
FEI3E69, FRMEV02946762025,
606-82; TRANSPORTADORA
VERDES CAMPOS
LTDA,
75.990.176/0001-37, 
BEW8F53,
FRMEV02940842025, 
606-82;
BEH4A54,
FRMEV02957112025, 606-82; BDJ4D28, FRMEV03012712025, 606-82; TRANSPORTADORA
VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXN7D66, FRMEV02994612025, 606-82; RDU1J33,
FRMEV02984012025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-
04, QJV4460, FRMEV02974172025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ,
52.406.329/0009-08, OSQ4B30, FRMEV02968782025, 606-82; TRANSPORTADORA VICTOR
H.C. LTDA, 45.520.846/0001-90, TBQ2I71, FRMEV03023862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.281/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO BAUER PEREIRA, ***.751.620-**, IIH6B26, FRMEV02959992025, 606-
82; RENATO LOPES DE LIMA, ***.395.366-**, LSX3E91, FRMEV02982832025, 606-82;
RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RNT1F74,
FRMEV02954622025,
606-82;
RENTMAIS 
S/A.,
24.414.269/0001-82,
FOB0E54,
FRMEV02941012025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-
05, JCX2A62, FRMEV02988162025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0001-00,
JDA7H26, 
FRMEV02968872025,
606-82;
JDA8F51,
FRMEV03022112025, 
606-82; 
RENAM
SPIERING, 
***.878.351-**, 
RAW4C45,
FRMEV02992392025,
606-82; 
REJANE
BISOGNIN, 
04.687.359/0001-30,
NIZ1242,
FRMEV02975442025, 606-82; NIZ1242, FRMEV03027612025, 606-82; RENIVALDA DA SILVA
BASTOS DE JESUS, ***.744.605-**, JSY6B17, FRMEV02958962025, 606-82; RENTAL CARGAS
LTDA,
21.203.646/0001-46, PZI2E36,
FRMEV02986342025, 606-82;
REIS &
MOURA
TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV02984722025, 606-82; REPEL
CARGAS 
SA, 
05.505.330/0001-52, 
RGC3F79, 
FRMEV02979392025, 
606-82; 
RENO
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.627.088/0001-71,
QQB0H41, 
FRMEV02996602025, 
606-82;
SHM9A14, FRMEV03029312025, 606-82; RENATA LOPES DE OLIVEIRA, 21.750.851/0001-21,
GWP6J78, FRMEV03000712025, 606-82; RENATO MARCOTTO, 37.021.123/0001-19,
JAL9D73, FRMEV02983992025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RFG5D42,
FRMEV03023612025, 606-82; REINALDO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, ***.034.066-**,
QPR7H12, FRMEV03024742025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.282/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
& 
T
TRANSPORTES
LIMITADA, 
49.515.445/0001-01,
CJL2E76,
FRMEV02953942025, 606-82; R A
DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37,
OBJ3H20, FRMEV02982572025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10,
RYC4F80, FRMEV02969982025, 606-82; SXS7E17, FRMEV02968112025, 606-82; Q U AT R O
IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 17.910.177/0001-28, ODF0B71, FRMEV02994622025, 606-82;
R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV02982302025, 606-82;
RNW4B32, FRMEV02971812025, 606-82; R A MADEIRAS LTDA, 41.216.333/0001-30,
BBU0D80, 
FRMEV02954682025, 
606-82;
QUADRI 
SUPERMERCADOS 
LTDA,
22.683.934/0001-08, 
RHY9H73,
FRMEV02973612025, 
606-82;
PSH 
MONTAGEM
E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 31.017.653/0001-07, QIC3G91, FRMEV02974592025,
606-82; QUEIROZ & QUEIROZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.217.732/0001-63,
BZK5G56, FRMEV03010262025, 606-82; PSC PESCADOS LTDA, 08.435.064/0001-27,
MJH5477, FRMEV03048862025, 606-82; QUENTINHO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
03.728.496/0001-02, 
MGK9637,
FRMEV03046892025, 
606-82; 
QUINZE 
LOG 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
07.136.454/0001-33, JCL8H00, FRMEV03002222025, 606-82; QUEIROZ AGROFOS LTDA,
