DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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84
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
08650.296538/2025-23,
WALTER
ERICH
BACK
LTDA,
R916952584,
ITZ0D60;
08656.070657/2025-06,
JOSE
JOAO
DE
SIQUEIRA,
R909010048,
MTY3G40;
08655.016505/2025-60,
ANDRE
LUIZ
FERREIRA,
R904562417,
FPI3397;
08650.292735/2025-73,
RAV
TRANSPORTES
LTDA,
R914783521,
MMC4C84;
08666.036398/2025-67,
TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA,
R915963701,
RLG0B80;
08650.272739/2025-35,
JACKSON
PEREIRA
DE
ALMEIDA,
R910762465,
PZP9C11;
08650.169129/2025-55,
LEANDRO
MARTINS
DA
ROCHA,
R907082815,
JAV4E20;
08656.032260/2025-16,
MAURICIO
SANTANA
MIRANDA,
R899143083,
RFM2F19;
08656.029733/2025-90,
FRANCISCO
DAVID
NETO,
R899879737,
RTL7J24;
08656.027687/2025-94,
ANTONIO EVANILDO
H. DA
SILVA, R898115922,
GZS8434;
08650.063196/2025-67,
JOÃO
ARAUJO
BRASIL,
R899158986,
FCM7H27;
08655.016874/2025-52, SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE IPEC, R918743067,
RPQ1F56;
08660.020591/2025-36,
ARMANDO
HELD,
R921783914,
IZT6C41;
08655.016841/2025-11, RAPHAEL AUGUSTO DE S MACHADO, R916723496, QPK1J69;
08655.016855/2025-26,
ADRIANO
CONCEICAO
SANTOS,
R926844105,
PJN6E11;
08656.031869/2025-60,
VALTER
BATISTA
MARTINS,
R901017817,
HBU8E97;
08650.146631/2025-98,
SILVANIO
NICACIO
DA
SILVA,
R915313715,
OOY6H73;
08655.016912/2025-77, MAICON GABRIEL BAUER DA SILVEIRA, R915534711, IHP6C70;
08650.310186/2025-26,
JORGE
GOMES
FARIA
JUNIOR,
R919917682,
OMC3B78;
08666.024930/2025-01,
ROBSON
ALEXANDRE
DA
SILVA,
R916430243,
EQU3H31;
08666.037080/2025-01, CIRIO GOLEMBIEWSKI, R920459145, QIS8J67.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS:
08655.015983/2025-52,
ACIRLEIDE FERREIRA
OLIVEIRA ME,
R903200267,
PUF6C89; 08655.015984/2025-05, ACIRLEIDE FERREIRA OLIVEIRA ME, R911843906,
PUF6C89; 08656.071537/2025-18, NAERT ANTONIO SOARES, R914706012, HDG6E28;
08656.026432/2025-12, MARCUS VINICIUS DE FREITAS, R896842312, HJT6421.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS FALTA DE PEDIDO:
08655.016031/2025-56, CARLOS ANDRE
PEREIRA BATISTA, R915478714,
JKZ1303.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS PEDIDO INCOMATÍVEL:
08655.016034/2025-90, EDSON NEVES DOS SANTOS, R926681753, KFZ3B63.
RECURSOS DEFERIDOS:
08655.016019/2025-41, FABIO ANTONIO ANDRADE FERREIRA, R924909037,
JOS4007; 08650.283595/2025-42, SYLVIO CESAR MAIA DA CRUZ, R913746711, RTC8A57;
08655.014450/2025-53, EDMILSON BRITO SANTOS, R919021786, JOL7048.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS.
