DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PAULINHO 
TURISMO 
LTDA, 
29.870.834/0001-30, 
PASFR00006662025,
20/09/2025,
R$ 1.857,08;
JBV VIAGENS
E
TURISMO LTDA,
48.181.708/0001-12,
PASFR00006462025, 
22/09/2025, 
R$ 
3.714,16;
VIACAO 
SAO 
GABRIEL 
LTDA,
27.492.479/0001-87, PASFR00006802025, 23/09/2025, R$ 5.571,24; PH PRIME TURISMO
LTDA, 
27.197.885/0001-17,
PASFR00006762025, 
23/09/2025,
R$ 
1.857,08;
FH
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
LTDA,
54.307.320/0001-18,
PASFR00006742025,
23/09/2025, 
R$
3.714,16; 
PASFR00006752025,
23/09/2025, 
R$
7.428,32;
PASFR00006732025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; MD TOUR VIAGENS LTDA, 35.062.483/0001-
33, PASFR00006432025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA ,
30.795.110/0001-58, PASFR00006872025, 24/09/2025, R$ 1.857,08; MORAES TURISMO
LTDA, 
30.858.877/0001-89,
PASFR00006412025, 
22/09/2025,
R$ 
7.428,32;
PASFR00006542025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87,
PASFR00006492025, 22/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASFR00006472025, 22/09/2025, R$
7.428,32; PASFR00006482025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; MARCELO DIMAS TURISMO LTDA,
08.176.130/0001-91, PASFR00006842025, 23/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00006852025,
23/09/2025, 
R$
5.571,24; 
LUCIANE
ALVES 
ARAUJO
LTDA, 
40.522.396/0001-51,
PASFR00006532025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; VITORIA CAROLINE DA ROSA CACEN OT E
LTDA, 
30.178.846/0001-87,
PASFR00006352025, 
22/09/2025,
R$ 
7.428,32;
PASFR00006362025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA,
10.505.795/0001-43, PASFR00006812025, 23/08/2025, R$ 3.714,16; J. P. VIAGENS &
TURISMO LTDA, 48.819.680/0001-04, PASFR00006382025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; ROKEI
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.533.042/0001-37, PASFR00006602025, 21/09/2025, R$
1.857,08; SAD - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.598.761/0001-64, PASFR00006392025,
22/09/2025, R$ 7.428,32; PEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.130.681/0001-80,
PASFR00006862025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; INOVA TURISMO LTDA, 52.033.591/0001-
05, PASFR00006772025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; MM TURISMO LTDA, 29.108.903/0001-
72, PASFR00006552025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; RMS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
36.287.619/0001-76, PASFR00006702025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006832025,
23/09/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
AMANDA ALVES DE SOUSA, ***.409.781-**, PASNA00025482025, 25/09/2025, R$
7.428,32; DIEGO GOMES PEREIRA, ***.280.411-**, PASNA00025522025, 25/09/2025, R$
7.428,32; CICERO FELICIANO LOPES, ***.751.388-**, PASNA00025432025, 25/09/2025, R$
3.714,16; PASNA00025422025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025452025, 25/09/2025, R$
7.428,32; PASNA00025402025, 25/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025412025, 25/09/2025, R$
1.857,08; PASNA00025442025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA,
***.280.411-**, PASNA00025292025, 23/09/2025,
R$ 3.714,16; PASNA00025282025,
23/09/2025, 
R$ 
7.428,32; 
EDIVAN 
DE 
PAIVA 
RAMOS, 
17.771.269/0001-74,
PASNA00024722025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024742025, 20/09/2025, R$ 1.857,08;
PASNA00024732025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; CLETO MOURA SILVA, ***.017.314-**,
PASNA00025102025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025052025, 17/09/2025, R$ 7.428,32;
PASNA00025062025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025072025, 17/09/2025, R$ 3.714,16;
PASNA00025082025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025092025, 17/09/2025, R$ 7.428,32;
EDSON AGENCIA
DE VIAGENS EXPRESSO
E TURISMO
LTDA, 11.482.281/0001-82,
PASNA00025812025, 27/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-
82, PASNA00025822025, 27/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025962025, 29/09/2025, R$
1.857,08;
PASNA00025982025,
29/09/2025, 
R$
7.428,32;
PASNA00025952025,
29/09/2025, 
R$ 
7.428,32; 
PASNA00026642025, 
29/09/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASNA00026652025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00026582025, 29/09/2025, R$