37.899.757/0001-79, 
SOX4I20,
FRMEV03040992025, 
606-82;
R 
A
FURUKAWA,
07.510.938/0001-09, FCA5G40, FRMEV02983712025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, AYX0D25, FRMEV02986682025, 606-82; RHB7D45,
FRMEV02972742025, 606-82; PYRAMID COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ,
09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV03036762025, 606-82; QUIRINO RAMOS GO N C A LV ES ,
***.538.226-**, QOL1A23, FRMEV03014832025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.285/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL PICHEK, ***.368.469-**,
MDV6E04, FRMEV02951742025, 606-82;
RADANN TRANSPORTES LTDA, 14.882.444/0001-02, IVR5C90, FRMEV02970382025, 606-
82; RAFAEL GRACA GUIDA, ***.833.306-**, MRK1C33, FRMEV02955472025, 606-82;
RACSOLOG 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.999.066/0001-62,
AOV8C00,
FRMEV02973762025, 
606-82; 
RAIA 
DROGASIL 
S/A, 
61.585.865/0001-51, 
TLI8I68,
FRMEV02962552025, 606-82;
RAFAEL DA SILVA BRITO,
***.654.467-**, ODQ8C51,
FRMEV02985822025, 606-82; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.404.595/0001-
81,
BDV4A01, FRMEV02940032025,
606-82;
RAFAEL
FIEDLER TRANSPORTES
LTDA,
37.712.095/0001-86, RYJ4H40, FRMEV02961002025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA,
28.751.283/0001-22, TPP2H36, FRMEV02957452025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE DE
MORAES, ***.687.868-**, DVS7A14, FRMEV02961012025, 606-82; RAFFO TRANSP O R T ES
LTDA, 14.853.650/0001-94, RAF0180, FRMEV02998992025, 606-82; RAFAEL EVARISTO
VIEIRA, ***.196.581-**, OBQ9E87, FRMEV03002562025, 606-82; RABESCO DO PRADO
TRANSPORTES LTDA, 10.219.258/0001-37, RNO4F14, FRMEV03025152025, 606-82;
RAFAEL 
MEDEIRO
SANTOS 
-
TRANSPORTES, 
10.863.354/0001-13,
MJV5C61,
FRMEV03017502025, 
606-82; 
RAFAEL
TONET, 
***.681.439-**, 
OVF1D29,
FRMEV02986482025, 606-82; RAFAEL DA SILVA ANTUNES, ***.317.899-**, EOE5381,
FRMEV03019922025, 606-82; RAFAEL SERRA DOS SANTOS, ***.458.516-**, NXZ8H42,
FRMEV03009272025, 606-82;
RAFAEL SILVA
CARVALHO, ***.113.426-**,
GQU2C69,
FRMEV03007012025, 606-82; RAFAEL DE GODOY ZUCATO, ***.912.378-**, OBG6F20,
FRMEV03040632025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, ***.245.126-**, MRX8G37,
FRMEV03019412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.287/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
RPS
LTDA, 
28.057.322/0001-96,
SIQ0D67,
FRMEV02964672025,
606-82;
RVT3I62, 
FRMEV02992422025,
606-82;
SIA5C22,
FRMEV02981322025,
606-82;
OUU6A97, 
FRMEV02990122025,
606-82;
GTN2H33,
FRMEV03037212025, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES LTDA, 44.898.477/0001-01,
TAZ7I37, FRMEV02945972025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-
10, 
HTP3E53,
FRMEV02956492025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV02977372025, 606-82; TRANSPORTADORA RS LTDA,
14.953.511/0001-32,
RPD3C98, 
FRMEV02975462025,
606-82;
TRANSPORTADORA
SCHLUKAT 
LTDA,
79.688.271/0001-31, 
MBC3C01,
FRMEV02971792025, 
606-82;
MAK0G47, 
FRMEV03009382025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
SILVESTRIN 
LTDA,
32.506.981/0001-30, IZW7D79, FRMEV02973252025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO
LUIS 
LTDA, 
64.512.320/0001-03,
DDZ7D61, 
FRMEV02953052025, 
606-82;
TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCV2I63, FRMEV03056522025, 606-
82; TRANSPORTADORA SOUZA & MONFREDINI LTDA, 03.006.408/0001-69, FXL2I12,
FRMEV02992082025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60,

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