DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.009576/2026-54
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 30/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE SANTA RITA D'OESTE/SP, CNPJ 45.138.336/0001-53.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 9 DE JANEIRO DE 2026
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito
Municipal, OSMAR SAMPAIO, representando o MUNICÍPIO DE SANTA RITA D'OESTE/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.009812/2026-32
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 31/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA/SP, CNPJ 45.135.530/0001-85.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 9 DE JANEIRO DE 2026
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o Prefeito
Municipal, GERSON FORMIGONI JÚNIOR, representando o MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023 (ACT), que entre si celebram o
Município de Juquiá/SP, CNPJ: 46.585.964/0001-40 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10.
2. OBJETO: o ACT nº 004/2023 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Gilberto Tadashi Matsusue,
representando o Município de Juquiá e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez
Thomaz, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP.
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 32/2025
Contrato 32/2025. Processo nº: 17909.000615/2025-71; Objeto: Aquisição de Solução de
Rede Wireless (WIFI). Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Escritório: ESTRATÉGIA IT; Prazo de duração: 30/12/2025 a 30/12/2027;
Valor total: R$ 48.300,00.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 31/2025
Contrato 31/2025. Processo nº: 17909.000631/2025-64; Objeto: Aquisição de 01 (um) switch
24 portas 2.5Gbps, placa de expansão 4 portas 2.5Gbps. Contratante: Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Escritório: AUDERE CONSULTORIA EM TI;
Prazo de duração: 30/12/2025 a 30/12/2026; Valor total: R$ 49.600,00.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 16/2024
Apostilamento ao Contrato 16/2024. Processo nº: 17909.000255/2025-16; Objeto: Reajuste
do valor contratual. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Escritório: CIEE Valor: R$ 337,94.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo:
Termo de Compromisso 0367938-83/2011 - Compromitente MCidades, Compromissário
Estado do Rio de Janeiro. Objeto termo aditivo: Cláusula Quarta - do Valor: 4 - O
COMPROMITENTE autoriza a utilização de rendimentos até o valor de R$ 19.096.713,96
(dezenove milhões, noventa e seis mil, setecentos e treze reais e noventa e seis centavos)
disponíveis na conta poupança vinculada. 4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a título de
contrapartida, o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), de acordo com
o Cronograma de Desembolso."
Clausula Oitava - 8.6 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser
movimentados, única e exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, em conta bancária
NSGD: 574.437.872-0 em nome do COMPROMISSÁRIO, e conta bancária NSGD
574.444.855-8 em nome do Interveniente Executor, vinculadas ao Termo de
Compromisso." Data de assinatura: 09/01/2025. Luciane Marinho Vital, Claudio Bomfim de
Castro e Silva e Renato Jordão Bussiere.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.913334/21
.M ES P
.PM 
Encruzilhada 
do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
362.654,33
.T Aditivo:08/01/2026
.
.922845/21
.MAP
.PM BREJÃO/PE
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio: 23/12/2025
.
.938831/22
.MAP
.PM JOCA CLAUDINO/PB .Altera 
contrap: 
R$
286.888,60
.T Aditivo:08/01/2026
.
.962647/2024
.FNDE
.PM VOTORANTIM/SP
.Altera 
contrap: 
R$
57.958,41
.T Aditivo: 09/01/2026
.
.923857/22
.M DA S C F
.PM Douradina/MS
.Alt. vig.: 29/05/2026
.T Aditivo:08/01/2026
.
.918255/21
.M C I DA D ES
.PM Jaguaré/ES
.Inclusão de operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo:07/01/2026
.
.944383/23
.M C I DA D ES
.PM MONTE HOREBE/PB .Inclusão de operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo:09/01/2026
.
.849645/17
.M C I DA D ES
.PM
SÃO BENTO
DO
UNA/PE
.Altera 
vigência:
12/05/2026
.T Aditivo:08/01/2026
.
