DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
22/12/2025;
AMAGGI
LOUIS
DREYFUS ZEN-NOH
GRAOS
S.A.,
10.962.697/0013-79,
FELTF00075712025, 22/12/2025; FELTF00075912025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.425/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DINAMICA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
36.113.833/0003-78,
FELTF00072422025, 22/12/2025; FELTF00072672025, 22/12/2025; DRJ TRANSPORTES LTDA,
21.049.737/0001-79, FELTF00072352025, 16/12/2025; FELTF00072372025, 16/12/2025;
DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0005-30, FELTF00072582025,
22/12/2025;
FELTF00072912025,
22/12/2025;
CSN
CIMENTOS
BRASIL
S.A.,
60.869.336/0081-00, FELTF00073052025,
22/12/2025; BORGNO
TRANSPORTES LTDA ,
05.824.079/0001-99, FELTF00073792025, 22/12/2025; FELTF00073892025, 22/12/2025;
FELTF00073912025, 22/12/2025; FELTF00073952025, 22/12/2025; FELTF00073992025,
22/12/2025; FELTF00074022025, 22/12/2025; FELTF00074052025, 22/12/2025; BRF S.A.,
01.838.723/0162-01, FELTF00073972025, 22/12/2025; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA,
78.807.427/0014-08, FELTF00074322025, 22/12/2025; FELTF00074402025, 22/12/2025;
DAGRAM GRANITOS
E MARMORES
LTDA, 03.876.677/0001-86,
FELTF00074532025,
22/12/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0152-44, FELTF00075652025, 22/12/2025; BRF S.A.,
01.838.723/0264-36, FELTF00075722025, 22/12/2025; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH
GRAOS S.A., 10.962.697/0013-79, FELTF00075972025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
AVISO DE PENALIDADE
Comunico que a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo
Sancionador nº 50500.186482/2024-07, que aplicou multa no valor de R$ 51.583,33
(cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), à empresa
JDR SERVICES LTDA (CNPJ nº 22.463.530/0001-09), tornou-se definitiva em 09/05/2025.
Considerando a incerteza quanto à localização física da empresa para notificação pessoal,
fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a penalizada entre em contato com
a Agência
Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, por meio
do e-mail
coaps.gelic@antt.gov.br ou telefone (61) 3410-1122, solicitando a emissão da Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa. Caso não haja manifestação no
prazo estabelecido, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição
no SERASA e CADIN, com posterior remessa dos autos à Procuradoria Federal, para
inscrição do crédito em dívida ativa e execução fiscal. O processo encontra-se disponível
para consulta em pesquisa pública por meio do SEI/ANTT, no endereço eletrônico:
https://portal.antt.gov.br/sei
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
AVISO DE PENALIDADE
Comunico que a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo
Sancionador nº 50500.147702/2024-79, que aplicou multa no valor de R$ 6.994,36 (seis mil
novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), à empresa JDR SE R V I C ES
LTDA (CNPJ nº 22.463.530/0001-09), tornou-se definitiva em 11/02/2025. Considerando a
incerteza quanto à localização física da empresa para notificação pessoal, fica concedido o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a penalizada entre em contato com a Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio do e-mail coaps.gelic@antt.gov.br ou
telefone (61) 3410-1122, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU
para pagamento da multa. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, serão
adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição no SERASA e CADIN, com
posterior remessa dos autos à Procuradoria Federal, para inscrição do crédito em dívida
ativa e execução fiscal. O processo encontra-se disponível para consulta em pesquisa
pública por meio do SEI/ANTT, no endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393001
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 50500.124094/2023-43.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES.
Contratado:
90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: A RENÚNCIA, pela CONTRATADA ,
ao direito de reajuste do Contrato nº 008/2023, aplicável a partir de 10 de maio de 2025,
no percentual 5,32%, em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de maio/2024 a maio/2025,
conforme negociação entre as partes. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de
10 de maio de 2026, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de maio/2025 a maio/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 244.080,42. Data de Assinatura: 06/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2026).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.006500/2025-21.
Pregão Nº 90439/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operação e
manutenção de instalações portuárias, localizadas nos estados do amazonas, rondônia
e roraima, conforme as condições e exigências estabelecidas nos anexos e no termo
de referência, subdividido em 06 lotes..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/01/2026 a
09/01/2028. Valor Total: R$ 572.596.902,69. Data de Assinatura: 09/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 238/2022.
Nº Processo: 50600.016529/2020-14.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 71/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA.
