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DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2025 - UASG 200320
Nº Processo: 50000.037697/2025-17.
Inexigibilidade Nº 31/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEG. E EDUCACAO DE
T R A N S I T O.
Contratado: 07.754.669/0001-18 - SWEDISH TRADE CONSULTORIA BRASIL LTDA.. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação direta da empresa business sweden brasil
(swedish trade consultoria brasil ltda., cnpj 07.754.669/0001-18), representante no brasil
da administração sueca de transporte (sueco: trafikverket), para disponibilização de 1
edição do curso digital visão zero para capacitação de agentes do sistema de trânsito do
governo do brasil, de diferentes instituições, para o fortalecimento da segurança viária por
meio do conceito de sistema seguro e visão zero, nos termos da tabela abaixo e nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 16/12/2025
a 16/06/2026. Valor Total: R$ 411.877,50. Data de Assinatura: 16/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390096
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 50000.010510/2022-87.
Contratante: SUBSEC DE
GESTAO ESTRATEGICA, TECN E
INOVACAO. Contratado:
37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: De acordo com o
art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos
preços do contrato nº 23/2022, firmado com a pessoa jurídica hepta tecnologia e
informática ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 37.057.387/0001-22, aplicando-se o índice
de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no
percentual de 3,57% (apurado em outubro/2025).. Vigência: 29/11/2022 a 29/11/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.316.820,84. Data de Assinatura: 05/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2026).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.379/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0020-13, FELTF00044422025,
16/12/2025; 
FELTF00044162025, 
16/12/2025;
FELTF00044002025, 
16/12/2025;
FELTF00043962025, 16/12/2025; FELTF00043932025, 16/12/2025; FELTF00043902025,
16/12/2025; 
FELTF00045432025, 
16/12/2025;
FELTF00044642025, 
16/12/2025;
FELTF00045312025, 16/12/2025; FELTF00045472025, 16/12/2025; FELTF00045552025,
16/12/2025; 
FELTF00045622025, 
16/12/2025;
FELTF00045592025, 
16/12/2025;
FELTF00045692025, 16/12/2025; FELTF00045732025, 16/12/2025; FELTF00045772025,
16/12/2025; FELTF00047762025,
16/12/2025; FELTF00044532025,
16/12/2025; VILA
ROMANA BEBIDAS LTDA, 86.352.838/0001-60, FELTF00051362025, 17/12/2025; VIDAL
LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0005-84, FELTF00052312025, 17/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.402/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRIDENTE TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 23.953.420/0001-98,
FELTF00039602025, 15/12/2025; TRR - COMODORO DIESEL LTDA, 01.352.566/0001-45,
FELTF00041342025, 
16/12/2025; 
TRIPOLI 
LOGISTICA 
& 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.372.320/0001-99, FELTF00042872025, 16/12/2025; FELTF00051392025, 17/12/2025;
FELTF00051242025, 17/12/2025; FELTF00062112025, 19/12/2025; TRR BRASDIESEL LTDA,
05.923.723/0002-67, FELTF00044092025, 16/12/2025; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.,
63.310.411/0014-18, FELTF00044812025, 16/10/2025; TRR ITIQUIRA MATO GROSSO
LTDA,
50.543.881/0001-65, 
FELTF00050512025,
17/12/2025;
FELTF00052662025,
17/12/2025; FELTF00052652025, 17/12/2025; TRB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
02.518.301/0001-37, FELTF00052902025, 16/12/2025; FELTF00065692025, 19/12/2025;
