DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ref.: Processo Administrativo n° 2024.560101.47313-SEAP; ESPÉCIE: Resenha do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2025-SEAP de 29/12/2025; PARTES: Secretaria de Estado
de Administração Penitenciária - SEAP/MA, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a P H B
SANTANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no
C.N.P.J sob o nº 04.096.016/0001-09; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a
aquisição de insumos para oficina de serralheria e marcenaria do Convênio Federal n°
892582/2019 (PROCAP 2019), conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na
proposta vencedora.; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56101 - SEAP; Unidade Gestora
Responsável: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Licitação:
SEAP; Função: 14 - Direitos da Cidadania; Subfunção: 421 - Custódia e Reintegração Social;
Programa: 0554 - Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6048 -
Trabalho com Dignidade - SEAP; Subação: 25992 - Capacitação - Convênio 892582/2019;
Natureza da Despesa: 33.90.30.42 - Ferramentas; Grupo Programação Financeira: 003 -
Outras Despesas Correntes; Fonte: 2.700.892582 - Superávit do Convênio 892582/2019; DA
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do
Contrato n.º 117/2025-SEAP, com fulcro no artigo 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021, por
12
(doze)
meses,
compreendendo
o
período
de
31/12/2025
a
31/12/2026;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com base na Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº
10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto
Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas
regulamentares pertinentes à espécie; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira -
Secretário de Estado SEAP/MA, pela CONTRATANTE, e Paulo Henrique Barros Santana,
representante legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 30 de Dezembro de 2025
as partes assinaram o presente Termo Aditivo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ref.: Processo Administrativo n° 2024.560101.47313-SEAP; ESPÉCIE: Resenha do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2025-SEAP de 29/12/2025; PARTES: Secretaria de Estado
de Administração Penitenciária - SEAP/MA, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a L AGUIAR
RIBEIRO EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no C.N.P.J sob o nº
30.346.271/0001-64; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de
insumos para oficina de serralheria e marcenaria do Convênio Federal n° 892582/2019
(PROCAP 2019) (itens 3 e 7).; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56101 - SEAP; Unidade
Gestora Responsável: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;
Licitação: SEAP; Função: 14 - Direitos da Cidadania; Subfunção: 421 - Custódia e
Reintegração Social; Programa: 0554 - Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração
Social; Ação: 6048 - Trabalho com Dignidade - SEAP; Subação: 25992 - Capacitação -
Convênio 892582/2019;
Natureza da
Despesa: 33.90.30.42
- Ferramentas;
Grupo
Programação Financeira: 003 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 2.700.892582 - Superávit
do Convênio 892582/2019; DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 118/2025-SEAP, com fulcro no artigo 107, da
Lei Federal n.º 14.133/2021, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de
31/12/2025 a 31/12/2026; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com base na Lei Federal nº 14.133 de
2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº
03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual
nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº
03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; SIGNATÁRIOS: Murilo
Andrade de Oliveira - Secretário de Estado SEAP/MA, pela CONTRATANTE, e Leonardo
Aguiar Ribeiro, representante legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 30 de
Dezembro de 2025 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ref.: Processo Administrativo n° 2024.560101.47313-SEAP; ESPÉCIE: Resenha do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato nº 119/2025-SEAP de 29/12/2025; PARTES: Secretaria de Estado
de Administração Penitenciária - SEAP/MA, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a ALIANÇAS
COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, doravante denominada CONTRATADA,
inscrita no C.N.P.J sob o nº 32.294.523/0001-84; DO OBJETO: O presente Contrato tem por
objeto a aquisição de insumos para oficina de serralheria e marcenaria do Convênio
Federal n° 892582/2019 (PROCAP 2019) (item 5); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56101 -
SEAP; Unidade Gestora Responsável: 560101 - Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária; Licitação: SEAP; Função: 14 - Direitos da Cidadania; Subfunção: 421 -
Custódia e Reintegração Social; Programa: 0554 - Fortalecimento do Sistema Prisional e
Reintegração Social; Ação: 6048 - Trabalho com Dignidade - SEAP; Subação: 25992 -
Capacitação - Convênio 892582/2019; Natureza da Despesa: 33.90.30.42 - Ferramentas;
Grupo Programação Financeira: 003 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 2.700.892582 -
Superávit do Convênio 892582/2019; DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n.º 119/2025-SEAP, com fulcro no artigo
107, da Lei Federal n.º 14.133/2021, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de
31/12/2025 a 31/12/2026; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com base na Lei Federal nº 14.133 de
2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº
03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual
nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº
03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; SIGNATÁRIOS: Murilo
Andrade de Oliveira - Secretário de Estado SEAP/MA, pela CONTRATANTE, e Alexandre
Magno Martins, representante legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 30 de
Dezembro de 2025 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ref.:
Processo Administrativo
n°
2024.560101.47313-SEAP;
ESPÉCIE: Resenha do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 120/2025-SEAP de 29/12/2025; PARTES:
Secretaria
de
Estado
de
Administração
Penitenciária
-
SEAP/MA,
CNPJ
nº
13.127.340/0001-20, e a LAVARE SOLUCOES EM COMERCIO E SERVIÇOS, doravante
denominada CONTRATADA, inscrita no C.N.P.J sob o nº 29.207.391/0001-00; DO
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de insumos para oficina de
serralheria e marcenaria do Convênio Federal n° 892582/2019 (PROCAP 2019) (item 6);
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56101 - SEAP; Unidade Gestora Responsável: 560101 -
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Licitação: SEAP; Função: 14 -
Direitos da Cidadania; Subfunção: 421 - Custódia e Reintegração Social; Programa: 0554
- Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6048 - Trabalho com
Dignidade - SEAP; Subação: 25992 - Capacitação - Convênio 892582/2019; Natureza da
Despesa: 33.90.30.42 - Ferramentas; Grupo Programação Financeira: 003 - Outras
Despesas Correntes; Fonte: 2.700.892582 - Superávit do Convênio 892582/2019; DA
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do
Contrato n.º 120/2025-SEAP, com fulcro no artigo 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 31/12/2025 a 31/12/2026;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com base na Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução
Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei
Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº
33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº
03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; SIGNATÁRIOS:
Murilo Andrade de Oliveira - Secretário de Estado SEAP/MA, pela CONTRATANTE, e
Abraão Matos Rocha, representante legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em
30 de Dezembro de 2025 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ref.: Processo Administrativo n° 2024.560101.47313-SEAP; ESPÉCIE: Resenha do Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2025-SEAP de 29/12/2025; PARTES: Secretaria de Estado
de Administração Penitenciária - SEAP/MA, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a ELITE FIX
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no C.N.P.J sob
o nº 53.503.098/0001-66; DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de
insumos para oficina de serralheria e marcenaria do Convênio Federal n° 892582/2019
(PROCAP 2019) (item 1); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56101 - SEAP; Unidade Gestora
Responsável: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Licitação:
SEAP; Função: 14 - Direitos da Cidadania; Subfunção: 421 - Custódia e Reintegração Social;
Programa: 0554 - Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6048 -
Trabalho com Dignidade - SEAP; Subação: 25992 - Capacitação - Convênio 892582/2019;
Natureza da Despesa: 33.90.30.42 - Ferramentas; Grupo Programação Financeira: 003 -
Outras Despesas Correntes; Fonte: 2.700.892582 - Superávit do Convênio 892582/2019; DA
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do
Contrato n.º 121/2025-SEAP, com fulcro no artigo 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021, por
12
(doze)
meses,
compreendendo
o
período
de
31/12/2025
a
31/12/2026;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com base na Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº
10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto
Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas
regulamentares pertinentes à espécie; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira -
Secretário de Estado SEAP/MA, pela CONTRATANTE, e Eduardo Bruno Sales Ribeiro,
representante legal da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 30 de Dezembro de 2025
as partes assinaram o presente Termo Aditivo.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em consonância com as informações,
adjudicação, homologação e pareceres contidos no Processo Administrativo nº
SEDUC/00030/2025, oriundo da Supervisão de Patrimônio - SUPAT/SEDUC e ainda, de
acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 38.136/2023.
resolve,
HOMOLOGAR o LOTE 01, item 01 (CÓDIGO 0047405) e item 02 (CÓDIGO 0047402)
da Ata de Registro de Preços - ARP nº 075/2024 - SEAD, originada do Pregão Eletrônico nº
006/2024 - SALIC/MA, Processo Administrativo SEAD/00025/2024 onde a SEDUC/MA é órgão
participante., conforme Decreto nº 38.136 de 06 de março de 2023, que regulamenta o
Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão, cujo objeto é a Contratação de
empresa especializada no fornecimento de Mobiliário Escolar - Conjunto Escolar Tipo: Aluno e
Professor, conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência, para V. Ex.ª proceder, se reconhecer validade, conveniência e
oportunidade dos atos praticados, conforme consta nos autos, com a Homologação do referido
processo, em favor da empresa MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ:
N° 54.826.367/0005-11, no valor total de R$ 39.948.000,00 (trinta e nove milhões, novecentos
e quarenta oito mil reais) nas quantidades e valores descritos no Termo de Referência
Determino a publicação de acordo com a legislação vigente.
