DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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219
Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82;
CAPIM
BRANCO
TRANSPORTES
LTDA,
28.877.693/0001-14,
EKS3A80,
FRMEV03059722025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51,
MLR1F50,
FRMEV03063722025,
606-82;
CAROLINA
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
03.137.247/0001-42, OAS3I70, FRMEV03061372025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN2736, FRMEV03061242025, 606-82;
NCM7284, FRMEV03062572025, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA,
05.841.621/0001-11, RBD8G36, FRMEV03060512025, 606-82; BRUNO VINICIO CARVALHO
RIBEIRO, ***.973.721-**, NPF8G05, FRMEV03060622025, 606-82; BUS RENTAL LO C A D O R A
DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0001-60, LTR7G91, FRMEV03062552025, 606-82; C. R.
RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03067852025, 606-82;
CARDOZO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
83.459.222/0001-02,
RYE5A57,
FRMEV03065372025, 606-82;
CARLA CRISTINA
MOREIRA SANTOS,
***.946.876-**,
TWZ8J41, FRMEV03060392025,
606-82; CARLOS
ROBERTO MILANI,
***.918.631-**,
QCK1D94,
FRMEV03065352025,
606-82;
CARROCERIAS
CONQUISTA
LTDA,
00.619.761/0001-26, RHN6D27, FRMEV03067962025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.605/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
DA SILVA
MAYER
***.379.430-**, 48.102.120/0001-26,
IRU6E63,
FRMEV03032982025,
606-82;
IRU6E63,
FRMEV03033182025,
606-82;
IRU6E63,
FRMEV03033262025, 606-82; EDUARDO PEREIRA DA ROCHA, ***.334.819-**, APT6E31,
FRMEV03066812025, 606-82; CRISTALINA TRANSPORTES LTDA, 80.585.052/0001-06,
ARK6488, FRMEV03059952025, 606-82; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27,
FOU5C03, FRMEV03059352025, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA,
32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV03059422025, 606-82; DRUGOVICH TRANS P O R T ES
LTDA, 55.595.521/0001-20, BEH4J56, FRMEV03059932025, 606-82; DS EXPRESS LTDA,
59.832.848/0001-20, HOK8D18, FRMEV03060102025, 606-82; ECOLIXX COLETA DE LIXOS,
LOCACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 19.192.836/0001-63, PKZ4E06, FRMEV03059452025,
606-82;
EDNALDO
MARTINS
DE
OLIVEIRA
FILHO,
***.288.704-**,
RGU5C47,
FRMEV03059262025,
606-82;
CS
TRANSPORTE
TURISMO
E
LOCACOES
LTDA,
47.646.387/0001-11, OCZ7J82,
FRMEV03060792025, 606-82;
DANIEL JOSE
SUACKI,
***.882.739-**,
RHE2A31, FRMEV03067002025,
606-82;
DIAS
& BOREGAS
LTDA,
13.995.744/0001-35, AQW5H43, FRMEV03061202025, 606-82; DIEGO VIEIRA GOM ES ,
***.716.986-**, HFF7G20, FRMEV03060852025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCAC AO
LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV03061752025, 606-82; DYANGO ANTONIO
REZENDE DOS SANTOS, ***.689.501-**, HBG9D96, FRMEV03063412025, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXJ3H20, FRMEV03067922025,
606-82; DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, BDQ2J14, FRMEV03067122025, 606-
82; DAIR JOSE MACARINI, ***.619.489-**, AGE4286, FRMEV03060412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.606/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURO ROGERIO RIBEIRO, ***.615.020-**, IUM8E55, FRMEV03070142025,
606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
RRR5A35, FRMEV03064902025, 606-82; QCJ0347, FRMEV03062302025, 606-82; NELITO
SONEGO, ***.281.099-**, MBY0I37, FRMEV03068642025, 606-82; MATHEUS PEREIRA
BORGES,
***.621.996-**,
OWL5187,
FRMEV03059442025,
606-82;
MEDEIROS
TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBI5D55, FRMEV03059242025, 606-82; MELLO
TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYJ1D90,
FRMEV03059742025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-
05, SXW1D00, FRMEV03060132025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV03059892025, 606-82; MOACIR
MARQUES
MORAIS,
***.605.906-**,
HJI0B65,
FRMEV03060062025,
606-82;
MP
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, SHH4A39, FRMEV03059482025,
606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03059212025, 606-
82;
MULTICARGAS
LOGISTICA
E
SERVICOS
LTDA,
05.581.128/0001-00,