3.714,16;
PASNA00025972025,
29/09/2025, 
R$
3.714,16;
PASNA00025832025,
27/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASNA00025842025, 
27/09/2025, 
R$ 
3.714,16;
PASNA00026722025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00026542025, 29/09/2025, R$
7.428,32; 
EXPRESSO 
NOGUEIRA
LTDA, 
32.531.602/0001-61, 
PASNA00025012025,
22/09/2025, 
R$ 
7.428,32; 
PASNA00025022025, 
22/09/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASNA00024502025,
20/09/2025, 
R$
7.428,32; 
IGOR
MENDES 
DE
CARVALHO,
***.426.191-**, PASNA00025552025, 24/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025562025,
24/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13,
PASNA00025642025, 26/09/2025, R$ 7.428,32; G. L. M. SERVICOS DE TRANSPORTES
LTDA, 
52.154.107/0001-98, 
PASNA00025372025, 
22/09/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASNA00025352025, 22/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MARIA JOSILENE DE BRITO, ***.187.074-**, PASNA00024702025, 20/09/2025,
R$ 7.428,32; JULIO ALVES DOS SANTOS, ***.768.084-**, PASNA00024982025, 21/09/2025,
R$ 3.714,16;
PASNA00025042025, 21/09/2025,
R$ 7.428,32;
PASNA00024992025,
21/09/2025, 
R$ 
1.857,08; 
PASNA00024932025, 
21/09/2025, 
R$ 
7.428,32;
PASNA00024962025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024972025, 21/09/2025, R$
3.714,16; JOAO DE CASTRO DA SILVA, ***.785.231-**, PASNA00025332025, 23/09/2025, R$
3.714,16;
KRK 
TRANSPORTES,
VISTORIA
E
IDENTIFICACAO 
DE
VEICULOS
LTDA,
04.538.916/0001-50, PASNA00024922025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024942025,
21/09/2025, 
R$ 
3.714,16; 
PASNA00024912025, 
21/09/2025, 
R$ 
7.428,32;
PASNA00024952025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; JUCILENE SILVA SOUSA, ***.310.741-**,
PASNA00025302025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025312025, 23/09/2025, R$
3.714,16; JOICE DE OLIVEIRA ANDRADE, ***.961.611-**, PASNA00025462025, 25/09/2025,
R$ 7.428,32; IVANILDE RODRIGUES DOS REIS, ***.844.631-**, PASNA00025232025,
22/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025242025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; INOVA TURISMO
LTDA, 
52.033.591/0001-05, 
PASNA00025182025,
21/09/2025, 
R$ 
1.857,08;
PASNA00025192025, 21/09/2025, R$ 5.571,24; JORGE LUIS BUENO DE MATOS,
***.711.951-**, PASNA00025472025, 25/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 3 . 8 8 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MR TURISMO
E TRANSPORTES,
46.379.783/0001-67, PASNA00024542025,
20/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024522025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025152025,
20/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024532025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; SAIRU FRETAMENTO
& TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00025212025, 22/09/2025, R$ 7.428,32;
PASNA00025222025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
47.888.278/0001-00, PASNA00025132025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025852025,
27/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025622025, 26/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025862025,
27/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025612025, 26/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025142025,
22/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00025632025, 26/09/2025, R$ 3.714,16; MARINA DE SOUZA E
SILVA, ***.030.854-**, PASNA00025322025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; RACKEL FERREIRA &
RENATA
MICKAELLY
TRANSPORTES 
LTDA,
29.756.373/0001-79,
PASNA00025122025,
18/09/2025, R$ 1.857,08; RFS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 35.531.546/0001-53,
PASNA00024582025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; RAFAELLA RIBEIRO, 58.803.488/0001-75,
PASNA00024712025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; ROGERIO LEITE DE SOUSA, ***.995.014-**,
PASNA00024772025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA,
13.409.979/0001-06, 
PASNA00025272025,
23/09/2025, 
R$ 
7.428,32;
NILTON 
DE
ALBUQUERQUE COSTA, ***.738.322-**, PASNA00024892025, 21/09/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta

                            

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