DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual
opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias
contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito,
dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou
física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
FRANCISCO
GALE,
***.392.992-**, CRGPP00014452025,
27/09/2025,
R$
1.000,00;
CRGPP00014462025,
27/09/2025,
R$
1.000,00;
CRGPP00014472025,
27/09/2025, R$ 600,00; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0008-58,
CRGPP00014622025, 26/09/2025, R$ 1.000,00; DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL
LTDA., 53.877.627/0009-49,
CRGPP00014742025, 30/09/2025,
R$ 1.000,00;
DAV I
ANACLETO DA SILVA, ***.230.212-**, CRGPP00014372025, 27/09/2025, R$ 600,00;
CRGPP00014362025, 27/09/2025, R$ 1.000,00; JAIRO MESQUITA DE LIMA, ***.570.532-
**, CRGPP00014802025, 28/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00014812025, 28/09/2025, R$
1.000,00;
CRGPP00014822025,
28/09/2025,
R$
1.000,00;
CRGPP00014792025,
28/09/2025,
R$
1.000,00;
TINTAS
VINCI
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
03.216.151/0001-70,
CRGPP00014942025,
25/09/2025,
R$
1.400,00;
CRGPP00014982025, 25/09/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00015002025, 25/09/2025, R$
1.400,00;
CRGPP00014972025,
25/09/2025,
R$
1.000,00;
CRGPP00014992025,
25/09/2025,
R$
600,00;
CRGPP00014962025,
25/09/2025,
R$
600,00;
CRGPP00014952025, 25/09/2025,
R$ 1.000,00;
TODACARGA TRANSPORTES
LTDA,
31.804.297/0001-71, CRGPP00015062025, 30/09/2025, R$ 600,00; CRGPP00015042025,
30/09/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00015052025, 30/09/2025, R$ 600,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 4 . 7 0 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDER ANTUNES SILVEIRA, ***.078.611-**, PASNA00026822025, 29/09/2025, R$
3.714,16; JUREMAR RODRIGUES VIEIRA SANTANA, ***.012.331-**, PASNA00026112025,
25/09/2025, R$ 3.714,16; BRUNA VERONICA ALBERTIM SOARES, ***.024.321-**,
PASNA00026492025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; DIOGO MOURA LEAL DOS SANTOS,
***.664.501-**, PASNA00026092025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; REJANE MARIA TRIGUEIRO
DE SOUSA PATRICIO, ***.530.448-**, PASNA00026612025, 25/09/2025, R$ 3.714,16;
WILLIAM CARDOSO
OLIVEIRA, ***.517.921-**,
PASNA00026352025, 25/09/2025, R$
3.714,16; ELVIS RODRIGUES DA SILVA, ***.042.824-**, PASNA00026862025, 01/10/2025,
R$ 3.714,16; ALEX ALVES DE OLIVEIRA, ***.896.581-**, PASNA00026992025, 25/09/2025,
R$ 3.714,16; ERLENILSON RODRIGUES DA SILVA, ***.976.141-**, PASNA00027112025,
25/09/2025, R$ 3.714,16; HERICA CARLOS BARBOSA, ***.021.721-**, PASNA00027222025,
25/09/2025, R$ 3.714,16; EDVANIA G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.494.518/0001-52,
PASNA00027302025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; EDMILSON BRAZ DA SILVA, ***.768.271-**,
PASNA00027242025,
25/09/2025,
R$
3.714,16;
VIACAO
BALEIA
AZUL
LTDA,
38.291.821/0001-05, PASNA00025882025, 08/09/2025, R$ 3.714,16; ROGERIO DE SOUZA
GOMES, ***.959.071-**, PASNA00026052025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; GERALDO ALVES
DE ARAUJO, ***.666.505-**, PASNA00026752025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; JEFFERSON
LIMA DE SOUZA, ***.058.761-**, PASNA00026302025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; MICHAEL
SILVA OLIVEIRA, ***.313.233-**, PASNA00026432025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; 1 LINHA
ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 06.303.688/0001-65, PASNA00026322025, 25/09/2025, R$
3.714,16; CB LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR LTDA, 58.928.321/0001-30,
PASNA00026412025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ANTONIA DIANA FARIAS SOUSA BATISTA ,
***.650.633-**, PASNA00026232025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; THAIS PEREIRA DA SILVA
SANTOS, ***.191.541-**, PASNA00026002025, 25/09/2025, R$ 3.714,16.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
AVISO DE PENALIDADE
Comunico que a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo
Sancionador nº 50500.163751/2024-59, que aplicou multa no valor de R$ 71.708,37
(setenta e um mil setecentos e oito reais e trinta e sete centavos), à empresa JDR SERVICES
LTDA (CNPJ nº 22.463.530/0001-09), tornou-se definitiva em 10/01/2025. Considerando a
incerteza quanto à localização física da empresa para notificação pessoal, fica concedido o
prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a penalizada entre em contato com a Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio do e-mail coaps.gelic@antt.gov.br ou
telefone (61) 3410-1122, solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU
para pagamento da multa. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, serão
adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição no SERASA e CADIN, com
posterior remessa dos autos à Procuradoria Federal, para inscrição do crédito em dívida
ativa e execução fiscal. O processo encontra-se disponível para consulta em pesquisa
pública por meio do SEI/ANTT, no endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.071811/2025-99.
