DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JTEKT BRASIL LTDA., 02.638.940/0003-06, CRGTF00347932025, 15/09/2025, R$
4.415,50; JSL S.A., 52.548.435/0007-64, CRGTF00348242025, 15/09/2025, R$ 550,00;
CRGTF00356072025, 18/09/2025, R$ 550,00; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-
13, CRGTF00352222025, 18/09/2025, R$ 1.335,84; CRGTF00347452025, 15/09/2025, R$
3.820,40; CRGTF00353272025, 18/09/2025, R$ 3.829,68; LEANDRO MELO TRANSP O R T ES
LTDA, 51.632.881/0001-02,
CRGTF00349502025, 16/09/2025,
R$ 2.810,36;
LEG A R O
TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00346682025, 15/09/2025, R$ 1.550,08;
KAIRO'S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.157.983/0001-93, CRGTF00354412025,
18/09/2025, 
R$ 
4.247,68; 
LATITUDE 
LOGISTICA 
LTDA, 
15.711.933/0001-64,
CRGTF00350202025, 17/09/2025, R$ 662,42; LEVO LOG TRANSPORTES ZET LTDA,
48.992.392/0001-49, CRGTF00355762025, 19/09/2025, R$ 3.449,32; JMD TRAN S P O R T ES
LTDA, 12.015.242/0001-38, CRGTF00361122025, 23/09/2025, R$ 3.367,66; LEMME
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.210.730/0001-29, CRGTF00351422025, 17/09/2025,
R$ 1.264,04; L & T MINAS TRANSPORTES LTDA, 48.448.545/0001-91, CRGTF00349652025,
16/09/2025, R$ 865,74; LAYCE PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 28.954.418/0003-19,
CRGTF00352132025, 18/09/2025, R$ 1.412,50; CRGTF00355122025, 19/09/2025, R$
1.037,00; 
CRGTF00356882025,
20/09/2025, 
R$ 
996,50; 
JPX
LOGISTICA 
LTDA,
37.230.624/0001-05, 
CRGTF00356992025, 
21/09/2025,
R$ 
10.500,00;
CRGTF00360202025, 23/09/2025, R$ 6.397,68; CRGTF00355602025, 19/09/2025, R$
9.677,02.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.424/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
NEFTIS LOGISTICA LTDA, 61.062.955/0001-68, CRGTF00355062025, 19/09/2025,
R$ 10.500,00; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00346662025,
15/09/2025, R$ 893,38; MIKA LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA,
36.636.311/0001-99, CRGTF00352882025, 18/09/2025, R$ 2.159,68; MHLOG LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00350062025, 17/09/2025, R$ 1.204,80;
NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00346582025, 15/09/2025, R$
3.573,40; NORDESTE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE TRIGO LTDA, 46.606.876/0004-20,
CRGTF00348022025, 07/12/2024, R$ 3.434,52; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GRAOS LTDA,
22.781.613/0001-46, CRGTF00351492025,
17/09/2025, R$
1.389,94;
CRGTF00356712025, 20/09/2025,
R$ 1.381,60;
CRGTF00360312025, 23/09/2025, R$
1.961,74; CRGTF00355542025, 19/09/2025, R$ 1.899,50; MONTAGEM DE ESTRUTURAS
ZAFA 
LTDA,
03.419.390/0002-08, 
CRGTF00348082025,
16/09/2025, 
R$
1.077,60;
CRGTF00360962025, 
23/09/2025, 
R$ 
1.724,06; 
MIOZZO 
TRANSPORTES 
LTDA,
93.935.831/0001-36, CRGTF00351702025, 17/09/2025, R$ 3.179,58; CRGTF00351692025,
17/09/2025, R$ 2.579,58; NNC NORTE E NORDESTE COMMODITIES LTDA, 40.910.399/0002-
43, CRGTF00351542025, 16/02/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00358132025, 18/03/2025, R$
10.500,00;
MPACKING
PLASTICOS 
LTDA,
31.162.239/0002-72,
CRGTF00350652025,
17/09/2025, 
R$ 
1.663,62; 
MIRALOG 
LOGISTICA 
LTDA, 
44.573.823/0001-81,
CRGTF00347192025, 
10/09/2025,
R$ 
1.588,18;
MOTZ 
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0001-30, CRGTF00352202025, 18/09/2025, R$ 1.501,94; CRGTF00356732025,
20/09/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.425/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SARTORI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.936.398/0001-26, 
RRP5B27,
FRMEV03054422025, 606-82; LEANDRO LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75,
IUV6F30,
FRMEV03030182025,
606-82;
LENARGE TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0003-15, RJO5B88,
FRMEV03035692025, 606-82;
SR CAMINHOES
LTDA ,
19.944.530/0001-16, RBG1H55, FRMEV03054382025,
606-82; LEOPOLIS PRODUTOS
AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, SUO8H07, FRMEV03034142025, 606-82; LETRANS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
S/A, 
34.940.438/0001-71,
RVI9G25,
FRMEV03031402025, 606-82; LIMA & SASAKI TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA,
10.381.776/0001-52, 
FGT2D26, 
FRMEV03034922025, 
606-82; 
LJD 
MARCIANO
TRANSPORTES LTDA, 47.538.591/0001-19, KAN1C39, FRMEV03028842025, 606-82; LR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71,
RRP2F02, FRMEV03035582025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR, ***.893.335-
**, SKH7B00,
FRMEV03033682025, 606-82; LUCAS DE
QUADROS, ***.665.710-**,
MDK9H61, FRMEV03034312025, 606-82; LUCIANA FRISA PEREIRA, ***.747.178-**,
BYA3358, FRMEV03032362025, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, ***.453.229-**, RRQ5I00,
FRMEV03029622025, 606-82; LUIZ CARLOS SEMENSATTO, ***.790.518-**, BAR5201,
FRMEV03033362025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA,
07.171.602/0001-50, JDC2A66, FRMEV03042692025, 606-82; M. DE PAULA CAVALHEIRO &
CIA. 
