DOU 12/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
4 0 6 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Procter & Gamble do Brasil Ltda.
CNPJ: 59.476.770/0022-82
Processo: 25351.923930/2022-06
Expediente: 0258228/25-3 (SEI 3171743)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1368/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
4 0 5 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Ind. e Com. de Cosméticos Natura Ltda.
CNPJ: 00.190.373/0001-72
Processo: 25351.920664/2022-51 (SEI 3126118)
Expediente: 0257822/25-9
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1369/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
4 0 9 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Cisa Trading S.A.
CNPJ: 39.373.782/0011-11
Processo: 25351.924464/2022-78 (SEI)
Expediente: 0342621/25-4 (SEI 3185482)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1370/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
4 0 7 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Cisa Trading S.A.
CNPJ: 39.373.782/0004-92
Processo: 25351.924463/2022-23 (SEI)
Expediente: 0342597/25-6 (SEI 3212320)
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1371/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
4 0 8 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Atmed Comércio e Representação Ltda.
CNPJ: 19.278.975/0001-04
Processos: 
25351.944812/2024-95; 
25351.944822/2024-21;
25351.944982/2024-70
Expedientes: 0041194/25-0; 0041186/25-7; 0041172/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1372/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos
recursos, por preclusão administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
354/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: MCO Fábrica, Comércio de Saneantes e Serviços Ltda.
CNPJ: 35.903.212/0001-63
Processo: 25351.741121/2023-51
Expediente: 0535304/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1373/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
355/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Simugiel Comercial Ltda. - ME
CNPJ: 96.228.671/0001-83
Processo: 25351.688596/2010-06
Expediente: 0182143/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1374/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por preclusão administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
356/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Rogerio Sanches Tosta - ME
CNPJ: 04.038.370/0001-79
Processo: 25351.548447/2015-09
Expediente: 1432611/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1375/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por preclusão administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº
357/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: F.H.S. Duarte Produtos Naturais - ME
CNPJ: 13.751.053/0001-96
Processo: 25351.004547/2021-68
Expediente: 1414585/25-0 (SEI 3752437)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1376/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
365/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: GSA Gama Sucos e Alimentos Ltda.
CNPJ: 00.774.265/0001-47
Processo: 25351.590251/2018-51
Expediente: 1415160/25-2 (SEI 3725124)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1377/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 366/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Semente do Bem Alimentação Infantil Ltda.
CNPJ: 24.543.816/0001-20
Processo: 25351.086104/2019-62
Expediente: 1296632/25-3 (SEI 3682607)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1378/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 363/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Drogaria São Felix Ltda. - EPP
CNPJ: 02.433.593/0001-05
Processo: 25351.293243/2020-84
Expediente: 1363726/25-1 (SEI 3796433)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1379/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 364/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Karen Lane Fernandes Fonseca - ME
CNPJ: 33.649.974/0001-50
Processo: 25351.325470/2019-42
Expedientes: 0141362/25-1 e 1627507/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1380/2025, de 19 de dezembro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
293/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Petróleo Brasileiro - Petrobrás S.A.
CNPJ: 33.000.167/0002-92
Processo: 25752.410624/2018-05
Expediente: 1277595/25-9 (SEI 3732216)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1381/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 362/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.
CNPJ: 01.640.625/0001-80
Processo: 25751.211905/2010-01
Expedientes: 4755261/22-8 e 1626825/25-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1382/2025, de 19 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
282/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: MSC Costa Ltda.
CNPJ: 50.937.263/0001-08
Processo: 25351.252165/2024-91
Expediente: 0912678/25-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1384/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
295/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ouro Verde Cosméticos Ltda.
CNPJ: 18.882.477/0001-03
Processo: 25351.077206/2023-73
Expediente: 0956529/25-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1385/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
296/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Trasmarreco Ltda.
CNPJ: 16.802.308/0001-90
Processos: 25351.701329/2023-37 e 25351.701602/2023-23
Expedientes: 1168169/24-1; 1168077/24-9; 1617604/25-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1386/2025, de 29 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos
recursos, por
intempestividade, nos
termos do
voto do
Relator -
Voto nº
260/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Passaredo Transporte Aéreo Ltda.
CNPJ: 00.512.777/0001-35
Processo: 25744.675775/2018-06
Expedientes: 1002347/25-4 (SEI 3382406) e 1617597/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1387/2025, de 29 de dezembro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
251/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Rouge Noir Candles Ltda.
CNPJ: 45.611.263/0001-75
Processos: 25351.811423/2024-84 (SEI) e 25351.376244/202497 (Datavisa)
Expediente: 1414455/25-9 (SEI 3724523)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1388/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
da 
Relatora 
- 
Voto 
nº
211/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: MC Legacy Lab. Produtos Médicos e Farmacêuticos
CNPJ: 23.334.258/0001-20
Processo: 25351.645006/2023-56
Expediente: 1469020/24-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1389/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso, 
nos 
termos 
do
voto 
da 
Relatora 
- 
Voto 
nº
228/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Medtronic Comercial Ltda.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.380408/2018-32
Expediente: 1053168/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1390/2025, de 18 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
200/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Empresa de Navegação A.R. Transporte Ltda.
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Processos: 25351.935780/2025-18 (SEI) e 25760.058407/201367 (Datavisa)
Expedientes recurso: 8523915/21-4 e 4918284/22-1
Expediente alvo de revisão: 0947981/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1393/2025, de 24 de dezembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido
de revisão, nos termos do voto do Relator - Voto nº 208/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Zim do Brasil Ltda.
CNPJ: 29.978.327/0003-86
Processo: 25767.543066/2008-14
Expedientes: 3560788/21-8 e 1628129/25-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 4/2026, de 5 de janeiro de 2026.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
4 0 0 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .