DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DANONE 
LTDA, 
23.643.315/0004-03, 
FELTF00042222025, 
16/12/2025;
COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 06.151.921/0001-31, FELTF00042012025,
16/12/2025; 
FELTF00041832025, 
16/12/2025;
FELTF00041812025, 
16/12/2025;
FELTF00041822025, 
16/12/2025;
COIMBRA 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA,
06.151.921/0003-01, FELTF00041482025, 16/12/2025; FELTF00041452025, 16/12/2025;
D.E. COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 05.147.841/0001-40,
FELTF00041252025,
16/12/2025; 
COOPERATIVA 
SANTA
CLARA 
LTDA, 
88.587.357/0066-04,
FELTF00043702025, 
16/12/2025; 
COOCATRANS
S.A, 
06.308.626/0001-46,
FELTF00043512025, 16/12/2025; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ,
76.093.731/0006-03, FELTF00043412025, 16/12/2025; COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS
LTDA, 89.305.239/0005-07, FELTF00042902025, 16/12/2025; D. D. DA CRUZ LTDA ,
34.440.265/0001-22, FELTF00042492025, 16/12/2025; FELTF00042472025, 16/12/2025;
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0069-05, FELTF00047082025,
16/12/2025; 
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL 
ALFA,
83.305.235/0130-16,
FELTF00047312025, 16/12/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS E
LOGISTICA COOPER10
LTDA, 34.327.498/0001-13,
FELTF00044832025,
16/12/2025; 
BRF 
S.A., 
01.838.723/0346-17, 
FELTF00069542025, 
16/12/2025;
FELTF00069532025, 16/12/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00075282025,
16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.514/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.548.691/0001-11, FELTF00041272025,
16/12/2025; 
FELTF00041222025, 
16/12/2025;
FELTF00041202025, 
16/12/2025;
FELTF00042382025, 
16/12/2025;
DG 
AGROPECUARIA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
50.134.375/0001-12,
FELTF00042752025,
16/12/2025; DUVALE
TRANSPORTES
LTDA ,
08.177.641/0002-09,
FELTF00042522025, 16/12/2025;
DOURADINA TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 33.875.205/0001-70, FELTF00042452025, 16/12/2025; FELTF00042422025,
16/12/2025; 
DISTRIBUIDORA 
FILGUEIRA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
05.342.354/0002-19,
FELTF00047172025, 16/12/2025; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEYDER CURY LTDA,
13.375.449/0004-29, 
FELTF00047332025,
16/12/2025; 
EAP
TRANSPORTES 
LTDA,
00.145.564/0012-75, FELTF00057912025, 16/12/2025; FELTF00057972025, 16/12/2025;
FELTF00057952025, 16/12/2025; DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ,
05.300.331/0027-08,
FELTF00064002025, 
16/12/2025;
DIAGEO 
BRASIL
LTDA.,
62.166.848/0003-04, FELTF00072092025,
16/12/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0346-17,
FELTF00069542025, 16/12/2025; FELTF00069532025, 16/12/2025; DRJ TRANSPORTES LTDA,
21.049.737/0001-79, FELTF00072352025, 16/12/2025; FELTF00072372025, 16/12/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00075282025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.515/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
INPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A, 82.956.889/0001-40, FELTF00042162025,
16/12/2025;
GOLTARA TRANSPORTES
LTDA, 11.853.283/0003-00,
FELTF00041972025,
16/12/2025;
FELTF00041922025, 
16/12/2025;
FELTF00041892025,
16/12/2025;
FELTF00041852025, 16/12/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91,
FELTF00041882025, 
16/12/2025; 
GRANHA
LIGAS 
LTDA, 
05.833.746/0002-80,
FELTF00041422025, 16/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0152-
30, FELTF00041322025,
16/12/2025; GRIGIO
& GRIGIO
LTDA, 05.466.090/0001-24,
FELTF00041172025, 16/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0189-
21, FELTF00044072025,
16/12/2025; GOIASMINAS
INDUSTRIA DE
LATICINIOS LTDA ,
01.257.995/0008-00, FELTF00044042025, 16/12/2025; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
35.670.747/0001-31, FELTF00046322025, 16/12/2025; GP BRASIL TRANSPORTES LTDA,
37.347.843/0004-11, FELTF00047092025, 16/12/2025; INDUSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA
LTDA., 09.303.344/0001-44, FELTF00047132025, 16/12/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., 33.337.122/0104-32, FELTF00045102025, 16/12/2025; INOVA TRANSPORTES
DE CARGAS LTDA, 10.927.013/0001-64, FELTF00045142025, 16/12/2025; LOGIN LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, FELTF00045282025, 16/12/2025; GUSTAVO E
