DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 832/2025, em referência.
Data da assinatura: 08/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXSANDRO RIBEIRO DE SOUZA, Comandante-Geral da
Polícia Militar do Estado de Sergipe.
Valor: R$ 437.276,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e seis
reais.
Espécie: Termo de Doação nº 891/2025 - Processo nº 08020.006484/2025-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 891/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 2.806.377,79 (dois milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e setenta e sete
reais e setenta e nove centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
934342. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.649.158,85, Valor de Contrapartida: R$ 669.158,85, Vigência:
26/02/2026 a 26/05/2026. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: FABIANO DE SOUZA, CPF nº
***.996.519-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
972501. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº
32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
4.835.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 142.852,05, Vigência: 20/02/2026 a 20/02/2027.
Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: FELIPE LOBATO CURI, CPF nº ***.447.327-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
905767. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. TERMO
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.699.058,91, Valor de
Contrapartida: R$ 376.958,91, Vigência: 22/02/2026 a 22/12/2026. Data de Assinatura:
22/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
904902. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 638.542,40, Valor de Contrapartida: R$ 12.770,85, Vigência: 28/02/2026 a 31/08/2026.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.002236/2024-81.
Inexigibilidade Nº
195/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO
AMB.E DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de munições operacionais e de
treinamento para uso dos agentes ambientais federais do ibama, por inexigibilidade de
licitação, nos termos do inciso i, do art. 74 da lei 14.133/21, nas condições estabelecidas
no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/01/2026 a
12/01/2027. Valor Total: R$ 3.108.812,50. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
AVISO Nº 25897475
Processo nº 02001.007553/2019-27
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), relativos às obras de pavimentação da BR-
317/AM, trecho entre a divisa dos estados do Amazonas e Acre, no município de Boca do
Acre/AM, nos segmentos entre km 452,0 e km 468,5; km478,3 e km 496,2; e km 515,3 e
526,0 (extensão total de 45,10 km), de responsabilidade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT (CNPJ 04.892.707/0001-00).
CLAUDIA JEANNE AS SILVA BARROS
Diretora
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 193100
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 02005.003932/2023-94.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 28.388.146/0001-
75 - PAULO MICHEL DE SOUZA MARQUES LTDA. Objeto: Retificação no preâmbulo do primeiro
termo aditivo do contrato n. 03/2024, retifica-se, onde se lê: (...) superintendente estadual
substituto, leia-se: (...) superintendente.. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2029. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 389.961,00. Data de Assinatura: 13/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2026 - SUPES-BA
Processo nº 02058.000390/2025-44
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no estado da Bahia, no exercício de suas
atribuições legais, torna público o presente Edital de Notificação e Intimação, visando
cientificar os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e não
sabido, acerca da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, por cometimento de
infração administrativa ambiental.
Os interessados notificados por este Edital dispõem do prazo de 20 (vinte) dias,
a contar da publicação deste, para apresentar defesa, observando os termos constantes no
Auto de Infração e demais legislações pertinentes.
Os autuados também têm a possibilidade de solicitar adesão a uma das
soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa
Caso opte pela adesão a uma das soluções, o autuado deve apresentar
requerimento expresso, indicando também os endereços eletrônicos (e-mails) do autuado e de
seus representantes legais ou procuradores, utilizados para receber notificações eletrônicas;
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AI
.
Enia Giordana da Silva Dourado
***.009.115-**
02058.000390/2025-44
L3UOQX7H
.
.
.
.
.X9MYME44
Fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI IBAMA. Para cadastro como usuário externo,
acesse 
o 
link:
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 4/2026 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002055/2025-96
A Superintendente Substituta da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BAIANOPOLIS EIRELI
.35.737.096/0001-50
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .11876836
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.307,75
.115,93
.1.003,35
. .16044783
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.93,85
.115,93
.789,45
. .12700036
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.299,17
.115,93
.994,77
. .12700037
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.291,28
.115,93
.986,88
. .12700038
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.279,17
.115,93
.974,77
. .13551538
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.264,56
.115,93
.960,16
. .13551539
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.246,71
.115,93
.942,31
. .13551540
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.227,81
.115,93
.923,41
. .13551541
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.208,91
.115,93
.904,51
. .14851998
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.191,47
.115,93
.887,07
. .14851999
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.172,57
.115,93
.868,17
. .14852000
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.154,54
.115,93
.850,14
. .14852001
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.138,43
.115,93
.834,03
. .16044781
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.123,82
.115,93
.819,42
. .16044782
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.109,15
.115,93
.804,75
. .12700035
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.304,62
.115,93
.1.000,22
.
.Data dos Cálculos: 13/01/2026
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-BA
Processo nº 02058.000391/2025-99
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no estado da Bahia, no exercício de suas atribuições
legais, torna público o presente Edital de Notificação e Intimação, visando cientificar os
interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, acerca da
lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, por cometimento de infração administrativa
ambiental.
Os interessados notificados por este Edital dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a
contar da publicação deste, para apresentar defesa, observando os termos constantes no Auto
de Infração e demais legislações pertinentes.
Os autuados também têm a possibilidade de solicitar adesão a uma das soluções
legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa
Caso opte pela adesão a uma das soluções, o autuado deve apresentar
requerimento expresso, indicando também os endereços eletrônicos (e-mails) do autuado e de
seus representantes legais ou procuradores, utilizados para receber notificações eletrônicas;
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AI/TE
.
Enia Giordana da Silva Dourado
***.009.115-**
02058.000391/2025-99
A H D G E W FJ
.
.
.
.
.FYDB72Y5
Fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI IBAMA. Para cadastro como usuário externo, acesse o link:
https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0
MELINA WIERING VILAS BOAS

                            

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