DOU 13/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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36
Nº 8, terça-feira, 13 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Consultoria Jurídica do MJSP, a qual se manifestou no sentido de que a "Consultoria
Jurídica não dispõe de elementos técnicos para afirmar se a supressão dessa etapa
comprometeria a recuperação ambiental pretendida ou implicaria modificação do objeto
originalmente contratado. Nos termos do Enunciado de BPC nº 7 da Advocacia-Geral da
União, não cabe à manifestação jurídica concluir sobre aspectos eminentemente
técnicos. Assim, compete à área técnica responsável avaliar, de forma fundamentada, se
a exclusão dos serviços propostos descaracteriza ou não o objeto pactuado. Caso reste
demonstrado que a alteração preserva o objeto original e não inviabiliza o atingimento
da finalidade do contrato, poderá ser promovida a devida modificação do Plano de
Trabalho." Dessa
forma, a Presidência do
CFDD sugeriu o
encaminhamento da
solicitação para análise dos Conselheiros representantes do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério Público Federal, a fim de verificar se a
proposta de alteração do Plano de Trabalho descaracteriza ou não o objeto pactuado,
sem prejuízo de que os demais Conselheiros também possam proceder à análise e
emitir 
parecer. 
Decisão 
do 
Conselho: 
concessão 
de 
vista 
aos 
Conselheiros
representantes do MMA e do MPF para análise e avaliação da matéria. Subitem 7.2 -
Processo nº 08012.003235/2018-63. Interessado: Banco Central do Brasil - BCB. Termo
de Execução Descentralizada nº 07/2019 - Siafi nº 697576. Objeto: Implantar o primeiro
Museu de Economia da América Sul. Solicitação: Alteração das cláusulas Terceira,
Quinta e sexta, que tratam do Cronograma físico, da previsão orçamentária, com
aumento 
no 
valor 
total, 
e 
da 
vigência. 
Nota 
Técnica 
Nº
15/2025/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ
(SEI!
33046639). 
Após
debates,
o
Conselheiro do MPF solicitou vista do processo. Decisão do Conselho: concessão de
vista ao Conselheiro representante do MPF para análise e avaliação da matéria. Item 8º
- Definição do calendário de Reuniões do CFDD para o exercício de 2026: O Presidente
do CFDD apresentou proposta de calendário de reuniões ordinárias do CFDD para o
exercício de 2026, não vinculativa, que poderá, a qualquer tempo, com anuência
tempestiva dos Conselheiros, ser alterada. Não havendo divergências, o Conselho
aprovou calendário conforme Anexo. Item 9º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 29 de janeiro de 2026, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião
foi encerrada às 12h55; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-
Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros
para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
ANEXO
.
.Reunião
.Data
.Horário
.
.293ª
.29 de janeiro (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.294ª
.26 de fevereiro (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.295ª
.26 de março (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.296ª
.30 de abril (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.297ª
.28 de maio (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.298ª
.25 de junho (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.299ª
.30 de julho (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.300ª
.27 de agosto (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.301ª
.24 de setembro (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.302ª
.29 de outubro (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.303ª
.26 de novembro (quinta-feira)
.9h às 12h
.
.304ª
.17 de dezembro (quinta-feira)
.9h às 12h
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 16,
DE 12 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.001847/2026-71, concedida ao imigrante CEDRIC CHRISTIAN
DOMINICI, RNM F434916M, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 13/06/1979, filho(a) de
CLAUDINE GABRIELLE AUBRY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.038186/2023-11.
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 17,
DE 12 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.001833/2026-58, concedida ao imigrante TOH KING SAI, RNM
G103677D, nacional de CINGAPURA, nascido(a) em 17/09/1963, filho(a) de KAU MEI
CHUAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009470/2020-17.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Código: 661.491
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0562096/2024.
Interessado: THOMAS EDMUND PRICE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do
Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 661.244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561881/2024.
Interessado: CHEIKHOUNA SECK.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 660.787
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561559/2024.
Interessado: HASSAN ROUBY MANDOUH MOHAMED ELSAYED.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por
descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II
e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos
constantes dos itens 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 660.525
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561370/2024.
Interessado: MONICA PATRICIA DELGADO MORALES DE LOAIZA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não apresentou o documento solicitado, no caso,
certidão criminal emitida pela Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 660.413
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561280/2024.
Interessado: CHUKWUNALU SAMUEL OKEKE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 660.196
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561126/2024.
Interessado: LIANIS FERNANDEZ POLANCO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei 13.445/2017.
Código: 658.193
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559636/2024.
Interessado: DJENIE MARRALOUNARD JEAN LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 657.829
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559361/2024.
Interessado: ANTHONIA ADESUWA ENOMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso III, do
Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 657.315
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0558989/2024.
Interessado: SHABANI JUMA MGAYA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 656.308
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0558279/2024.
Interessado: ALBINOT JEFF DENIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 656.204
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0558175/2024.
Interessado: DENIS PLACIDE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 655.918
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557925/2024.
Interessado: GUVELINNE NISSAGE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 655.631
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557693/2024.
Interessado: MAKSYM KOPYSHCHYK.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 655.550
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557640/2024.
Interessado: SERIGNE SALIOU NIANG.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.