Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010800005
5
Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
ADI 6164 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape
ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (261268/SP, 37922/DF)
ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (51599/DF, 14413/RO, 26 4 9 6 8 / R J,
36439/A/MT, 19309/CE, 43637/PE, 1459A/SE)
ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (45225-A/CE, 500873/SP,
48750/DF, 1404 - A/RN)
AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal
ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - OAB's (095573/RJ, 38672/DF)
ADVOGADO(A/S): Marcello Terto e Silva e Outro(a/s) - OAB 16044/DF
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores Municipais
ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (96073/RJ, 417250/SP, 34238/DF)
ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (262105/RJ, 24439/DF)
ADVOGADO(A/S): Fernando Luis Coelho Antunes - OAB's (39513/DF, 236002/RJ)
AMICUS CURIAE: Sind dos Serv do Poder Judiciario do Estado Rio Janeiro
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (66451/PE, 55641-A/CE, 38605/ES, 80987/BA,
22256/DF, 170271/RJ, 421811/SP, 165498/MG, 49862A/RS)
AMICUS CURIAE: Estado do Acre
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre
AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas
AMICUS CURIAE: Estado do Amapá
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá
AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas
AMICUS CURIAE: Estado da Bahia
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia
AMICUS CURIAE: Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo
AMICUS CURIAE: Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás
AMICUS CURIAE: Estado do Maranhao
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão
AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso
AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul
AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Estado do Pará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará
AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba
AMICUS CURIAE: Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco
AMICUS CURIAE: Estado do Piauí
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí
AMICUS CURIAE: Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte
AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia
AMICUS CURIAE: Estado de Roraima
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima
AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina
AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe
AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins
AMICUS CURIAE: Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal
AMICUS CURIAE: Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - Aperj
ADVOGADO(A/S): Gustavo Henrique Caputo Bastos - OAB's (52083/PE, 438132/SP,
07383/DF, 72475/GO)
ADVOGADO(A/S): Francisco Queiroz Caputo Neto - OAB's (52082/PE, 11707/DF, 72474/GO,
438131/SP)
ADVOGADO(A/S): Ademir Coelho Araujo - OAB 18463/DF
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Alexandre de
Moraes, que julgavam procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para
conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 2º, I e II, da Lei Complementar
n. 137/2010 do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a soma do subsídio com os
honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado observe
o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, o processo foi destacado pelo
Ministro Luiz Fux. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr.
Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional
dos Procuradores Municipais, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza; pelo amicus
curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela Elias
Batista; e, pelo amicus curiae– Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do
Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de
20.10.2023 a 27.10.2023.
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de
Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr.
Miguel Filipi Pimentel Novaes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025.
ADI 6309 Mérito
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti
ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar - OAB 38142/DF
INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Industria Grafica, da
Comunicacao Grafica e dos Servicos Graficos
ADVOGADO(A/S): Maiara Alaman de Oliveira - OAB 53159/DF
ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar - OAB 38142/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitarios de Furnas e Dme
ADVOGADO(A/S):
Sindd Lopes
Oliveira Campos
-
OAB's (190348/MG,
125075/PR,
478893/SP, 190348 /MG, 71885/DF)
ADVOGADO(A/S): Lara Carvalho Lobato - OAB 161979 /MG
ADVOGADO(A/S): Kamila Fernandes Naves - OAB 145734 /MG
AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev
ADVOGADO(A/S): Jose Rodrigues de Queiroz Junior - OAB's (29188/GO, 108317 /MG)
ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos - OAB's (364864/SP, 92298/MG, 41455/DF)
AMICUS CURIAE: Confederacao dos Trabalhadores no Servico Publico Federal
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Trabalhadores do Servico Publico Federal - Fenadsef
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional
e Tecnológica - Sinasefe Nacional
ADVOGADO(A/S): Jose Luis Wagner - OAB's (47516/PE, 18097/RS, 18061/PR, 171 8 3 / D F,
