DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DINAMICA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
36.113.833/0005-30,
FELTF00072942025,
22/12/2025;
FELTF00072992025,
22/12/2025;
FELTF00073042025,
22/12/2025; FELTF00073092025, 22/12/2025; FELTF00073142025, 22/12/2025; CONCEICAO
MORAES TRANSPORTES LTDA,
20.656.353/0001-51, FELTF00081282025, 23/12/2025;
FELTF00081372025,
23/12/2025;
FELTF00081442025,
23/12/2025;
FELTF00081722025,
23/12/2025;
FELTF00081502025,
23/12/2025;
FELTF00081522025,
23/12/2025;
FELTF00081672025, 23/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.635/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FLORIANOPOLIS
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
29.180.936/0001-23,
FELTF00042532025, 16/12/2025; FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO
DE
RACAO
ANIMAL
LTDA,
09.170.450/0001-05,
FELTF00047292025,
16/12/2025;
FLUMINENSE
TRANSPORTADOR,
REVENDEDOR,
RETALHISTA
LTDA,
04.874.416/0001-90, FELTF00052692025, 17/12/2025; FELTF00052982025, 17/12/2025;
FLAVIA FARIA DA SILVA, 24.894.606/0003-48, FELTF00053412025, 17/12/2025; FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0051-87, FELTF00073002025, 22/12/2025;
HNK
BR
INDUSTRIA
DE BEBIDAS
LTDA.,
50.221.019/0057-90,
FELTF00073942025,
22/12/2025; FELTF00074002025, 22/12/2025; GESSO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
37.607.632/0001-28, FELTF00073962025, 22/12/2025; ESTRELA GRANDE COMERCIO E
TRANSPORTE
LTDA,
03.606.310/0001-42,
FELTF00074432025,
22/12/2025;
GMA
TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0003-35, FELTF00075882025, 22/12/2025; HORIZONTE
TRANSPORTES
LTDA,
46.586.274/0007-09,
FELTF00081102025,
23/12/2025;
FELTF00081152025, 23/12/2025; FELTF00081162025, 23/12/2025; H & R TRANSP O R T ES
LTDA,
01.747.038/0002-76,
FELTF00081972025,
18/12/2025;
FELTF00082022025,
18/12/2025;
FELTF00082072025,
18/12/2025;
FELTF00082052025,
18/12/2025;
FELTF00082082025, 18/12/2025; FELTF00082092025, 18/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.640/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ
TRANSPORTES
LTDA,
35.825.580/0011-02,
FELTF00081612025,
23/12/2025;
FELTF00081632025,
23/12/2025;
FELTF00082402025,
23/12/2025;
FELTF00082452025, 23/12/2025; FELTF00082532025, 23/12/2025; FELTF00082562025,
23/12/2025;
FELTF00082612025,
23/12/2025;
FELTF00082642025,
23/12/2025;
FELTF00082662025, 23/12/2025; FELTF00082692025, 23/12/2025; FELTF00082702025,
23/12/2025; FELTF00082742025, 23/12/2025; FELTF00082812025, 23/12/2025; POSTO DA
RODOVIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 57.061.464/0001-25, FELTF00083002025,
16/12/2025;
NATURA
COSMETICOS
S/A,
71.673.990/0046-79,
FELTF00083042025,
19/12/2025; FELTF00083052025, 19/12/2025; FELTF00083072025, 19/12/2025; MILTON
VENANCIO DA SILVA LTDA, 33.399.837/0002-95, FELTF00083062025, 16/12/2025; BORGNO
TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0013-22, FELTF00083092025, 19/12/2025; NO R D ES T E
SERVICOS INSTALACAO DE FORROS DE PVC E TELHAS LTDA, 54.179.232/0001-88,
FELTF00083162025,
23/12/2025;
PROQUIGEL
QUIMICA
S/A,
27.515.154/0012-25,
FELTF00083812025, 23/12/2025; MASTERMIX DISTRIBUIDORA LTDA, 23.726.384/0005-53,
FELTF00083822025, 23/12/2025; RCR QUALITY
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
09.561.037/0003-25, FELTF00083942025, 23/12/2025; FELTF00084002025, 23/12/2025;
FELTF00084032025, 23/12/2025; FELTF00084092025, 23/12/2025; FELTF00084172025,
23/12/2025; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELTF00084062025,
23/12/2025;
CERVELIN
&
VIVARELLI
TRANSPORTES
LTDA,
22.095.023/0002-40,
FELTF00084142025, 23/12/2025;