Objeto: Acréscimos de quantitativos de serviços, sem a inclusão de serviços e preços
novos, sem decréscimos, com reflexo financeiro ao contrato nº 00 00238/2022. O valor
contratual a preços inicias (pi) passará de r$ 23.370.918,20 (vinte e três milhões, trezentos
e setenta mil novecentos e dezoito reais e vinte centavos), para r$ 28.881.841,77 (vinte e
oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil e oitocentos e quarenta e um reais e setenta
e sete centavos), em face da 1ª rpfo no valor de r$ 5.510.923,57 (cinco milhões,
quinhentos e dez mil novecentos e vinte e três reais e ciquenta e sete centavos),
equivalente a um aditivo de 23,58% do contrato.. Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.881.841,77. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio
indefinido, o senhor Carlos André Samuel, CPF nº ***.741.177-**, acerca de sua inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na
Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.073.006487/23- 38.
LEONARDO ROBERTO PERIM
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo
n.º 50623.000021/2025-32, decide, em segunda instância, pelas próprias razões de fato e
de direito consignadas na a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º
22565508), por CONHECER do recurso interposto pela empresa Nova Engevix Engenharia e
Projetos S.A. no Recurso Administrativo (SEI n.º 22344248) para, no mérito, JULGAR
IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Recorrente e CONFIRMAR a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 21468485) que aplicou a penalidade de
MULTA no valor de R$ 119.394,21 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e quatro
reais e vinte e um centavos), a ser atualizado, nos termos do art. 22, inciso II da IN n.º
06/2019 e art. 87, inciso II da Lei n.º 8.666/1993, bem como pela aplicação da SANÇÃO de
suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT
pelo período de 18 (dezoito) meses.
MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL Nº 44 - BR135BA/2025
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO 10 (DEZ) DIAS
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-135/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA, Sra. ANDREIA GUIMARÃES DO
NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do
art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar
76/1993, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital
para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de
DESAPROPRIAÇÃO n.º:
1) 1002138-63.2025.4.01.3303, em face do REU: MANOEL BARBOSA DE
SANTANA, tendo como objeto da desapropriação a área rural no total de 6,12ha da
Fazenda Campo Grande, no Município de São Desidério/BA, individualizada nos memoriais
descritivos de Id. 2177522800, p. 48/51, cuja área foi destinada à implantação e
pavimentação da rodovia BR-135/BA, conforme consta da petição inicial e documentos que
a acompanham, a qual teve o preço da indenização fixado em R$ 27.900,00 (vinte e sete
mil e novecentos reais).
Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao disposto na Lei Complementar
76/1993, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.
SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras-BA, localizada
na Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n, Centro, 5º andar, Fórum Tarcilo Vieira de Melo, CEP:
47.800-163. Barreiras - BA.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente
EDITAL Nº 2 - BR235BA (JUAZEIRO)/2026
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20 (vinte) dias
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara
Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA, Sr. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, no uso de
suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º
3.365/41 e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 76/1993, faz saber a quem
este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito
conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de DESAPROPRIAÇÃO n.º:
1.
0002660-53.2015.4.01.3305;
INTIMAR
EVENTUAIS
POSSEIROS,
para
conhecimento no prazo de 10 (dez) dias da DESAPROPRIAÇÃO de 0,53ha (cinquenta e três
centésimos de hectares), ou seja, 100% (cem por cento) da área denominada "FA Z E N DA " ,
situada no Município de Uauá/BA, com área total de 0,53ha (cinquenta e três centésimos
de hectares), localizado na Rodovia BR 235/BA, Trecho: Divisa SE/BA - Entr BR-
122/407/423/BA (DIVISA BA/PE) (Juazeiro/Petrolina); Subtrecho: Canché-Uauá; Segmento:
Km 156,9 ao Km 231,00; Extensão: Km 74,1- LOTE 03.; Estacas: 2930+ 1,18 a 2942 + 17,83
Lado Direito, com limites e confrontações ao Norte: NÃO IDENTIFICADO; LESTE: PEDRO
BEZERRA NEVES; SUL: BR-235; OESTE: NÃO IDENTIFICADO.
FINALIDADE: 1. Conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente
ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941);2. Conhecimento
da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel;3. Possibilitar ao
expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor
depositado (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941), ainda que discorde do preço oferecido, desde
que, apresentada prova de propriedade e quitação de tributos que recaiam sobre o bem
expropriado.
SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara única da Subseção Judiciária de
Juazeiro, Avenida Comissão do Valê, s/n, Piranga, Juazeiro - BA, 48900-056, com expediente
externo das 09 às 16 horas. Tels: (74) 3212-1200/1823, E-mail: 01gabju.jzr@trf1.jus.br.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente Regional no Estado da Bahia
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