DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTO DO INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado conforme
Portaria nº 5.567, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
em 29 de dezembro de 2025, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.270,
de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro
de 2022, considerando o procedimento de Apuração de Responsabilidade Contratual,
Processo SEI nº 02070.004642/2025-46, torna pública a NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE
PRAZO PARA RECURSO, face à aplicação da penalidade Advertência, com fundamento
no inciso I, do Artigo 155 e inciso I do Artigo 156, ambos da Lei n.º 14.133/2021; Itens
9.1 e 9.10, Itens 12.1, alínea "a" e 12.2 alínea "a" ambos do Contrato n.º 40/2023; e
Multa Compensatória de 3% (três por cento) do valor anual do contrato, com
fundamento no inciso II, do Artigo 155 e inciso II, § 3º, do Artigo 156, ambos da Lei
n.º 14.133/2021 c/c Itens 9.1 e 9.10, Itens 12.1 alínea "b" e 12.2 alínea "d", 5, ambos
do Contrato n.º 40/2023. Considerando que o valor anual do contrato atualizado
consoante Primeiro Termo Aditivo (SEI n.º 021088454) é de R$ 2.478.714,36 (dois
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e quatorze reais e trinta e seis
centavos), ao aplicar o percentual de 3% (três por cento), a multa compensatória a ser
aplicada é no valor de R$ 74.361,43 (setenta e quatro mil trezentos e sessenta e um
reais e quarenta e três centavos), em razão do descumprimento das obrigações
assumidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 40/2023 pela empresa R7 Facilities
- Manutenção e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.162.311/0001-73, nos termos da
Decisão 46 (SEI nº 022335447).
Dessa forma, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE
a empresa R7 Facilities -
Manutenção e Serviços LTDA acerca do Ofício nº 215/2025, garantindo-lhe o direito de
interposição de RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da
publicação deste edital, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
CESAR AFONSO CAIRES FILHO
Coordenador de Licitações e Contratos
Substituto
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02070.003614/2025-10
ESPÉCIE: Extrato de Termo de Compromisso nº 40/2025 celebrado entre o(a) MIN E R AÇ ÃO
SERRA DO LOPES LTDA - MSL. - CNPJ nº 30.814.546/0001-47 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO:
Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento MINERAÇÃO SERRA
DO LOPES LTDA - MSL (MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO SION LTDA - MINA DO LOPES), em
cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº
4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2024): 4.004,35
(quatro mil e quatro reais e trinta e cinco centavos). VIGÊNCIA: Junho de 2026. 30 de
dezembro de 2025. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. Pelo
Empreendedor: Marcel Isnard Pierazoli - Diretor.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo Ao Contrato nº 13/2016-MME-PCHS MARMELOS, JOASAL, PIAU E PACIÊNCIA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresas: CEMIG GERAÇÃO SUL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.263.183/0001-04; e
ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.390.334/0001-4 7. Processo
nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Segregar a PCH Marmelos do CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 013/2016-MME-PCHS MARMELOS, JOASAL, PIAU E PACIÊNCIA, em
decorrência da transferência de titularidade da Concessão dessa usina da CEMIG GERAÇÃO
SUL S.A. para a ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, Diretor-Geral. Pela CEMIG GERAÇÃO SUL S.A.: Marco da Camino Ancona Lopez
Soligo, Diretor-Presidente, e Andrea Marques de Almeida, Diretora. Pela ÂM BA R
HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data
da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2016-MME-PCHS DONA RITA,
SINCERIDADE, NEBLINA E ERVÁLIA
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresas: CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.169/0001-18;
e ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.390.334/0001-4 7 .
Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Segregar a PCH Sinceridade do CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 014/2016-MME-PCHS DONA RITA, SINCERIDADE, NEBLINA E ERVÁLIA, em
decorrência da transferência de titularidade da Concessão dessa usina da CEMIG GERAÇÃO
LESTE S.A. para a ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA. Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A.: Marco da Camino Ancona
Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Andrea Marques de Almeida, Diretora. Pela ÂMBAR
HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data
da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo Ao Contrato nº 16/2016-MME-PCH CAJURU, UHE GAFANHOTO E PCH MARTINS.
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresas: CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.286.218/0001-12;
e ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº19.390.334/0001-47.
Processo nº: 48500.902243/2015-62. Objeto: Segregar a PCH Martins do CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 016/2016-MME-PCH CAJURU, UHE GAFANHOTO E PCH MARTINS, em
decorrência da transferência de titularidade da Concessão dessa usina da CEMIG GERAÇÃO
OESTE S.A. para a ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA. Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A.: Marco da Camino Ancona
Lopez Soligo, Diretor-Presidente, e Andrea Marques de Almeida, Diretora. Pela ÂMBAR
HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data
da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025-UHES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025-UHES SINCERIDADE, MARTINS E MARMELOS
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Empresa: ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.390.334/0001-47.
Processo nº: 48500.010389/2025-53. Objeto: Regular a Concessão de Geração de Energia
Elétrica nas Usinas Hidrelétricas Sinceridade, Martins e Marmelos, em Regime de Alocação
de Cotas de Garantia Física e de Potência às Concessionárias do Serviço Público de
Distribuição, no Sistema Interligado Nacional - SIN. Pela Contratante: Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela ÂMBAR HIDROENERGIA LTDA.: Hélvio Neves Guerra e
Janilson Martins da Silva, Procuradores. Data da Assinatura: Brasília, 6 de janeiro de 2026.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Processos nº 48500.005685/2023-71, 48500.005686/2023-15 e 48500.005687/2023-60.
Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., CNPJ 02.346.527/0001-06.
Assunto:
O Superintendente Substituto de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1.999, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a
presente notificação para dar conhecimento dos termos do Ofício nº 1316/2025-
SGA/ANEEL, de 16 de outubro de 2025, cujo teor é a possibilidade de pleitear o
parcelamento da multa editalícia no valor de R$ 61.096.500,00 (sessenta e um milhões,
noventa e seis mil e quinhentos reais), imposta à Steelcons Empreiteira Construção Civil
Ltda. por meio do Despacho da Diretoria nº 2.894, de 1º de outubro de 2024, no âmbito
do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL.
. Notificado
Processos
.Ofício
.Multa
. .
.
.nº
.Data de emissão
.Valor (R$)
. .Steelcons 
Empreiteira
Construção Civil Ltda.
.48500.005685/2023-71
48500.005686/2023-15
48500.005687/2023-60
.1316
.16/10/2025
.R$ 61.096.500,00
Não obstante os efeitos e implicações decorrentes do Ofício nº 643/2025-
SGA/ANEEL, de 23 de maio de 2025, que foi objeto do Edital de Notificação de 14/07/2025,
publicado no Diário Oficial da União em 16/07/2025, oportunizamos a possibilidade de pleitear
o parcelamento do débito em questão, no prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis contados a
partir da data de publicação deste Edital, que deverá observar os termos da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 (https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-
informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-26-de-13-de-
abril-de-2022). Para eventual recolhimento da penalidade de multa, informamos que deverá ser
realizado à Conta Única da União - Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de
Recolhimento 11802-8. Solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61)
2192-8575, ou ainda pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de
Recolhimento da União (GRU) com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda
efetivar o pagamento, ou para eventuais esclarecimentos. A ausência de regularização da dívida
dentro do prazo estabelecido, seja por meio da quitação integral do débito, seja pelo
requerimento de parcelamento, implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União,
conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Em razão da notificação realizada pelo Edital de
Notificação de 14/07/2025, a empresa já se encontra inscrita no Cadastro de Inadimplentes da
ANEEL e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
ANDERSON VIERA MARTINS
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Processos nº 48500.005688/2023-12, 48500.005689/2023-59, 48500.005690/2023-83 e
48500.005691/2023-28. Notificado: Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda., CNPJ
02.346.527/0001-06. Assunto:
O Superintendente Substituto de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1.999, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a
presente notificação para dar conhecimento dos termos do Oficio nº 1319/2025-
SGA/ANEEL, de 20 de outubro de 2025, cujo teor é a possibilidade de pleitear o
parcelamento da multa editalícia no valor de R$ 61.860.800,00 (sessenta e um milhões
oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais), imposta à Steelcons Empreiteira Construção
Civil Ltda. por meio do Despacho da Diretoria nº 2.895, de 1º de outubro de 2024, no
âmbito do Edital do Leilão nº 4/2017-ANEEL.
.
Notificado
Processos
.Ofício
.Multa
. .
.
.nº
.Data de emissão
.Valor (R$)
.
48500.005688/2023-12,
. Steelcons Empreiteira Construção
Civil Ltda.
48500.005689/2023-59,
48500.005690/2023-83,
1319
20/10/2025
R$ 61.860.800,00
. .
.48500.005691/2023-28
.
.
.
Não obstante os efeitos e implicações decorrentes do Oficio nº 644/2025-
SGA/ANEEL, de 23 de maio de 2025, que foi objeto do Edital de Notificação de 14/07/2025,
publicado no Diário Oficial da União em 16/07/2025, oportunizamos a possibilidade de
pleitear o parcelamento do débito em questão, no prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis
contados a partir da data de publicação deste Edital, que deverá observar os termos da
Instrução
Normativa
SEGES/ME
nº
26, 
de
13
de
abril
de
2022
(https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-
normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-26-de-13-de-abril-de-2022). 
Para
eventual
recolhimento da penalidade de multa, informamos que deverá ser realizado à Conta Única
da União - Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, Código de Recolhimento 11802-8.
Solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8575, ou ainda
pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da
União (GRU) com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o
pagamento, ou para eventuais esclarecimentos. A ausência de regularização da dívida dentro
do prazo estabelecido, seja por meio da quitação integral do débito, seja pelo requerimento
de parcelamento, implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, conforme Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002. Em razão da notificação realizada pelo Edital de Notificação
de 14/07/2025, a empresa já se encontra inscrita no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL e
no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
ANDERSON VIERA MARTINS
Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 13/2025, publicado no DOU de 10
de novembro de 2025, Seção 3, páginas 138/139, no item III.1.,
Onde se lê:
"1. Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de
Produtos como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública o servidor Fábio da Silva Vinhado e como secretária da audiência pública
a servidora Ana Amélia Magalhães Gomes Martini.";
Leia-se:
"1. Fica designada a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente como
unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência
pública a Superintendente de Tecnologia e Meio Ambiente Amanda Duarte Gondim e como
secretária da audiência pública a servidora Ana Amélia Magalhães Gomes Martini.".

                            

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