DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.798/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001-34, CRGTF00360892025,
23/09/2025,
R$
2.628,26;
CRGTF00365072025,
24/09/2025,
R$
862,04;
CRGTF00359722025,
22/09/2025,
R$
862,04;
GASAN
TRANSPORTES
LTDA,
55.445.813/0001-87,
CRGTF00359082025,
22/09/2025,
R$
10.500,00;
GNOVA
TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92, CRGTF00366752025, 25/09/2025, R$ 550,00;
CRGTF00357702025, 21/09/2025, R$ 550,00; GISELE GALVAO MIRANDA, 24.787.800/0001-
62, CRGTF00363222025, 24/09/2025, R$ 2.110,96; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A,
46.710.597/0005-92, CRGTF00360482025, 19/12/2024, R$ 8.478,32; GD TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00361402025, 23/09/2025, R$ 550,00;
CRGTF00364482025, 24/09/2025,
R$ 1.739,66;
CRGTF00372092025, 25/09/2025, R$
1.401,50; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00368082025, 24/09/2025, R$
2.033,32;
GASA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
53.674.015/0001-00,
CRGTF00366742025, 25/09/2025, R$ 1.615,82; GENESIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
40.945.455/0001-02, CRGTF00357442025, 21/09/2025, R$ 8.750,66; CRGTF00371852025,
29/09/2025, R$ 10.011,90; EXPRESSO BRITO - LOGISTICA & TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
44.203.173/0001-82,
CRGTF00364842025,
24/09/2025,
R$
550,00;
EXPRESSO
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, CRGTF00366012025, 25/09/2025, R$ 889,92;
CRGTF00358662025, 22/09/2025, R$ 895,04; CRGTF00356412025, 16/09/2025, R$
6.697,60; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00369262025,
27/09/2025, R$ 1.112,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.799/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto
de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SR CARGO TRANSPORTES URGENTES E COM. EM GERAL LTDA, 21.778.447/0001-66,
CRGTF00361812025, 23/09/2025, R$ 1.492,04; CRGTF00370912025, 24/09/2025, R$ 1.320,82;
SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGTF00359092025,
22/09/2025, R$ 813,00; CRGTF00367472025, 26/09/2025, R$ 3.300,94; CRGTF00365572025,
25/09/2025, R$ 550,00; SESE LOGISTICA
DO BRASIL LTDA., 13.951.174/0001-81,
CRGTF00365562025,
25/09/2025,
R$ 2.300,12;
CRGTF00363292025,
24/09/2025, R$
10.500,00; CRGTF00365522025, 25/09/2025, R$ 3.916,16; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
02.937.632/0019-30,
CRGTF00360272025,
16/12/2024,
R$
2.928,38;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00369452025, 26/09/2025, R$ 5.505,02;
RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00372412025, 29/09/2025, R$
2.439,18;
RODOTRANS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
55.661.845/0001-10,
CRGTF00357242025, 21/09/2025, R$ 2.892,26; CRGTF00360242025, 23/09/2025, R$ 1.195,74;
CRGTF00362362025, 23/09/2025, R$ 1.195,74; SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
37.929.873/0001-93, CRGTF00369432025, 26/09/2025, R$ 7.473,92; CRGTF00368462025,
26/09/2025, R$ 7.090,52; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00357782025,
21/09/2025,
R$
10.500,00;
CRGTF00360702025,
23/09/2025,
R$
10.500,00;
CRGTF00358102025,
22/09/2025, R$
10.500,00;
SANTA
EDWIGES LOGISTICA
LTDA,
21.987.703/0001-25, CRGTF00367402025, 26/09/2025, R$ 2.540,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.800/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por
infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte
Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao
direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT
n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00363552025, 24/09/2025,
R$ 6.795,28;
CRGTF00358762025, 22/09/2025,
R$ 5.913,50;
CRGTF00370462025,
29/09/2025,
R$
8.808,74;
JSL
S.A.,
52.548.435/0165-04,
CRGTF00356582025,
19/09/2025,
R$
1.813,82;
CRGTF00360132025,
23/09/2025,
R$
1.623,16;
CRGTF00357202025, 21/09/2025, R$ 1.627,08; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA,
08.869.670/0001-50,
CRGTF00359052025,
22/09/2025,
R$
891,08;
CRGTF00360012025, 23/09/2025, R$ 1.317,22; CRGTF00369782025, 28/09/2025, R$
1.349,52;
JLM
TRANSPORTE
LTDA,
