DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A., representada pelo seu Diretor-Presidente, o Sr.
RUI JUAREZ KLEIN e pelo Diretor-Superintendente, a Sra. FABIANO MARTINS DE MEDEIROS:
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2021. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao
Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao contrato referente ao Edital nº
001/2021 de concessão. RESUMO DO OBJETO: Alterar os Parâmetros Operacionais do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº
001/2021, a fim de adotar aos Parâmetros Operacionais de 5ª Etapa do Programa de
Concessões de Rodovias Federais (PROCROFE). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE:
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES
TERRESTRES
-
ANTT,
representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO. CONTRATADA: EPR LITORAL PIONEIRO S.A., representada por seus diretores,
Sr. MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e o Sr. FELIPE FERREIRA NEVES. INSTRUMENTO:
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2023. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao
Contrato referente ao Edital nº 002/2023. RESUMO DO OBJETO: revisar os prazos
contratualmente estabelecidos para a obtenção de licenças e autorizações ambientais,
bem como para a apresentação à Agência de anteprojetos referentes às Obras de
Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme preconizado, respectivamente, pelas
subcláusulas 5.3 (i), 5.3 (ii) e 7.5 do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2023. DATA
DA ASSINATURA: 12/01/2026. Processo nº 50505.140353/2024-14
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO.
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A.,
representada pela Diretora Presidente Sra. CARLA HENRIQUES SILVA FORNASARO e pelo
Diretor Sr. GUILHERME MOTTA GOMES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 003/2021. ESPÉCIE: 16º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº
003/2021. RESUMO DO OBJETO: Alterar os Parâmetros Operacionais do Programa de
Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2021 a fim
de adotar os Parâmetros Operacionais de 5ª Etapa do Programa de Concessões de
Rodovias Federais (PROCROFE). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
EDITAL Nº 05/2025 -
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 296, de 17 de dezembro de 2025, para concessão do sistema rodoviário da BR-116/251/MG, vem a público COMUNICAR a
alteração do horário de realização do leilão previsto para o dia 31 de março de 2026, o qual passa das 14h para as 16h. Informa, ainda, a alteração do Evento 5 e 6 - "Respostas aos pedidos
de esclarecimentos" e "Atualização do valor de Garantia da Proposta", respectivamente, conforme detalhamento apresentado abaixo.
. .Ev e n t o s
.Descrição do Evento
.Datas
. .5
.Resposta aos esclarecimentos
.27/02/2026
. .6
.Atualização do valor da Garantia da Proposta
.27/02/2026
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em Rodovias.
ISABELA SOARES MACHADO REICHERT
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.374/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANGKOR INCORPORACOES LTDA,
08.973.501/0001-66, FELTF00010642025,
09/12/2025;
ANTONIO
CARLOS THEODORO,
09.410.064/0001-35,
FELTF00011832025,
04/12/2025; ARAGUAIA COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 01.460.683/0001-22,
FELTF00058092025, 17/12/2025; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-
91,
FELTF00002062025,
08/12/2025;
APERAM
INOX
AMERICA
DO
SUL
S.A.,
33.390.170/0013-12, FELTF00002922025, 08/12/2025; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 01.502.510/0017-97, FELTF00008092025, 09/12/2025; ARAGUAIA TRANS P O R T ES
LTDA,
31.554.105/0003-88,
FELTF00018992025,
11/12/2025;
FELTF00034822025,
14/12/2025; FELTF00050272025, 17/12/2025; ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA GALANTE,
09.629.581/0001-08, FELTF00028372025, 12/12/2025; APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE
DISTRIBUICAO
LTDA.,
00.857.758/0023-56,