JOSIMAR SILVA DANIEL
Coordenador-Geral da JARI/BA
Substituto
24º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288,
289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 24ª Sessão Deliberativa do
Colegiado de 2025. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o
encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não
cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração
e placa:
RECURSOS INDEFERIDOS - 08655.014233/2025-63, ADMILSON GOMES ROCHA
MATOS, R914712047,
NZK0F92; 08650.244514/2025-99,
LUCIA APARECIDA
CEOLIM,
R898515009, ASS7E86; 08650.125014/2025-59, REINALDO ALVES DA CUNHA, R909371792,
ELO9A52; 08650.025412/2025-76,
ADRIANE RODRIGUES
DE ALMEIDA
CERQUEIRA,
R882769499, OQF5F65; 08660.014259/2025-32, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA,
R890267782, NLL9A26; 08655.010951/2024-80, FLAVIO FERREIRA BARBOSA, T711631174,
PLE2A90; 08655.015219/2025-87, JAILTON DA CRUZ DE JESUS, R905595777, PJN5081;
08656.037888/2025-08,
DAVI
RANGEL
PESSANHA,
R906190444,
ODO3E41;
08650.092216/2025-15,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R899915116,
JQN6176;
08650.092221/2025-10,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R900089342,
JQN6176;
08650.065147/2025-69,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R893845841,
JQN6176;
08650.065151/2025-27,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R899915116,
JQN6176;
08650.065155/2025-13,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R893851698,
JQN6176;
08650.065159/2025-93,
JOILSON
REZENDE
SANTOS,
R893853321,
JQN6176;
08650.062813/2025-15,
MATHEUS
DE
LIMA
PEREIRA,
R893097977,
IIS4I01;
08650.060137/2025-37,
GERVANO
FRANCA
ARAUJO,
R891803688,
HJZ3970;
08650.251410/2025-31, CRISTINA CORREIA PINTO DE ASSIS, R904133346, QWU0H49;
08650.250145/2025-73,
MARIANA
DE
SOUZA
MACEDO,
R901245488,
RNT2C81;
08650.061881/2025-59, CELIA CRISTINA PALMA VIDOVIX, R893941298, QMR6G47.
RECURSOS NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO - 08655.016448/2024-38, MERCIA
SILVEIRA LIMA, T680306207, RCV5B19; 08656.014584/2025-64, WILTON LOURENÇO RUE,
T742563057,
NDW2D40;
08656.070053/2024-71,
LUCAS
ZANOTELLI,
T745492207,
PLM1H51; 08655.000367/2025-05, SANDRO LUIS MARQUES, R831148446, HFU3E61;
08656.035957/2024-50,
MOISES
DIAS
DOS
SANTOS,
T707248627,
RDH2F25;
08656.054918/2025-32, CARLOS ALEXANDRE EUFRASIO PERES DA CRUZ, R874390257,
ADX1F59; 08655.027299/2024-32, RUBENS GERALDO DA SILVA JÚNIOR, T753096907,
GCF1C95; 08650.122028/2024-30, PEDRO TIAGO DEOCLECIANO DE AZEVEDO, T765233878,
QOJ4E43; 08675.002395/2016-20, ANTONIO ARAÚJO MESQUITA FILHO, E253711947,
NYK6105;
08655.008297/2025-25,
MAYRA
PAPA
NEVES,
T737612727,
OOH1786;
08655.027002/2024-39,
GLEIDSON
AREDES
DE
OLIVEIRA,
R806141131,
PXO8H76;
08655.027010/2024-85,
GLEIDSON
AREDES
DE
OLIVEIRA,
R806381523,
PXO8H76;
08650.175481/2024-49,
EDERSON
JOSE
CURVELLO,
R807947938,
IHS1J71;
08657.016604/2025-21,
CELSON
HONORATO
DE
MELO,
R821057607,
KYW7964;
08655.024227/2024-33,
JOAO PEDRO
SILVA DOS
SANTOS, T774820985,
RCV3E74;
08660.051310/2024-14, SILVIO CONCEIÇÃO NASCIMENTO, T739234927, OKM2G95;
08655.003610/2024-58, CARLOS ALBERTO MOREIRA COELHO, T678875707, PVP3646.
JOSIMAR SILVA DANIEL
Coordenador-Geral da JARI/BA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE ADESÃO
ACORDO DE ADESAO N. 01/2026-RS AO ACORDO DE COOPERACAO N. 2/2025/DG
ACORDANTES: A UNIAO, pessoa juridica de direito publico interno, por intermedio do
Ministerio da Justica e Seguranca Publica, atraves da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, neste
ato representada pela Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul
(SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13, representada pelo seu Superintendente Substituto,
Senhor FELIPE SILVEIRA BARTH, e O MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO/RS, por meio de sua
PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob o n. 88.254.875/0001-60, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor GUSTAVO DIOGO FINCK. Objeto: Aderir,
enquanto participe, ao Acordo de Cooperacao n. 2/2025/DG, celebrado entre a Policia
Rodoviaria Federal - PRF e a Confederacao Nacional de Municipios - CNM, Processo SEI PRF
n. 08650.036450/2025-54, subentendida, no que couber, a aplicacao das disposicoes
contidas no aludido Pacto Acordo de Cooperacao 2 (70044680) SEI 08650.036450/2025-54
/ pg. 7 e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuizo as demais disposicoes contidas neste
instrumento. Vigencia: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura eletronica,
podendo ser prorrogado, mediante a celebracao de aditivo, limitado ao prazo de vigencia
do Acordo de Cooperacao n. 2/2025/DG. Processo SEI n. 08660.019636/2025-20.
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
GABINETE
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PROCESSO: 08017.001166/2020-28.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, representada pelo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, que, por sua vez, é representado pela
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS e a IARC - INTERNATIONAL AGE RATING
COALITION, INC. (Coalizão Internacional de Classificação Indicativa), associação sem fins
lucrativos, com sede na cidade de Nova York, Estado de Nova York. Objeto: Estabelecer
sistema unificado internacional de classificação indicativa para jogos eletrônicos, aplicativos
e outras mídias distribuídas em meio digital. VIGÊNCIA: Entra em vigor a partir do dia 15
de janeiro de 2026 e terá a vigência por 60 (sessenta) meses. ASSINADO: em 07 de janeiro
de 2026 por RICARDO DE LINS E HORTA, Secretário Nacional de Direitos Digitais -
Substituto, e em 09 de janeiro de 2026 por PATRICIA E. VANCE, Presidente da IARC.
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 970034. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: REDE NACIONAL DE P ES S OA S
TRANS - RED-TRANS, CNPJ nº 11642123000142. Acréscimo de recursos e prorrogação de
vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 24/12/2025
a 23/12/2026. Data de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA
DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: TATHIANE AQUINO DE ARAUJO, CPF nº
***.549.785-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 985756, Nº Processo:
08015000294202589, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA CNPJ nº 93802833000157, Objeto: Viabilizar a pronta
identificação de membros, policiais adidos e servidores do Ministério Público durante a
realização de operações e diligências externas, bem como reforçar a
associação dessas ações como atuação efetiva do GAECO. Importante salientar que os
uniformes fazem parte de equipamentos de proteção individual, necessários para a
garantia da segurança da equipe., Valor Total: R$ 208.264,20, Valor de Contrapartida: R$
8.264,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000021, Valor: R$ 200.000,00, PT R ES :
259575, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026,
Data de Assinatura: 29/12/2025, Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA
CPF nº ***.802.487-**, Convenente: ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ CPF nº ***.295.970-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: No EXTRATO DE ADESÃO publicado no DOU de 3/12/2025, Seção 3,
Edição 230, página 136, onde se lê: "ROBERTO GONÇALVES DE MOURA- Desembargador
Presidente TJ/RS", leia-se: "ALBERTO DELGADO NETO - Desembargador Presidente do
tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS".
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (31855305), Processo nº 08016.000365/2025- 33, celebrado entre a
Secretaria Nacional de Polí1cas Penais (SENAPPEN/MJSP) - CNPJ nº 00.394.494/0008-02,
representada pelo Diretor Executivo, Sr. Luis Otavio Gouveia, e o Estado do Espírito Santo
- CNPJ nº 36.388.023/0001-62, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Sr.
Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli. Objeto: Doação de equipamentos de informática
classificados como ociosos, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (31855132), Processo nº 08016.006693/2025- 43, celebrado entre a
Secretaria Nacional de Polí1cas Penais (SENAPPEN/MJSP) - CNPJ nº 00.394.494/0008-02,
representada pelo Diretor Executivo, Sr. Luis Otavio Gouveia, e o Estado do Espírito Santo
- CNPJ nº 36.388.023/0001-62, representado pelo Secretário de Estado da Justiça, Sr.
Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli. Objeto: Doação de bens móveis classificados como
ociosos, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação, incluindo monitores de
microcomputadores, projetores multimídia e câmeras de segurança.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.004489/2025-57. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(33473890). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO
DE JAGUARÃO/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de
ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2,
nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO/RS, Senhor ROGÉRIO LEMOS CRUZ. Data de Assinatura:
09/01/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08084.007792/2025-39. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(34194177). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, doravante denominado Município Aderente, na
implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos
provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ
SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA,
Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR,
Senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA. Data de Assinatura: 09/01/2026. Vigência 05
(cinco) anos a partir de sua assinatura.
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