DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Publicação no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura da relação
preliminar das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas
remanescentes.
.Até 15 de abril de 2026.
. .Interposição de recurso
.Até cinco dias corridos, a contar da data de publicação no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Pesca e Aquicultura com a relação preliminar das embarcações de pesca
credenciadas e não credenciadas.
. .Publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com a relação final das
embarcações de pesca credenciadas nas vagas remanescentes.
.Até 24 de de abril de 2026.
11. DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO
11.1. A Autorização de Pesca Especial Temporária, objeto deste Edital, será emitida pelo Sistema PesqBrasil - Monitoramento e enviada ao interessado por meio do correio
eletrônico informado no ato da solicitação de habilitação e poderá ser consultada diretamente no Sistema.
11.2. A emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento de emalhe anilhado e de cerco/traineira que
possuem obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, está condicionada à comprovação de emissão de sinal regular,
conforme a Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006, da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Defesa.
11.3. A concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para as embarcações de pesca da modalidade de permissionamento o emalhe anilhado também fica condicionada
às regras de rastreamento estabelecidas no ato normativo conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a temporada de pesca
do ano de 2026.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Todos os horários definidos no Edital e em comunicados oficiais seguem o horário oficial de Brasília/Distrito Federal.
12.2. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre este Edital, por meio do correio eletrônico editaltainha@mpa.gov.br, ou dos telefones (61) 3276-4425
e (61) 3276-4423.
12.3. O presente Edital trata de objeto de mera expectativa de direito, futuro e precário aos selecionados, estando condicionados às cotas de captura a serem definidas em ato
normativo específico a ser expedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
12.4. A participação dos interessados está condicionada à aceitação integral das condições, procedimentos, prazos e demais disposições do Edital, e das regras operacionais do
Sistema PesqBrasil-Monitoramento. O sistema impedirá a finalização da solicitação de habilitação caso qualquer exigência não seja atendida, resultando na impossibilidade de solicitar a
Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza).
12.5. O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de habilitação ou interposição de recurso por motivos de ordem técnica
dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
12.6. A responsabilidade pela correta realização da solicitação de habilitação é integralmente do interessado, não sendo permitido o envio de solicitação ou documentação por
correio eletrônico, nem o recebimento fora dos prazos estabelecidos.
12.7. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretária da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca
e Aquicultura, no âmbito de suas competências legais e regulamentares.
12.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o final da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2026.
NDRÉ DE PAULA
(*)Republicado por ter saído, no DOU Nº 6, de 09/01/2026, Pág. 138, com incorreção no original.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao Contrato nº 17/2024 de prestação
de serviços por tempo determinado que celebram entre si o MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA E ELIANE MACEDO BERNIERI. Processo nº 00350.091163/2024-07.
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de
Adesão ao Contrato nº 17/2024, tendo em vista o pedido de rescisão contratual
solicitado pelo CONTRATADO, a contar de 12 de janeiro de 2026.
DOS SIGNATÁRIOS: RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ - Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura Substituto e ELIANE MACEDO BERNIERI, contratado(a).
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
EDITAL DE 8 DE JANEIRO DE 2026
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO IBGE N° 2/2025
O Presidente
da FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Portaria
GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023 e o inciso V, do artigo 2º da Resolução do
Conselho Diretor do IBGE nº 18, de 30 de maio de 2025, torna pública a 2ª retificação do
edital de convocação do IBGE N.° 2, de 29 de dezembro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União N.° 249, conforme segue:
1. Onde se lê, no Anexo I:
EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 2
EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 3
EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 5
EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 6
EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 7
EDITAL Nº. 01/2024 - BLOCO 8
Leia-se:
EDITAL Nº. 02/2024 - BLOCO 2
EDITAL Nº. 03/2024 - BLOCO 3
EDITAL Nº. 05/2024 - BLOCO 5
EDITAL Nº. 06/2024 - BLOCO 6
EDITAL Nº. 07/2024 - BLOCO 7
EDITAL Nº. 08/2024 - BLOCO 8
MARCIO POCHMANN
UNIDADE ESTADUAL EM PERNAMBUCO
GERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo
03626.000914/2025-78.
Espécie:
Termo de
Doação
004/2025.
DOADOR:
FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA / IBGE, CNPJ
33.787.094/0001-40, representado por sua Superintendencia Estadual no Estado de
Pernambuco, CNPJ n. 33.787.094/0020-02. DONATARIO: COOCENCIPE / Cooperativa de
Catadores de Materiais Reciclaveis, CNPJ n. 23.236.866/0001-00. Objeto: Doacao de bens
moveis e bibliograficos inserviveis. Data da assinatura: 30/12/2025.
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 114625
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 03643.000245/2024-45.
Dispensa. Nº 90006/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL. Contratado: 19.780.730/0001-80 - SIGMA PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
por mais 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência:
10/01/2026 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.013,73. Data de
Assinatura: 09/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026).
UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 114639
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 20720.000048/2021-88.
Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS.
Contratado: xxx.xxx.xxx-xx - VALMIRA DE SOUZA REGO ANDRADE. Objeto: Renovação
contratual da locação de imovel para a instalação da agencia de gurupi do ibge tocantins..
Vigência: 26/12/2025 a 26/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.436,00. Data
de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 114639
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 20720.000428/2022-10.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Renovação do contrato de administratora de cartão para abastecimento de veiculo para a
superintendência estadual do ibge no tocantins.. Vigência: 19/01/2026 a 19/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 932.220,73. Data de Assinatura: 11/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 113601
Número do Contrato: 19/2025.
Nº Processo: 03001.000116/2025-93.
Inexigibilidade. Nº 58/2024. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do contrato por mais 12 [doze] meses, a partir de 17/02/2026 até 17/02/2027,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma
do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 13/02/2026 a 13/02/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.181,30. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS
CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA
COORDENAÇÃO DE APOIO À PESQUISA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica entre o IPEA e a Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP. PROCESSO: nº 03001.002622/2025-17. PARTÍCIPES: Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, CNPJ nº 33.892.175/0001-00 e a Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0002-90 - OBJETO: realização de estudos e pesquisas
de interesse mútuo e a troca de informações e dados úteis para o desempenho das
atividades,
a ser
executado nas
instituições
envolvidas, conforme
especificações
estabelecidas no plano de trabalho. ASSINATURA: 05/12/2025 - VIGÊNCIA: 60 (sessenta)
meses a partir da assinatura, até 05/12/2030. SIGNATÁRIO: Pelo IPEA, Luciana Mendes
Santos Servo, Presidenta, pela FINEP, Luiz Antônio Rodrigues Elias, Presidente.
Ministério de Portos e Aeroportos
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 747/25-52 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/006.2026, datado
de 09/01/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e QUALISIGN
INFORMÁTICA S.A.. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, por dispensa de licitação, para
a prestação de serviços de disponibilização da plataforma de gestão de assinatura de
contratos e documentos da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta), no valor global de R$ 10.160,64 (dez
mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). Fundamentação: Consoante
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