.0350867-71/11
.M C I DA D ES
.ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL/RS
.Altera 
vigência:
16/01/2026
.Ex-Officio:06/01/2026
.
.921842/21
.MS
.Fundação Faculdade de
Medicina/SP
.Altera 
vigência:
31/01/2027
.T Aditivo:08/01/2026
.
.885752/19
.M C I DA D ES
.PM PIANCO/PB
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo: 22/12/2025
.
.915079/21
.M C I DA D ES
.PM Coimbra/MG
.Altera 
vigência:
16/10/2026
.Ex-Officio:09/01/2026
.
.938930/22
.MAP
.PM BOM JESUS/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 30/12/2025
.
.945271/23
.M C I DA D ES
.PM Cacequi/RS
.Altera 
contrap: 
R$
288,00
.T Aditivo:09/01/2026
.
.921806/21
.MAP
.PM MONTE HOREBE/PB .Inclusão de operação no
Regime Simplificado
.T Aditivo:09/01/2026
.
.917930/21
.M ES P
.PM Rio Branco/AC
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:09/01/2026
.
.938977/22
.MAP
.PM Santa
Maria do
Pará/PA
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.866936/18
.M C I DA D ES
.PM Belém/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026 e
inclui o
item 15.2
na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:31/12/2025
.
.968397/24
.M C I DA D ES
.PM Curitiba/PR
.Altera 
contrap: 
R$
492.358,83
.T Aditivo:18/12/2025
.
.963646/24
.MINC
.ESTADO DA PARAÍBA/PB .SUPLAN como Unidade
Executora do Termo de
Compromisso.
.T Aditivo:08/01/2026
.
.0351549-39/11
.M C I DA D ES
.Município de Jaboatão
dos Guararapes/PE
.Inclusão 
de
Rendimentos: 
R$
1.498.360,40 e Alteração
do VI: R$ 9.760.258,16
.T Aditivo: 09/01/2026
.
.930512/2022
.M ES P
.PM Caroebe/RR
.Altera 
Vigência:
30/09/2026
.T Aditivo :31/12/2025
.
.938998/2022
.MAP
.PM São Luiz/RR
.Altera 
Vigência:
30/09/2026
.T Aditivo: 31/12/2025
.
.882362/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACAPA/AP
.Altera 
contrap: 
R$
539.943,35
.T Aditivo:09/01/2026
.
.923290/21
.M C I DA D ES
.PM 
Santana
de
Cataguases/MG
.Altera 
vigência:
16/10/2026
.Ex-Officio:09/01/2026
.
.963486/24
.MINC
.ESTADO DA PARAÍBA/PB .INCLUSÃO SUPLAN como
Unidade Executora
do
Termo de Compromisso.
.T Aditivo:08/01/2026
.
.932237/22
.MIDR
.PM Cerqueira César/SP
.Altera 
vigência:
20/01/2027
.T Aditivo:07/01/2026
.
.911091/21
.M C I DA D ES
.PM Manduri/SP
.Altera 
vigência:
20/07/2026
.Ex-Officio:09/01/2026
.
.934046/22
.M C I DA D ES
.PM Sarutaiá/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2026
.Ex-Officio:09/01/2026
.
.924506/21
.M C I DA D ES
.PM Pardinho/SP
.Altera 
vigência:
20/07/2026
.Ex-Officio:09/01/2026
.
.941683/23
.M ES P
.PM JAGUAPITA/PR
.Altera 
contrap: 
R$
125.454,10
.T Aditivo:09/01/2026
.
.949097/23
.MIDR
.PM SAPOPEMA/PR
.Altera 
contrap: 
R$
424.268,19
.T Aditivo:09/01/2026
.
.948776/23
.M C I DA D ES
.PM Santa Cecília do
Sul/RS
.Altera 
contrap: 
R$
450,00
.T Aditivo:09/01/2026
.
.930865/22
.M ES P
.PM 
Lagoa
dos 
Três
Cantos/RS
.Altera 
contrap: 
R$
55.906,52
.T Aditivo:09/01/2026
.
.967014/24
.M C I DA D ES
.PM 
Vitória 
das
Missões/RS
.Altera 
contrap: 
R$
15.795,00
.T Aditivo:09/01/2026
.
.914857/21
.M C I DA D ES
.PM Caiana/MG
.Altera 
vigência:
16/10/2026
.Ex-Officio:09/01/2026
.
.906785/20
.M C I DA D ES
.PM São
Gonçalo do
Amarante/RN
.Altera 
vigência:
27/08/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.961014/24
.FNDE
.PM Piranhas/GO
.Altera 
contrap: 
R$
106.630,27
.T Aditivo:09/01/2026
.
.962590/24
.FNDE
.PM Itupiranga/PA
.Altera 
contrap: 
R$
381.648,50
.T Aditivo:09/01/2026
. .966411/2024(1097572.49/2024) .Mtur/Caixa
.PM Teolãndia
.Aumenta 
CP
para
R$158.286,00 
Aumenta
VI parar$1.600.000,00
.Termo aditivo.datado de
09/12/2025
.
.945678/2023
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Porciúncula/RJ
.Altera contrap: R$ 0,00
.T Aditivo:09/01/2026
.
.953297/23
.M C I DA D ES
.PM Amparo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
2.620.939,00
.T Aditivo:09/01/2026
.
.952656/23
.M C I DA D ES
.PM Imbé de Minas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
52.536,46
.T Aditivo: 09/01/2026
.
.937521/23
.MIDR
.PM
São 
Félix
do
Xingu/PA
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 29/12/2025
.
.970221/24
.M C I DA D ES
.PM Feliz/RS
.Altera 
contrap: 
R$
63.500,00
.T Aditivo:09/01/2026
.
.922341/21
.MAP
.PM BREJO DO CRUZ/PB
.Altera 
vigência:
02/03/2026
.T Aditivo:30/12/2025
.
.923053/21
.M C I DA D ES
.PM PATOS/PB
.Altera 
vigência:
31/03/2026
.T Aditivo:26/12/2025
.
.908813/20
.M C I DA D ES
.PM PATOS/PB
.Altera 
vigência:
27/03/2026
.T Aditivo:26/12/2025
.
.0350945-14/11
.M C I DA D ES
.ESTADO DA PARAÍBA/PB .Altera 
vigência:
31/08/2026
.T Aditivo:09/01/2026
.
.0224979-50/07
.M C I DA D ES
.ESTADO DA PARAÍBA/PB .Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo:09/01/2026
.
.0237810-07/07
.M C I DA D ES
.ESTADO DA PARAÍBA/PB .Altera 
vigência:
30/08/2026
.T Aditivo:09/01/2026
.
.885828/19
.M C I DA D ES
.PM 
ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
.Altera 
vigência:
09/04/2026
.TAditivo: 09/01/2026
.
.885833/19
.M C I DA D ES
.PM 
ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
.Altera 
vigência:
09/04/2026
.TAditivo: 09/01/2026
.
.885834/19
.M C I DA D ES
.PM 
ITAPIRAPUÃ
P AU L I S T A / S P
.Altera 
vigência:
09/04/2026
.TAditivo: 09/01/2026
.
.921413/22
.MIDR
.PM Tabatinga/AM
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 05/01/2026
.
.974459/25
.M C I DA D ES
.PM 
Garrafão 
do
Norte/PA
.Altera 
contrap: 
R$
461.937,01
.T Aditivo:09/01/2026
.
.940672/2023
.MTUR
.PM
São 
José
dos
Pinhais/PR
.Altera 
contrap: 
R$
780.139,98
.T Aditivo:09/01/2026
.
.938067/22
.M DA S C F
.PM 
Cachoeira
do
Piriá/PA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:31/12/2025