DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO SUL-SUDESTE
UNIDADE DE NEGÓCIOS DE EXPLORAÇÃO
E PRODUÇÃO DO RIO DE JANEIRO
GERÊNCIA DE CONTRATO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004552280
Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em Geradores de Energia.
Abertura das propostas: 05/02/2026, às 12 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no
portal www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004552443
Objeto: Serviço de manutenção e modernização dos retificadores e inversores das salas de
elétrica e subestação da UTE-VLA com fornecimento de partes e peças.
Abertura das propostas: 04.02.2026 às 17:00 horas (horário de Brasília)
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004550101
Petrobras Biocombustível S/A. CNPJ Nº 10144628/0001-14. Gerência de Contratação.
LICITAÇÃO - DISPUTA (FECHADO) Objeto: Serviços de transporte intermunicipal
de pessoal em ônibus para a Usina de Biodiesel de Candeias/BA da Petrobras
Biocombustível S.A. Abertura das propostas: 04/02/2026, às 17h. A consulta ao edital e o
processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS TRANSPORTE S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004550109
Objeto: Manutenção do Arruamento no TEDUT .
Abertura das propostas em 05/02/2026 às 12h00.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004551177
Objeto: Serviços técnicos de recuperação de estruturas marítimas de concreto armado e
defensas do TRBA.
Abertura das propostas em 05/02/2026 às 12h00.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE - CAASE Nº 11/2025
A PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, por meio do Gerente Executivo
de Gestão de Bens e Serviços, notifica que, em função de inexecução contratual parcial
apurada no contrato nº 4600014778, causando prejuízos à TRANSPETRO, foi aplicada à
INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA
EIRELI, inscrita sob o CNPJ:
02.808.098/0001-33, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A TRANSPETRO PELO PRAZO DE 24 (vinte
e quatro) MESES CORRIDOS, com abrangência nacional e extensiva a toda TRANSP E T R O,
contados a partir da notificação de sanção, nos termos previstos no art. 83, III da Lei
13.303/2016, e nos arts. 228, 230, III e 233, do Regulamento de Licitações e Contratos da
Transpetro (RLCT). Neste período a INAE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI
estará suspensa, no âmbito PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, ficando
impossibilitada de participar de licitações e de contratar com a Companhia. Esta notificação
tem vigência a partir da data de sua publicação. Fica concedido o prazo de 10 dias úteis
para a interposição de recurso, a contar da data dessa publicação. Caso deseje ter acesso
aos documentos que instruíram o processo, visando resguardar a confidencialidade das
informações,
deve
ser
enviada
solicitação
para
o
endereço
eletrônico
caasetransp@transpetro.com.br, indicando o e-mail para o qual devem ser encaminhados
os documentos requeridos, ficando o prazo para recurso suspenso até que sejam
disponibilizados pela Transpetro. A apresentação de recurso ou a solicitação de acesso aos
documentos que instruíram o referido processo deve ser firmada pelo representante legal
da empresa com envio de documentação que comprove esta condição.
CLEUBER WUDSON TORRES QUEIROZ
Gerente Executivo de Gestão de Bens e Serviços
PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2080755
Objeto: Medição de Ruído Ambiental
Abertura da Proposta: 04/02/2026
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Órgão Executor: Ministério das Mulheres - MM
Projeto: Projeto de Cooperação Internacional BRA/PRO/2023/335 - Projeto 2000534 -
"Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres"
Objeto: Consultoria de Pessoa Física Sênior para Coordenação de Diagnóstico e Diretrizes
para Abrigamento de Mulheres
Justificativa:
Atende
às
metas
previstas
no
Plano
de
Trabalho
do
Projeto
BRA/PRO/2023/335, visando o Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres
Modalidade: Consultoria técnica por produto.
Prazo de Execução: 9 meses, a contar da assinatura do contrato.
Valor Estimado: R$ 150.000,00, conforme previsão orçamentária do projeto.
Fonte de Recursos: Recursos do Projeto de Cooperação Técnica Internacional
BRA/PRO/2023/335, oriundos do orçamento do Ministério das Mulheres.
Fundamentação Legal: Decreto nº 5.151/2004 e demais normas aplicáveis à cooperação
internacional
Informações Complementares: O Termo de Referência completo poderá ser consultado
em:https://www.gov.br/mulheres/pt-br
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026 ao Instrumento código
903641. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
PETROPOLIS,
CNPJ
nº
29138344000143.
SOLICITA
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 239.951,20, Valor de Contrapartida: R$
39.951,20, Vigência:
13/01/2026 a
12/07/2026. Data
de Assinatura:
13/10/2020.
Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES, CPF nº ***.267.209-**,
Convenente: HINGO HAMMES, CPF nº ***.765.957-**.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
PARA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (MUGIL
LIZA) NO ANO 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-Geral
da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo
00350.011834/2025-37, torna público a realização de seleção de embarcações de pesca para
obtenção de Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) nas
modalidades de permissionamento de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de
pesca do ano de 2026, a ser realizada na forma, datas e condições estabelecidas neste Edital,
observados o interesse público, e a legislação pertinente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital de Seleção tem por objeto habilitar e credenciar embarcações de
pesca para a obtenção da Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha
(Mugil liza), nas modalidades de permissionamento de cerco/traineira e emalhe anilhado, na
temporada de pesca do ano de 2026.
1.2. Poderão participar do processo de seleção as embarcações de pesca
autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente, correspondentes aos códigos de frota:
I - 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005): para cerco/traineira; e
II - 2.2 (2.02.001) e 2.4 (2.04.001): para emalhe anilhado.
1.3. A quantidade de vagas para embarcações de pesca e a cota de captura de
tainha (Mugil liza) serão definidas por meio de ato normativo específico conjunto entre o
Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
1.4. Considera-se o interessado da embarcação de pesca toda pessoa física ou
jurídica, proprietário, co-proprietário, responsável legal, procurador, arrendatário, arrendante,
comodatário ou inventariante da embarcação de pesca.
1.5. O processo seletivo será conduzido em duas etapas: habilitação e
credenciamento da embarcação de pesca.
I - habilitação da embarcação de pesca; e
II - credenciamento da embarcação de pesca.
1.6.
Este
Edital será
coordenado
pela
Secretaria Nacional
de
Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura.
2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
2.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, mediante petição
escrita e fundamentada, encaminhada exclusivamente por meio do correio eletrônico
editaltainha@mpa.gov.br.
2.2. A impugnação deverá ser encaminhada no período de 5 a 7 de janeiro de 2026,
conforme item 10.1.1 deste Edital. Após esse prazo, a petição não será reconhecida.
2.3. Caberá à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca
e Aquicultura decidir sobre a petição no prazo de até dois dias úteis, contados do prazo final do
pedido de impugnação.
2.4. A resposta sobre a impugnação será encaminhada ao interessado por meio do
correio eletrônico: editaltainha@mpa.gov.br.
2.5. Caso a impugnação seja acolhida, será publicada a alteração do Edital no Diário
Oficial da União.
3. DA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO
3.1. O interessado deverá efetuar a solicitação exclusivamente por meio do Sistema
PesqBrasil-Monitoramento,
disponível
no
endereço
eletrônico
https://pesqbrasil-
monitoramento.mpa.gov.br/, mediante autenticação em conta gov.br, acessando o módulo
específico da tainha.
3.2. Durante a solicitação de habilitação não será permitido o envio da
documentação por meio de correio eletrônico ou qualquer outro meio fora do Sistema
PesqBrasil-Monitoramento.
3.3. O interessado deverá apresentar a documentação legível, sem rasuras,
digitalizada em formato PDF, em documento único para cada item, com tamanho máximo de
100 MB (cem megabytes).
3.4. Em caso de dúvidas relacionadas ao uso do Sistema PesqBrasil-Monitoramento
ou de problemas técnicos durante a solicitação, o interessado poderá acionar o suporte técnico
disponível na própria plataforma, por meio do canal de atendimento via WhatsApp.
3.5. As dúvidas referentes ao conteúdo do Edital, regras de participação,
documentação exigida ou situações excepcionais deverão ser encaminhadas exclusivamente
por meio do correio eletrônico: editaltainha@mpa.gov.br.
3.6. A solicitação de habilitação deverá ser efetuada no período de 12 de janeiro de
2026 às 00h00min01seg a 25 de janeiro de 2026, às 23h59min59seg, conforme cronograma
estabelecido no item 10.1.2, não sendo admitido interposição de recurso administrativo.
3.7. O sistema impedirá a finalização da solicitação de habilitação caso não seja
atendida, de forma completa, todas as condições e documentação exigida nos itens 4 e 5.
4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.1. Para cerco/traineira, nas modalidades de permissionamento 4.1 (4.01.001) e
4.2 (4.01.005), o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
I - cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE ou Provisão de Registro de
Propriedade Marítima - PRPM válido, acompanhado da cópia do requerimento de renovação
protocolado na Autoridade Marítima quando o documento estiver vencido; e
II - cópia do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF, emitido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
4.2. Para emalhe anilhado, nas modalidades de permissionamento 2.2 (2.02.001) e
2.4 (2.04.001), o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
I - cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda - TIEM ou Título de Inscrição
de Embarcação - TIE válido, acompanhado da cópia do requerimento de renovação
protocolado na Autoridade Marítima quando o documento estiver vencido; e
II - cópia do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF, emitido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
5. DAS CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1.Condições para solicitação de habilitação para cerco/traineira das modalidades
de permissionamento 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005):
I - o interessado, pessoa física, deverá possuir o Cadastro de Pessoa Física - CPF em
situação regular;