FELTF00029952025,
12/12/2025;
APR
TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, FELTF00030492025, 12/12/2025; AR AG U A I A
TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0004-69, FELTF00041052025, 16/12/2025; ARAGUAIA S.A.,
03.306.578/0069-57, FELTF00043662025, 16/12/2025; FELTF00043612025, 16/12/2025;
FELTF00043562025, 16/12/2025; FELTF00043522025, 16/12/2025; APUI TRANS P O R T ES
LTDA,
35.264.140/0001-51,
FELTF00064462025,
19/12/2025;
ARACAJU
PISOS
E
REVESTIMENTOS
LTDA,
27.123.619/0001-40,
FELTF00072022025,
22/12/2025;
FELTF00072052025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.375/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00084052025,
23/12/2025;
FELTF00084152025,
23/12/2025;
FELTF00084132025,
23/12/2025;
FELTF00084192025, 23/12/2025; FELTF00084202025, 23/12/2025; FELTF00084162025,
23/12/2025;
FELTF00084432025,
23/12/2025;
FELTF00040692025,
15/12/2025;
FELTF00042922025, 16/12/2025; FELTF00069732025, 21/12/2025; ARMAZEM MAT E R I A L
DE CONSTRUCAO LTDA, 17.594.505/0003-96, FELTF00101622025, 29/12/2025; ARMAZEM
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.198.605/0002-36, FELTF00039052025,
15/12/2025;
ARIQUEMES COMERCIO
DE OLEO
DIESEL LTDA,
84.552.512/0001-50,
FELTF00041292025, 16/12/2025; FELTF00046882025, 11/12/2025; ARCO NORTE BRASIL
SERVICOS DE TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 30.933.947/0001-16,
FELTF00044552025,
16/12/2025;
ARROBA
ALIMENTOS
LTDA,
26.657.341/0001-28,
FELTF00044982025,
16/12/2025;
ARJON
MINERAIS
LTDA,
56.607.231/0001-12,
FELTF00045012025,
16/12/2025; ART
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE CARGA
LTDA,
37.435.199/0001-90,
FELTF00045402025,
16/12/2025;
ARMAZEM
MATEUS
S.A.,
23.439.441/0042-68, FELTF00045532025, 15/12/2025; ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
01.551.272/0001-42, FELTF00065412025, 19/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.376/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23,
FELTF00039712025, 15/12/2025; VIBRA
AGROINDUSTRIAL S/A, 93.586.303/0013-52,
FELTF00042102025, 16/12/2025; FELTF00044622025, 16/12/2025; VENTANA SERRA DO
BRASIL AGENCIAMENTO
DE CARGAS
LTDA, 04.915.315/0018-68,
FELTF00055322025,
18/12/2025;
FELTF00055292025,
18/12/2025;
FELTF00055272025,
18/12/2025;
FELTF00055262025, 18/12/2025; FELTF00055242025, 18/12/2025; FELTF00055222025,
18/12/2025;
FELTF00055212025,
18/12/2025;
FELTF00055202025,
18/12/2025;
FELTF00056262025,
18/12/2025;
VETRUS
S/A
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
03.428.529/0001-07,
FELTF00053922025,
17/12/2025;
FELTF00052892025,
16/12/2025;
FELTF00054162025,
17/12/2025;
VERDE
GRAOS
AGRONEGOCIOS
LTDA,
33.184.267/0001-35,
FELTF00052912025,
17/12/2025;
FELTF00052702025, 17/12/2025; FELTF00052842025, 17/12/2025; FELTF00052802025,
17/12/2025; FELTF00052762025, 17/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.377/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ARANAO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
54.423.934/0003-27,
FELTF00008492025, 04/12/2025; ARALOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA ,
54.678.653/0001-53,
FELTF00011632025,
09/12/2025;
ARCELORMITTAL
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0059-93,
FELTF00035362025, 15/12/2025;
FELTF00055732025,
18/12/2025;
FELTF00055772025,
18/12/2025;
FELTF00055812025,
18/12/2025;
FELTF00055852025,
18/12/2025;
FELTF00055882025,
18/12/2025;
FELTF00055902025,
18/12/2025;
FELTF00060752025,
12/12/2025; ARAGUAIA
TRANSPORTES LTDA,
31.554.105/0003-88,
FELTF00050332025, 17/12/2025; FELTF00050302025, 17/12/2025; ARCELORMITTAL BRASIL
S.A., 17.469.701/0260-52, FELTF00059662025, 16/12/2025; FELTF00059672025, 16/12/2025;
FELTF00059692025, 16/12/2025; FELTF00065372025, 19/12/2025; ARCELORMITTAL BRASIL
S.A., 17.469.701/0034-35, FELTF00065342025, 19/12/2025; FELTF00065802025, 19/12/2025;
FELTF00065432025,
19/12/2025;
ARAUTO
TRANSPORTES
LTDA,
40.375.513/0001-00,
FELTF00073282025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
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