TRPLOG 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
E
LOGISTICA 
LTDA,
08.240.427/0002-50,
FELTF00057542025, 18/12/2025; FELTF00058722025, 18/12/2025; FELTF00061472025,
19/12/2025;
TRATO
LOGISTICA 
S.A.,
13.754.422/0003-66,
FELTF00066852025,
19/12/2025; TROMBINI
EMBALAGENS S/A,
11.252.642/0008-70, FELTF00067262025,
14/12/2025; 
TRUCKME
SOLUCAO 
INTELIGENTE
LTDA, 
30.081.357/0002-93,
FELTF00072102025, 22/12/2025; FELTF00072082025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.403/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0044-33, FELTF00066582025,
19/12/2025; 
FELTF00066842025, 
19/12/2025;
FELTF00066992025, 
19/12/2025;
FELTF00068402025, 20/12/2025; FELTF00068442025, 20/12/2025; FELTF00068582025,
20/12/2025; 
FELTF00068102025, 
20/12/2025;
FELTF00068112025, 
20/12/2025;
FELTF00068122025, 20/12/2025; FELTF00068132025, 20/12/2025; FELTF00068192025,
20/12/2025; 
FELTF00068302025, 
20/12/2025;
FELTF00068932025, 
15/12/2025;
FELTF00068952025, 15/12/2025; FELTF00068862025, 15/12/2025; FELTF00069042025,
15/12/2025; FELTF00069022025, 15/12/2025; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91,
FELTF00067912025, 14/12/2025; FELTF00067952025, 14/12/2025; FELTF00068732025,
15/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.422/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CRBS 
S/A, 
56.228.356/0113-38,
FELTF00055722025, 
18/12/2025;
FELTF00055592025, 18/12/2025; FELTF00055562025, 18/12/2025; FELTF00055382025,
18/12/2025; 
FELTF00055372025, 
18/12/2025;
FELTF00055792025, 
18/12/2025;
FELTF00055822025, 
18/12/2025; 
FELTF00055042025,
18/12/2025; 
CRBS 
S/A,
56.228.356/0092-79, FELTF00055672025, 18/12/2025; FELTF00055452025, 18/12/2025;
FELTF00054962025, 
18/12/2025; 
FELTF00054932025,
18/12/2025; 
CRBS 
S/A,
56.228.356/0073-06, FELTF00055622025, 18/12/2025; FELTF00055482025, 18/12/2025;
FELTF00054992025,
18/12/2025; CRBS
S/A, 56.228.356/0071-44,
FELTF00055502025,
18/12/2025;
CRBS
S/A, 
56.228.356/0083-88,
FELTF00055462025,
18/12/2025;
FELTF00055342025,
18/12/2025; CRBS
S/A, 56.228.356/0046-33,
FELTF00055752025,
18/12/2025; FELTF00054982025, 18/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.424/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CRBS 
S/A, 
56.228.356/0071-44,
FELTF00060482025, 
18/12/2025;
FELTF00064322025,
19/12/2025; CRBS
S/A, 56.228.356/0021-85,
FELTF00060502025,
18/12/2025; 
FELTF00060492025, 
18/12/2025;
FELTF00060532025, 
18/12/2025;
FELTF00064632025,
19/12/2025; CRBS
S/A, 56.228.356/0040-48,
FELTF00060612025,
18/12/2025; FELTF00074592025, 22/12/2025; FELTF00074632025, 22/12/2025; CRBS S/A,
56.228.356/0148-68, FELTF00060652025, 18/12/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0113-38,
FELTF00060552025,
18/12/2025; CRBS
S/A, 56.228.356/0193-12,
FELTF00064162025,
19/12/2025;
CRBS
S/A, 
56.228.356/0073-06,
FELTF00064262025,
19/12/2025;
FELTF00064432025, 19/12/2025; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34,
FELTF00062872025, 
19/12/2025; 
FELTF00062892025,
19/12/2025; 
CRBS 
S/A,
56.228.356/0083-88, FELTF00074612025, 22/12/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0152-44,
FELTF00075572025, 22/12/2025; FELTF00075622025, 22/12/2025; FELTF00075642025,
22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.426/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BORGNO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.824.079/0013-22, 
FELTF00083432025,
19/12/2025;
FELTF00083452025, 
19/12/2025;
FELTF00083482025,
19/12/2025;
FELTF00083512025, 19/12/2025; FELTF00041802025, 16/12/2025; FELTF00040912025,

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