45.757.844/0001-10,
CRGTF00363932025,
23/09/2025,
R$
4.582,48;
CRGTF00371232025,
29/09/2025,
R$
5.957,12;
CRGTF00371552025, 24/09/2025, R$ 1.774,56; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ,
07.130.717/0001-05, CRGTF00363472025, 22/09/2025, R$ 929,06; CRGTF00370492025,
29/09/2025, R$ 1.174,16; IAS INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA, 13.954.321/0001-77,
CRGTF00359122025, 22/09/2025, R$ 1.132,20; CRGTF00371772025, 29/09/2025, R$
1.280,58; H
& H TRANSPORTES LTDA,
03.300.841/0001-02, CRGTF00364932025,
24/09/2025, R$ 899,98; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03,
CRGTF00360882025, 23/09/2025, R$ 5.482,78; CRGTF00362612025, 23/09/2025, R$
4.969,20; CRGTF00368172025, 21/09/2025, R$ 6.237,40.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.801/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
LEANDRO
TERUO
UEDA LTDA,
31.162.948/0001-77,
CRGTF00366852025,
25/09/2025,
R$
1.988,40;
CRGTF00363562025,
24/09/2025,
R$
3.644,18;
MGT
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00365152025, 25/09/2025,
R$ 614,36; JSL S.A., 52.548.435/0165-04, CRGTF00361872025, 23/09/2025, R$ 1.623,16;
CRGTF00371802025, 29/09/2025, R$ 1.623,16; LOGISTICA COLINAS SERVICOS LTDA ,
10.393.906/0001-77, CRGTF00361472025, 23/09/2025, R$ 4.505,12; CRGTF00364212025,
24/09/2025, R$ 3.775,12; CRGTF00371902025, 25/09/2025, R$ 4.813,22; LOGISTICA VALE
DO SOL LTDA, 43.383.196/0001-53,
CRGTF00365282025, 25/09/2025, R$ 1.707,22;
CRGTF00365772025, 25/09/2025, R$ 2.781,64; MARMOLUZ GRANITOS E MARMORES LTDA ,
46.821.338/0001-05, CRGTF00361102025, 23/09/2025, R$ 6.615,62; LUFT LOGISTICS LTDA,
87.689.402/0001-23, CRGTF00366782025, 25/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00368802025,
27/09/2025, R$ 2.667,24; MARCIO LUIZ JEDE, 20.467.952/0001-27, CRGTF00362102025,
23/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00365902025, 25/09/2025, R$ 858,08; MBM TRANS P O R T ES
E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00358702025, 22/09/2025, R$
2.243,06; CRGTF00371052025, 29/09/2025, R$ 910,22; CRGTF00369722025, 28/09/2025,
R$ 6.614,86; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, CRGTF00365692025, 25/09/2025, R$
3.544,62; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, CRGTF00187092025, 02/07/2025,
R$ 6.464,30.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.802/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento
na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela
Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00365752025,
25/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00368382025, 26/09/2025, R$ 1.058,98; MS T R A N S P O R T ES
LTDA,
01.892.569/0001-71,
CRGTF00364322025,
24/09/2025,
R$
1.348,98;
CRGTF00367412025, 26/09/2025, R$ 3.299,54; CRGTF00359262025, 22/09/2025, R$ 673,86;
PRISMA COMERCIAL
EXPORTADORA DE
OLEOQUIMICOS LTDA,
09.267.863/0006-09,
CRGTF00360442025, 20/12/2024, R$ 7.913,64; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
51.502.014/0002-25, CRGTF00363992025, 24/09/2025, R$ 7.051,14; CRGTF00366902025,
25/09/2025, R$ 5.691,06; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30,
CRGTF00363732025, 23/09/2025, R$ 1.120,08; CRGTF00366182025, 25/09/2025, R$ 958,02;
CRGTF00372782025, 29/09/2025, R$ 958,02; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE
GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00375422025, 30/09/2025, R$ 865,58; NAT
CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, CRGTF00359392025, 22/09/2025, R$
10.500,00; CRGTF00358582025, 22/09/2025, R$ 3.663,16; CRGTF00363152025, 24/09/2025,
R$
1.644,86;
PMT
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
36.728.060/0001-72,
CRGTF00366452025, 25/09/2025, R$ 2.813,12; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ,
38.001.732/0001-79, CRGTF00362982025, 24/09/2025, R$ 7.162,20; CRGTF00368972025,
27/09/2025, R$ 6.839,16; CRGTF00370272025, 29/09/2025, R$ 2.374,32; MTR CARGO
RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, CRGTF00367222025, 26/09/2025, R$ 1.124,94.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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