DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 1.244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18
(dezoito) de dezembro
de 2025, após apreciação do
Processo SEI/MJSP Nº
08387000106/2013-51, 
no 
qual 
consta
o 
Despacho 
nº 
40/2025/CESPORTOS-
PR/CONPORTOS (33696905) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33531342) e
aponta a sua aprovação por meio do PARECER Nº 49/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS
(33537605), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ
Nº 84.046.101/0282-84, localizada na Avenida Bento Rocha, n° 250, D. Pedro II, Paranaguá,
PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do
Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 77, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2025/94982 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação
deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0077-83, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Sul com o(s) seguinte(s) Certificado(s)
de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 3373/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0077-
83); 
nº 
3889/2025 
(CNPJ 
nº 
43.035.146/0078-64); 
nº 
3202/2025 
(CNPJ 
nº
43.035.146/0072-79); nº 3338/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0074-30) e nº 3272/2025
(CNPJ nº 43.035.146/0075-11).
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 81, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei
14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2026/317 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER
autorização à empresa AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA , CNPJ nº 72.619.976/0001-
58, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Pistolas calibre .380
12 (doze) Revólveres calibre 38
144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2026/388 - DPF/CAC/PR, resolve: CONCEDER autorização à
empresa DELTA STAR CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 06.271.596/0001-40, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8756 (oito mil e setecentas e cinquenta e seis) Munições calibre .380
2434 (duas mil e quatrocentas e trinta e quatro) Munições calibre 12
26000 (vinte e seis mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 83, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 2026/515 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER
autorização à
empresa OMEGA - ACADEMIA
DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ nº
52.195.937/0001-63, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10000 (dez mil) Munições calibre .380
2000 (duas mil) Munições calibre 12
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO
DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 26, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Especial Mamonas Assassinas
Título Original: Especial Mamonas Assassinas
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Edson Spinello
Produtor(es)/Criador(es): Record, Total Entertainment e Sony
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S.A.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV
aberta.
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria
Processo: 08017.002974/2025-17
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 27, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Retrato íntimo
Título Original: Retrato íntimo
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2024
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Leando Santos
Produtor(es)/Criador(es): Emerson Dindo
Distribuidor(es): EBC
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta
Descritor(es) de Conteúdo: drogas, linguagem imprópria e temas sensíveis
Processo: 08017.002889/2025-59
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 28, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Jorge Aragão: 50 Anos De Poesia - Melhores Momentos
Título Original: Jorge Aragão: 50 Anos De Poesia - Melhores Momentos
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2025
Categoria: Show Musical
Diretor(es): Afonso Cláudio de Carvalho, Tania Mara Rodrigues de Aragão
Produtor(es)/Criador(es): Coisinha Do Pai Eventos LTDA - ME
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: Livre
Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis
Processo: 08017.002813/2025-23
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Mamonas Assassinas - A Série
Título Original: Mamonas Assassinas - A Série
País de Origem: Brasil
Ano de Produção: 2023
Categoria: Minissérie
Diretor(es): Edson Spinello
Produtor(es)/Criador(es): Record, Total Entertainment e Sony
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S.A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV
aberta.
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria
Processo: 08017.002892/2025-72
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO