DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.803/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
T.
S.
LOPES
TRANSPORTES,
17.260.275/0001-67,
CRGTF00366512025,
25/09/2025,
R$
10.500,00;
T2R
TRANSPORTES
LTDA,
22.664.479/0001-01,
CRGTF00366262025, 25/09/2025,
R$ 3.142,38;
CRGTF00369742025, 28/09/2025, R$
5.116,80; CRGTF00358722025, 22/09/2025, R$ 2.732,66; TOTAL SERVICE CARGO LTDA,
12.149.289/0001-94, CRGTF00361022025, 23/09/2025, R$ 2.759,56; CRGTF00361192025,
23/09/2025, R$ 2.750,14; CRGTF00368732025, 27/09/2025, R$ 713,70; TRANSPORTADORA
RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, CRGTF00366642025, 25/09/2025, R$ 964,68;
TRANSNERO TRANSPORTES GERAIS LIMITADA, 61.908.992/0001-44, CRGTF00365782025,
25/09/2025, R$ 7.592,46; TRANSMILANI LTDA, 58.212.931/0001-33, CRGTF00369092025,
27/09/2025,
R$ 550,00;
CRGTF00373092025,
30/09/2025,
R$ 550,00;
SUCATARIA
PINHEIROS LTDA, 10.495.204/0001-02, CRGTF00356652025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; THE
GRAIN
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 37.096.541/0001-75,
CRGTF00364532025,
24/09/2025, R$ 1.917,52; CRGTF00365482025, 25/09/2025, R$ 550,00; TC TRAN S CO S T A
LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGTF00365292025, 25/09/2025, R$ 2.270,86; TR A N S P O R T ES
LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, CRGTF00358352025, 22/09/2025, R$
550,00; TESIL TRANSPORTES LTDA., 47.509.415/0001-59, CRGTF00358472025, 22/09/2025,
R$ 3.088,66; TRANSPORTES GV STEFFEN LTDA, 37.019.860/0001-87, CRGTF00358462025,
22/09/2025,
R$
3.907,04;
TRANSPORTES
BARKERT
LTDA,
72.534.928/0001-67,
CRGTF00364242025,
24/09/2025,
R$
572,70;
TAG
SITTA
TRANSPORTES
LTDA,
23.189.898/0001-93, CRGTF00367422025, 26/09/2025, R$ 4.174,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.804/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00358382025,
22/09/2025, R$ 7.377,98; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, CRGTF00363002025,
24/09/2025,
R$
979,06;
CRGTF00369082025,
27/09/2025,
R$
979,06;
RAMMER
TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00359662025, 22/09/2025, R$ 1.438,78;
CRGTF00371092025, 29/09/2025, R$ 720,80; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74,
CRGTF00366832025, 25/09/2025, R$ 2.371,48; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00365512025, 25/09/2025, R$ 962,38;
CRGTF00363332025,
24/09/2025,
R$
8.076,80;
RODOBELLA
TRANSPORTES
LTDA,
20.828.502/0001-12, CRGTF00363712025, 23/09/2025, R$ 1.819,60; CRGTF00370412025,
29/09/2025,
R$
1.707,76;
RODOFERT
TRANSPORTES
LTDA,
07.769.106/0001-01,
CRGTF00364772025, 24/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00358292025, 19/09/2025, R$ 550,00;
RF
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
13.306.408/0001-38,
CRGTF00358622025,
22/09/2025, R$ 550,00; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001-40, CRGTF00373442025,
30/09/2025, R$ 2.533,72; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA ,
17.877.334/0001-40,
CRGTF00359772025,
22/09/2025,
R$
4.719,18;
RM
TRANSPORTADORA
LTDA,
26.698.574/0001-79, CRGTF00365232025,
25/09/2025, R$
3.670,34; CRGTF00362522025, 23/09/2025, R$ 7.024,84; RICHETTI MADEIRAS E BIOMASSA
LTDA,
30.321.547/0001-50,
CRGTF00359832025,
22/09/2025,
R$
2.230,90;
CRGTF00358882025, 22/09/2025,
R$ 2.261,52;
CRGTF00372872025, 29/09/2025, R$
2.271,66.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.805/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo
relacionadas, para
ciência da
notificação
da penalidade
de multa