JCD5B42,
FRMEV03059782025,
606-82;
NEHRING
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
91.460.519/0001-08, JBV7C02, FRMEV03059532025, 606-82; NEXT CARGO LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA, 34.639.606/0001-93, FZD3D09, FRMEV03059272025, 606-82; NOBRE
PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QIW5245, FRMEV03059832025, 606-82; MOREIRA &
QUEVEDO LTDA, 07.529.299/0001-15, SVX9F36, FRMEV03061052025, 606-82; MARWIAL
COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RYG2A30,
FRMEV03060972025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA
LTDA,
10.773.602/0001-35,
RHD6B53,
FRMEV03060952025,
606-82;
MORAES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
12.915.648/0001-77,
BDD3B64,
FRMEV03061182025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.607/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXY2F30, FRMEV03001392025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-
03, FNS6F07, FRMEV03052242025, 606-82; FRANCIELE SCHENA, ***.495.729-**, MGT5466,
FRMEV03041262025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS LIGOCKI CARVALHO, ***.930.260-**,
QJI2312,
FRMEV03042742025,
606-82;
FAOLI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
27.481.529/0001-20, RAH3J63, FRMEV03064862025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA,
18.426.103/0001-83, RRZ7F20, FRMEV03064962025, 606-82; FIOS BEM BRASIL LTDA ,
20.432.216/0001-33,
RXK4G16,
FRMEV03059522025,
606-82;
FLAVIO
LIMBERGER,
28.866.975/0001-16, MLA6H38, FRMEV03060022025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA,
14.382.326/0001-35,
QJX5512,
FRMEV03059542025,
606-82;
FREEDOM
HOLDING
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
29.874.107/0001-40,
GGQ1D98,
FRMEV03059942025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXJ0J12,
FRMEV03059772025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49,
FRMEV03059872025, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SJH3D31,
FRMEV03067582025, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, ***.402.945-**,
OBM3H34,
FRMEV03063102025,
606-82;
FORTEBUS
-
TURISMO,
EXCURSOES
E
FRETAMENTOS LTDA, 44.775.670/0001-55, BUS5G64, FRMEV03060982025, 606-82; FRANCA
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, SKG9E89, FRMEV03060962025, 606-82;
BAE5F56, FRMEV03061032025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56,
MIP3G50, FRMEV03060672025, 606-82; GANT'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ,
18.952.400/0001-62, EUE5A49, FRMEV03060892025, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA,
30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03061062025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.608/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISELE FERREIRA SANTANA ***.783.781-**, 39.724.730/0001-70, JZB4C76,
FRMEV03050192025,
606-82;
GASPARINO
GONCALVES
MOTA
***.186.335-**,
45.557.164/0001-52, EFU9H84, FRMEV03057492025, 606-82; GP BRASIL TRANSPORTES LTDA,
37.347.843/0001-79, RBW3H50, FRMEV03059232025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES
LTDA,
38.458.811/0001-03,
RYU3B81,
FRMEV03059592025,
606-82;
SXF4C77,
FRMEV03060702025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1488,
FRMEV03059622025, 606-82; HAMILTON COELHO DA SILVA ***.368.825-**, 47.694.749/0001-
40, SJV1E00, FRMEV03059382025, 606-82; HELENA CARVALHO SILVA, ***.107.226-**,
GMR7F59, FRMEV03059312025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99,
AWJ4E84, FRMEV03059992025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 08.708.309/0001-42, TAQ9I35, FRMEV03060152025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA
SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QFB0F72, FRMEV03067872025, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J65, FRMEV03070492025, 606-82; ITAPOA
HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, DJC6I11, FRMEV03067842025, 606-82; IZAEL VIEIRA
MARINHO,
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HELIO
HELENO
ALVES,
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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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