35496 A/PB, 15111/SC, 125216/RJ, 1235-A/AP, 10184/RO, 56304/GO)
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario (ibdp)
ADVOGADO(A/S): Gisele Lemos Kravchychyn - OAB's (18200/SC, 52057/PR, 356A/SE,
494709/SP, 250708/RJ)
ADVOGADO(A/S): Adriane Bramante de Castro Ladenthin - OAB 125436/SP
ADVOGADO(A/S): Diego Henrique Schuster - OAB 80210/RS
ADVOGADO(A/S): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - OAB's (33004/A/MT, 46917/RS,
47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 42874/SC, 515595/SP, 76463/PR)
AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Medicos
ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 00968/DF
ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba - OAB's (20001/DF, 167067/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava
improcedentes 
os 
pedidos
formulados 
nesta 
ação 
direta,
declarando-se 
a
constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e propunha a fixação da seguinte tese de
julgamento: Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional nº
103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades
mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1º, I), (ii) vedam a
conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2º) e (iii) modificam a forma de cálculo
dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4º, IV), pediu vista
dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto
divergindo do Relator, para julgar procedente a presente ação direta, declarando a
inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do § 2º do art. 25; e do inciso IV do § 2º do
artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Fa l a r a m :
pela requerente, o Dr. Fernando Gonçalves Dias; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE NACIONAL, a
Dra. Luciana Inês Rambo; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
(IBDP), o Dr. Diego Henrique Schuster. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Gilmar
Mendes, acompanhando o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), para julgar
improcedente o pedido, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa
Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário,
Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Decisão: Em continuidade de julgamento e após o cancelamento do destaque,
pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino,
sucessor da Ministra Rosa Weber, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário,
Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava
o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), conhecendo da ação direta e julgando
improcedentes os pedidos formulados, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça.
Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada
anterior. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 18.12.2025.
ADI 5553 Mérito
Relator(a): Min. Edson Fachin
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - Psol
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino e Outro(a/s) - OAB's (435368/SP, 53229/DF, 5742-
A/AP)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil)
ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz - OAB 0022940/DF
AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Industria de Produtos Para Defesa Vegetal - Sindiveg
ADVOGADO(A/S): Lidia Cristina Jorge dos Santos - OAB 209516/SP
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura - OAB 17390/DF
AMICUS CURIAE: Terra de Direitos
ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade - OAB 102902/PR
ADVOGADO(A/S): Camila Gomes de Lima - OAB 35185/DF
AMICUS CURIAE: Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil - Cna
ADVOGADO(A/S): Alda Freire de Carvalho - OAB 04308/DF
AMICUS CURIAE: Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - Federarroz
ADVOGADO(A/S): Anderson Ricardo Levandowski Belloli - OAB 81110/RS
AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp
ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Unes Pereira - OAB's (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP)
ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho - OAB's (14489/DF, 18967/BA)
ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera - OAB 29479/DF
AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano À Alimentação e À Nutrição
Adequadas
ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski - OAB 40422/DF
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Agroecologia
ADVOGADO(A/S): Darci Frigo - OAB 18707/PR
AMICUS CURIAE: Campanha Nacional Permanente Contra Os Agrotóxicos e Pela Vida
ADVOGADO(A/S): Naiara Andreoli Bittencourt - OAB 75170/PR
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo
AMICUS CURIAE: Croplife Brasil
ADVOGADO(A/S): Heloísa Barroso Uelze e Outro(s) (sp117088/) - OAB SP117088
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (abrasco)
ADVOGADO(A/S): Pedro Carpenter Genesca - OAB 121340/RJ
ADVOGADO(A/S): Cassia Silva de Oliveira Vilela - OAB 169173/RJ
ADVOGADO(A/S): Ana Gleice dos Santos Reis - OAB 198351/RJ
ADVOGADO(A/S): Vanessa de Arruda Silva - OAB 225228/RJ
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - Anpt
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (66451/PE, 55641-A/CE, 38605/ES, 80987/BA,
22256/DF, 170271/RJ, 421811/SP, 165498/MG, 49862A/RS)
AMICUS CURIAE: Unica - Uniao da Agroindustria Canavieira e de Bioenergia do Brasil
ADVOGADO(A/S): Ana Luiza Garcia Machado - OAB's (55917/SC, 338087/SP)
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Reforma Agrária - Abra

Fechar