por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TSJ
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
18.048.522/0001-29,
CRGTF00362832025, 23/09/2025, R$ 6.747,40; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA ,
07.670.089/0001-42, CRGTF00360812025, 18/12/2024, R$ 7.805,34; CRGTF00360832025,
20/12/2024, R$ 7.889,48; CRGTF00360772025, 14/12/2024, R$ 875,76; W & C
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.971.636/0001-67,
CRGTF00359532025,
22/09/2025, R$ 683,16; CRGTF00366592025, 25/09/2025, R$ 979,94; VIA EXPRES S O
TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00359192025, 22/09/2025, R$ 634,58;
CRGTF00363182025, 24/09/2025, R$ 3.453,58; CRGTF00359442025, 22/09/2025, R$
1.912,48;
VIDAL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
S.A.,
16.941.799/0001-50,
CRGTF00370102025, 29/09/2025, R$ 6.319,98; CRGTF00366272025, 25/09/2025, R$
6.510,38;
WOLLINGER
TRANSPORTADORA
LTDA,
40.905.748/0001-58,
CRGTF00357532025, 21/09/2025, R$ 7.013,42; CRGTF00363062025, 24/09/2025, R$
7.946,70; CRGTF00359952025, 22/09/2025, R$ 550,00; YESCO ADMINISTRADORA DE
BENS
S/A.,
15.032.773/0001-27,
CRGTF00366862025,
25/09/2025,
R$
1.152,32;
CRGTF00371662025, 29/09/2025, R$ 939,70; CRGTF00368822025, 27/09/2025, R$
1.085,02; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0184-22, CRGTF00357552025,
12/04/2025, R$ 10.500,00; TRUCKME SOLUCAO INTELIGENTE LTDA, 30.081.357/0001-02,
CRGTF00370392025, 29/09/2025, R$ 550,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.806/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso
apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta
instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá
ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito,
decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no
CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº
6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes.
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CARGOLIFT
LOGISTICA
S/A,
82.270.711/0021-94,
CRGTF00181552025,
30/06/2025, R$ 577,98; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00184472025,
02/07/2025, R$ 1.479,52.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.807/2026/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AUTO POSTO SANTA RITA LTDA, 04.015.121/0001-68, CRGPP00051572022,
30/09/2022; CRGPP00051562022, 30/09/2022; NOVA MASTER COMERCIO E DISTRIB U I C AO
DE GAS LTDA, 28.483.211/0001-41, CRGPP00052232022, 31/10/2022; CRGPP00052222022,
31/10/2022; CRGPP00052252022, 31/10/2022; CRGPP00052242022, 31/10/2022; A. G.
PARENTE &
PARENTE LTDA,
05.980.912/0001-90, CRGPP00052202022,
31/10/2022;
CRGPP00052192022, 31/10/2022; CRGPP00052212022, 31/10/2022; MARIA FRANCISCA DA
SILVA RIBEIRO, ***.637.767-**, CRGPP00051722022, 25/10/2022; CRGPP00051732022,
25/10/2022;
MAURICIO
CERDEIRA
DE
ASSIS
VENDA
E
TRANSPORTE
DE
GAS,
20.076.590/0001-43, CRGPP00054232022, 09/11/2022; CRGPP00058212022, 05/12/2022;
CRGPP00058202022, 05/12/2022; CRGPP00058192022, 05/12/2022; DISTRIBUIDORA M. M.
MURIAEENSE LTDA,
25.261.120/0001-73, CRGPP00050432022,
25/10/2022; W
& E
TRANSPORTE LTDA, 07.107.984/0001-53, CRGPP00070632021, 29/09/2021; JONAS GAS
COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA, 10.548.364/0001-64,
CRGPP00053712022,
09/11/2022;
CAPIXABA
ENERGIA
LTDA,
34.812.047/0001-71,
CRGPP00056452022, 30/11/2022; CRGPP00056472022, 30/11/2022.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
93.808/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2026.
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