São Luís - MA, 30 de dezembro de 2025.
JANDIRA DIAS ARAÚJO SILVA
Secretária de Estado da Educação/SEDUC/MA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E
DA PESCA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - SEDAP
PROCESSO Nº 2025/3462448
Por motivo de fato superveniente, constatado ausência de solicitação de assistência técnica,
no ETP e Termo de Referência, constando apenas condições de garantia no Processo Licitatório Pregão
Eletrônico nº. 90005/2025, considerando que em licitações de tratores e outros equipamentos pesados,
é altamente recomendável e comum exigir a comprovação de assistência técnica;considerando que o
fato somente foi detectado na fase de acolhimento das propostas e tendo em vista que a ausência de
previsão no edital de assistência técnica poderá acarretar prejuízo à administração, DECIDO, com fulcro
no Inciso II, § 2º do art. 71 da Lei 14.133/2021, pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 90005/2025
PAE 2025/3462448 e após os ajustes efetuados no TR autorizo a publicação do novo Edital.
Em 16 de dezembro de 2025
GIOVANNI CORRÊA QUEIROZ
Secretário de Estado
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1742/2025
Serviços socioambientais em empreendimento de sistema de esgotamento
sanitário em Saudade do Iguaçu/PR. Recursos: CAIXA - 1184 Saudade do Iguaçu SES 18.
Limite de Acolhimento de Propostas: 28/01/2026 às 8:00. Data da Disputa de Preços:
28/01/2026 às 09:00, por meio de sistema eletrônico no site http://www.licitacoes-
e.com.br. Informações Complementares: Podem ser obtidas no sistema eletrônico acima
mencionado ou no site da Sanepar. https://licitacao.sanepar.com.br/.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1743/2025
Serviços socioambientais em empreendimento de sistema de esgotamento
sanitário em Santa Tereza do Oeste/PR. Recursos: CAIXA - 1174 Santa Tereza do Oeste SES
17. Limite de Acolhimento de Propostas: 28/01/2026 às 8:00. Data da Disputa de Preços:
28/01/2026 às 09:00, por meio de sistema eletrônico no site http://www.licitacoes-
e.com.br. Informações Complementares: Podem ser obtidas no sistema eletrônico acima
mencionado ou no site da Sanepar. https://licitacao.sanepar.com.br.
MARCOS DOMAKOSKI
Diretor Administrativo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEIL
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PASSAGEM N° 079-2013
PARTES: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA E BUNGE
ALIMENTOS S/A E FTS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.
OBJETO: Transfere-se a titularidade do Contrato de Passagem nº 079/2013 -APPA, deixando de
integrar a relação jurídica a empresa BUNGE ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA), pessoa jurídica de
direito privado, passando a ocupar o seu lugar a empresa FTS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A
(SUCESSORA), pessoa jurídica de direito privado, as quais conjuntamente subscrevem o
presente Termo Aditivo.
A empresa FTS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A (SUCESSORA) fica sub rogada em todos os
direitos e obrigações até o presente momento assumidos pela empresa BUNGE ALIMENTOS
S/A (SUCEDIDA), em especial, mas não exclusivamente, nas obrigações e responsabilidades
relativas aos preços praticados (art. 32 e 33 da Resolução nº 127/2025 - ANTAQ), ao objeto,
equipamentos incluídos e prazo (art.35 da Resolução nº 127/2025 - ANTAO), às
responsabilidades por danos, condições de segurança e contratação de seguro (art. 34, Vll da
Resolução nº 127/2025-ANTAO), e a assinatura do presente termo aditivo suplanta qualquer
anterior ausência de manifestação de interesse da sucessora no processo administrativo
protocolado sob o nº. 22.742.748-5.
AUTORIDADE: Luiz Fernando Garcia da Silva
PROTOCOLO: 22.742.748-5
DATA DA ASSINATURA: 11/12/2025
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