Pregão Nº 90026/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de expansão de Switches e Wi-Fi para comunicação de rede de dados, pelo
Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo
a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Valor Total: R$
4.395.200,00. Data de Assinatura: 31/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio nº 2/2025
Processo nº 50500.018209/2025-23
Órgão Concedente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77.
Convenente: GEAP Autogestão em Saúde, CNPJ nº 03.658.432/0001-82.
Objeto: Promover, por intermédio da GEAP Autogestão em Saúde, a execução dos exames
médicos periódicos aos servidores ativos e em exercício na ANTT, conforme o art. 206-A da
Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Vigência: de 31/12/2025 a 31/12/2026.
Valor total: R$ 527.844,69.
Data da assinatura: 31/12/2025.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393027
Número do Contrato: 105/2024.
Nº Processo: 50605.002914/2023-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 428/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.006.548/0001-37 - COSAMPA CONSTRUCOES LTDA .
Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência e de execução do
contrato. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir de 12/08/2026 com nova
previsão de término do prazo de vigência contratual em 10/10/2026, bem como, da
prorrogação do prazo de execução do contrato com nova previsão de término do prazo de
execução contratual em 12/07/2026.. Vigência: 12/08/2026 a 10/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 30.589.760,54. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90037/2025-05
A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital que, por conta da
grande demanda de serviço na área técnica, bem como período de férias de membros da
comissão, esta sessão será suspensa administrativamente e assim que as análises sejam
realizadas, reagendaremos esta sessão, com um prazo mínimo de 24 horas, e a devida
publicidade (DOU, quadro de avisos do comprasnet e no site do DNIT). Processo:
50600.025588/2024-07
CÁSSIA B. DE ANDRADE XAVIER
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393010
Número do Contrato: 700/2023.
Nº Processo: 50619.000806/2023-11.
Pregão. Nº 391/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação
dos prazos do contrato por mais 720 (setecentos e vinte) dias consecutivos. Vigência:
27/11/2023 a 16/04/2028. Data de Assinatura: 08/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 08/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90346/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
12/09/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 13/11/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 19/01/2026,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Atualizacao dos Projetos de Implantacao e Pavimentacao
na BR-352/MG, entre os municipios de Coromandel e Patos de Minas, trecho: Div. GO/MG
(Ponte sobreo rio Paranaíba) - Entr. BR-262 (Pará de Minas), Subtrecho: Fim do Trecho
Pavimentado - Entr. BR-365(A); Segmento: km 66,9 ao km 165,7 e Extensao: 98,8 km.
AUREA DOS SANTOS PEREIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações/dnit/mg
(SIDEC - 12/01/2026) 393031-39252-2025NE000118
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90311/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos serviços de implantação e
manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização Rodoviária, no âmbito do
Programa BR-Legal 2, nas rodovias BR-155/PA e BR-158/PA, referente ao Lote Único,
totalizando 643,50 km
DIEGO BENITAH BATISTA
Superintendente Regional
(SIDEC - 12/01/2026) 393016-39252-2026NE000001
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