VICTOR LOC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.470.816/0001-96, FELTF00072232025,
16/12/2025; FELTF00072262025, 16/12/2025; INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A .,
07.079.511/0001-90, FELTF00069332025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.516/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
GABRI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.616.681/0001-36, 
FELTF00063902025,
16/12/2025;
FELTF00063912025, 16/12/2025;
FELTF00063922025, 16/12/2025; G10
TRANSPORTES 
S.A., 
07.569.161/0013-83, 
FELTF00076652025, 
16/12/2025;
FELTF00076992025, 16/12/2025; FELTF00077022025, 16/12/2025; FELTF00076672025,
16/12/2025; 
FELTF00077042025, 
16/12/2025;
FELTF00076702025, 
16/12/2025;
FELTF00077072025, 16/12/2025; FELTF00077092025, 16/12/2025; FELTF00077122025,
16/12/2025; 
FELTF00077142025, 
16/12/2025;
FELTF00077232025, 
16/12/2025;
FELTF00077242025, 16/12/2025; FELTF00076822025, 16/12/2025; FELTF00076852025,
16/12/2025; 
FELTF00076872025, 
16/12/2025;
FELTF00076902025, 
16/12/2025;
FELTF00076962025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.517/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0004-83, 
FELTF00047232025,
16/12/2025; 
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0012-93, 
FELTF00046062025,
16/12/2025; 
FELTF00046072025, 
16/12/2025;
FELTF00046092025, 
16/12/2025;
FELTF00046042025, 16/12/2025; FELTF00046112025, 16/12/2025; FELTF00046132025,
16/12/2025; 
FELTF00046122025, 
16/12/2025;
FELTF00046082025, 
16/12/2025;
FELTF00045582025, 16/12/2025; FELTF00045612025, 16/12/2025; FELTF00045662025,
16/12/2025; 
FELTF00045642025, 
16/12/2025;
FELTF00045942025, 
16/12/2025;
FELTF00045952025, 16/12/2025; FELTF00045972025, 16/12/2025; FELTF00045992025,
16/12/2025; 
FELTF00046002025, 
16/12/2025;
FELTF00046022025, 
16/12/2025;
FELTF00046012025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.519/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0004-83, 
FELTF00041752025,
16/12/2025; 
FELTF00043262025, 
16/12/2025;
FELTF00042822025, 
16/12/2025;
FELTF00046242025, 16/12/2025; FELTF00047252025, 16/12/2025; FELTF00045262025,
16/12/2025;
FELTF00045482025,
16/12/2025; 
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0012-93, FELTF00043482025, 16/12/2025; FELTF00043392025, 16/12/2025;
FELTF00046292025, 16/12/2025; FELTF00046302025, 16/12/2025; FELTF00046312025,
16/12/2025; 
FELTF00046342025, 
16/12/2025;
FELTF00046372025, 
16/12/2025;
FELTF00045542025, 16/12/2025; FELTF00047852025, 16/12/2025; FELTF00047872025,
16/12/2025; 
MOTZ
TRANSPORTES 
LTDA,
35.825.580/0001-30, 
FELTF00043142025,
16/12/2025;
FELTF00045392025,
16/12/2025; 
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0011-02, FELTF00072592025, 16/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.524/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JBS
S/A,
02.916.265/0011-31, FELTF00015892025,
10/12/2025;
JF
SANTOS
TRANSPORTES 
LTDA,
12.060.465/0001-17, 
FELTF00016312025,
10/12/2025;
FELTF00018862025, 
10/12/2025; 
JBS 
S/A, 
02.916.265/0139-03, 
FELTF00012632025,
10/12/2025; LATICINIOS BELA VISTA
S.A., 02.089.969/0013-40, FELTF00012712025,
10/12/2025; FELTF00013022025, 10/12/2025; LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA ,
09.176.772/0003-15, FELTF00015452025, 10/12/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
77.752.293/0174-06, FELTF00015012025, 10/12/2025; M. SCHMIDT SIMIONATO E F. RAFAEL
COSTA DA
SILVA LTDA,
09.248.175/0001-97, FELTF00014482025,
10/12/2025; M.S.L.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0001-83, FELTF00014112025, 10/12/2025; LFX
SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0005-30, FELTF00013202025, 10/12/2025; LIDER
TRANSPORTES LTDA, 59.753.569/0001-70, FELTF00016142025, 10/12/2025; CERAMICA CHICO
DE KEKA LTDA, 08.776.092/0001-08, FELTF00017612025, 10/12/2025; LARCO COMERCIAL DE
PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0025-87, FELTF00014612025, 10/12/2025; LAM
SUAPE LTDA, 47.362.978/0001-67, FELTF00017942025, 10/12/2025; LACTALIS DO BRASIL -
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0009-98,
FELTF00020262025, 
10/12/2025; 
JBS 
S/A, 
02.916.265/0074-15, 
FELTF00018052025,

                            

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