LTDA.,
17.419.717/0001-75, 
BCJ1E99,
FRMEV03039202025, 
606-82;
M.C.K.
TRANSPORTADORA 
E 
COMERCIO
LTDA, 
10.223.494/0001-27, 
BWL1124,
FRMEV03031222025,
606-82; 
MAFELOG
TRANSPORTES 
LTDA,
33.212.277/0001-37,
BDJ2I82, FRMEV03036392025, 606-82; ANDERSON LUIZ LOPES CHAVES, ***.186.358-**,
AIQ7I27,
FRMEV03054562025,
606-82;
CLECAR TUR
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
59.127.503/0001-75, AUA3I06, FRMEV03052892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.426/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001-90, , FREVP00656352025, 773-
0; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, , FREVP00656942025, 773-
0; PAULO RODRIGUES DA SILVA, ***.653.497-**, , FREVP00658382025, 773-0; PEDRO
HENRIQUE MIGUEL
PINTO, ***.810.858-**, , FREVP00657212025,
773-0; PRISCILA
RASQUERI MENDES MARASCHIN, ***.991.611-**, , FREVP00659342025, 773-0; PE NA
AREIA TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 42.406.019/0001-82, ,
FREVP00659442025, 
773-0; 
PELISSA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.030.369/0001-69,
,
FREVP00657062025, 773-0; PEDRO SARTORI FILHO, ***.990.409-**, , FREVP00665882025,
773-0; LUIZ JOSE ABRUNHOSA GARCIA, ***.728.147-**, , FREVP00666582025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-**, , FREVP00664942025, 773-0; ,
FREVP00665802025, 773-0; MARIANA CABRAL SILVA, ***.631.847-**, , FREVP00666912025,
773-0; MAYARA NASCIMENTO DA SILVA, ***.640.247-**, , FREVP00666712025, 773-0; ,
FREVP00666692025, 773-0;
MULLER OTAVIO CAJAO
DE ABREU,
***.218.627-**, ,
FREVP00666792025, 
773-0;
NAILSON 
FRANCA 
DE 
ANDRADE,
***.252.245-**, 
,
FREVP00666672025, 773-0;
NOVO MUNDO S.A.
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
01.534.080/0097-70, , FREVP00666662025, 773-0; , FREVP00666632025, 773-0; PAULO
CESAR FERREIRA, ***.050.248-**, , FREVP00666682025, 773-0; PEIXOTO MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 36.837.326/0001-15, , FREVP00666772025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.428/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALISSON SCHMIDT, ***.540.599-**, MIB0F01, FRMEV03011792025, 606-82;
ALPONTE LOCADORA LTDA, 35.137.732/0001-02, ESU7D76, FRMEV03024072025, 606-82;
ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-
38, FNK3B93, FRMEV03001522025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA,
05.638.569/0001-09, 
RYV6C18, 
FRMEV03012752025,
606-82; 
SXJ4A57,
FRMEV03014782025, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08,
QCP6936, FRMEV03023462025, 606-82; AMADEU FERNANDES RIBAS, ***.533.916-**,
GXM9D91, FRMEV03043692025, 606-82; AMARILDO GESSER, ***.021.819-**, RYB7A50,
FRMEV03047182025,
606-82;
ALTAMIR 
BRESSAN,
11.216.909/0001-06,
MKT3H74,
FRMEV03052582025, 606-82; AM TURISMO FORMIGA LTDA, 11.386.081/0001-26,
MDA5A79,
FRMEV03055992025,
606-82; 
AMBIENTAL
PARTICIPACOES
S.A.,
38.138.329/0001-96, 
RLP4C77,
FRMEV03051672025, 
606-82;
AMC 
MUDANCAS
E
TRANSPORTES LTDA, 07.960.360/0001-84, SEH1I14, FRMEV03048842025, 606-82; ANA
CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAIS, ***.161.958-**, ADK8B65, FRMEV03050672025, 606-82;
ALLEIN STEEL ENGENHARIA LTDA, 52.178.395/0001-10, MGZ4J93, FRMEV03041562025,
606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, PJX2J93,
FRMEV03036382025, 606-82;
ALMIR LAERTES
FERREIRA, ***.563.719-**,
IMG4F75,
FRMEV03035952025, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0002-22,

                            

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