FELTF00084212025, 23/12/2025;
I 9
TRANSPORTE
NASCIMENTO LTDA, 31.249.472/0001-06, FELTF00084122025, 22/12/2025; MAZIOLI
GRANITOS LTDA, 17.950.234/0001-00, FELTF00084242025, 22/12/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.692/2026/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ANDERSON
LUIS
CRUZ
***.917.309-**,
37.713.355/0001-38,
CRGRN00009562025,
30/09/2025,
R$
6.000,00;
HORIZONTE
TRANSPORTES
LTDA,
24.153.141/0001-02, CRGRN00009692025, 07/03/2025, R$ 3.000,00; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
CRGRN00009712025, 15/04/2025, R$ 750,00; YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO,
60.723.061/0558-68, CRGRN00009752025, 01/10/2025, R$ 6.000,00; VISAO ALUGUEL DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
50.605.298/0001-31,
CRGRN00009892025,
05/02/2025,
R$
750,00;
MARCIO
TAVARES
DA
SILVEIRA,
***.807.277-**,
CRGRN00009762025, 01/10/2025, R$ 6.000,00; MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 45.050.663/0001-59, CRGRN00009912025, 02/10/2025, R$ 6.000,00; BBR
AGROLOG LTDA, 48.150.604/0001-40, CRGRN00009782025, 01/10/2025, R$ 6.000,00;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, CRGRN00009772025, 01/10/2025, R$
6.000,00;
A
M
F
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
58.598.459/0001-19,
CRGRN00009792025, 01/10/2025, R$ 6.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.696/2026/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ANDRALOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.432.946/0001-02,
CRGTF00374272025, 26/09/2025, R$ 1.561,92; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08,
CRGTF00376172025, 01/10/2025, R$ 553,02; CRGTF00374452025, 26/09/2025, R$
3.423,82; BI TRANSPORTES LTDA, 13.410.647/0001-33, CRGTF00377002025, 26/09/2025, R$
550,00; CRGTF00377102025, 26/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00377062025, 26/09/2025, R$
550,00; CRGTF00377082025, 26/09/2025, R$ 550,00; ANDRADE E LAVARDA TRANSP O R T ES
LTDA,
14.789.203/0001-13,
CRGTF00379132025,
29/09/2025,
R$
1.251,86;
CRGTF00379202025, 29/09/2025,
R$ 1.886,02;
CRGTF00379122025, 29/09/2025, R$
808,56; CRGTF00379102025, 29/09/2025, R$ 1.129,20; CRGTF00379172025, 29/09/2025,
R$
1.133,54;
CRGTF00379212025,
29/09/2025,
R$
1.716,86;
CRGTF00379182025,
29/09/2025, R$ 1.890,18; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00386602025,
06/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00382062025, 03/10/2025, R$ 647,86; CRGTF00375202025,
30/09/2025, R$ 550,00; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93,
CRGTF00373832025,
30/09/2025, R$
3.469,84;
ADF
- EMPRESAS
REUNIDAS
LTDA,
10.508.274/0002-20, CRGTF00379392025, 02/10/2025, R$ 2.173,44; BBT TRAN S P O R T ES
LTDA, 04.283.508/0001-03, CRGTF00371952025, 29/09/2025, R$ 953,18.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9 4 . 7 0 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
MULLER
&
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
08.862.271/0001-68,
PASFR00006942025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007012025, 30/09/2025, R$
7.428,32;
LIONS
TOURS
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
44.192.781/0001-39,
PASFR00006932025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001-12,
PASFR00007042025,
30/09/2025,
R$
5.571,24;
PIT.
TUR
TRANSPORTES
LTDA,
35.585.267/0001-72, PASFR00007132025, 01/10/2025, R$ 5.571,24.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.710/2026/WEB/VALE-
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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
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