DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011400179
179
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.795/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGNEY SILVESTRE COSTA, ***.596.561-**, , FREVP00011242026, 773-0;
WALDEMIR DE SOUZA MARIA, ***.201.461-**, , FREVP00012312026, 773-0; WC SER V I CO S
DE PLANTIO E
COLHEITA LTDA., 50.387.294/0001-24, ,
FREVP00015792026, 773-0;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP00016152026, 773-0; ,
FREVP00023662026, 773-0;
, FREVP00024352026, 773-0; WCM
TRANSPORTES E
ENCOMENDAS 
LTDA,
12.188.704/0001-19, 
,
FREVP00017432026, 
773-0;
,
FREVP00017742026, 773-0; , FREVP00022592026, 773-0; , FREVP00024112026, 773-0; ,
FREVP00024252026, 773-0; , FREVP00024752026, 773-0; WAGNO JOSE NETO, ***.565.161-
**, , FREVP00018042026, 773-0; WARNER BENTO, ***.697.230-**, , FREVP00022222026,
773-0; WALDIR BATISTA RIOS, ***.456.631-**, , FREVP00022332026, 773-0; WE L L I N GT O N
DE SOUZA ALEIXO, ***.690.917-**, , FREVP00024442026, 773-0; WANDERSON DA S I LV A
CABRAL, ***.334.277-**, , FREVP00024802026, 773-0; WAGAO AUTO PECAS E SERV I CO
LTDA, 40.319.148/0001-08, , FREVP00025022026, 773-0; WAGNER DA SILVA CERQUEIRA ,
***.510.997-**, , FREVP00026102026, 773-0; WAGNER GIOVAM CARDOSO DA MOTTA,
***.514.950-**, , FREVP00026332026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.796/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO PATROCINIO COSTA JUNIOR, ***.829.931-**, , FREVP00012012026,
773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00012302026, 773-0; ANTONIO
NICOLETTI, ***.316.689-**, , FREVP00014262026, 773-0; ARNOBIO FRANCO GUI M A R A ES ,
***.349.945-**, , FREVP00014452026, 773-0; ANTONIO MILHOMEM SILVA, ***.530.321-**,
, FREVP00014662026, 773-0; ARTHUR GUILHERME OLIVEIRA DIAS, ***.779.846-**, ,
FREVP00016062026, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, ,
FREVP00016692026, 773-0; , FREVP00018392026,
773-0; ARLINDO FABIO ZUGE,
***.051.390-**, , FREVP00018622026, 773-0; ANTONIO ZELINDRO CARDOSO, ***.813.379-
**, , FREVP00019002026, 773-0; ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA DE ITABERABA,
06.698.352/0001-49, ,
FREVP00020272026, 773-0;
ANTONIO CONSTANCIO
ROCHA,
***.625.527-**, 
, 
FREVP00021492026, 
773-0; 
ANTONIO 
LUIS 
VIEIRA 
LOUREIRO,
***.612.587-**, , FREVP00022032026, 773-0; ARIELLE SOUZA SANTOS, ***.722.536-**, ,
FREVP00023022026, 
773-0; 
ANTONIO 
DE
OLIVEIRA 
PESSOA, 
***.109.907-**, 
,
FREVP00023332026, 773-0; , FREVP00023552026, 773-0; ARIEL DA SILVA OLIVEIRA LTDA,
52.601.570/0001-30, , FREVP00024722026, 773-0; ANTONIO JOSE LUIZ, ***.842.927-**, ,
FREVP00025382026, 
773-0; 
ANTONIO 
JORGE 
MUANIS, 
***.386.587-**, 
,
FREVP00025412026, 773-0; ARIANA PEDROSA TERTULIANO DA SILVA, ***.836.477-**, ,
FREVP00026912026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.797/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00014822026,
773-0; , FREVP00014872026, 773-0; , FREVP00020302026, 773-0; ATR TRANSPOR T ES
LTDA, 46.283.589/0001-83, , FREVP00015662026, 773-0; , FREVP00016382026, 773-0;
AUTO MECANICA MIGUELVOLK'S LTDA, 34.100.925/0001-26, , FREVP00016592026, 773-
0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00016842026, 773-0; ,
FREVP00017082026, 773-0; , FREVP00020482026, 773-0; , FREVP00021592026, 773-0; ,
FREVP00020712026, 773-0; , FREVP00023472026, 773-0; , FREVP00024482026, 773-0; ,
FREVP00025432026, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-
87, , FREVP00015772026, 773-0; , FREVP00020122026, 773-0; ARY NATANAEL DA SILVA ,
***.991.129-**, , FREVP00018252026, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03,
, FREVP00019792026, 773-0; , FREVP00026132026, 773-0; ATILA CORDEIRO OZORIO
COQUI, ***.024.527-**, , FREVP00023632026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.798/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO DA SILVA MOREIRA, ***.408.637-**, , FREVP00012352026, 773-0; ,
FREVP00017842026, 773-0; , FREVP00020602026, 773-0; BRUNA APARECIDA DO PRADO
TRASSI, ***.307.189-**, , FREVP00016322026, 773-0; BRUNO LOPES MACHADO,
***.316.607-**, , FREVP00017052026, 773-0; BRENNO JACKSON SANTOS GOMES,
***.713.522-**, , FREVP00018732026, 773-0; C A DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA LTDA ,
47.497.681/0001-09, , FREVP00019802026, 773-0; BRUNA SANTOS RAMOS, ***.657.687-
**, , FREVP00020192026,
773-0; BRUNNA NOGUEIRA SOARES,
***.268.937-**, ,
FREVP00020402026, 
773-0; 
BRENO 
SILVA
DOS 
SANTOS, 
***.567.897-**, 
,
FREVP00021462026, 773-0; BRUNA DA SILVA ANTUNES SEMEGHINI, ***.841.987-**, ,
FREVP00022142026, 773-0; BRUNO VIEIRA SILVA, ***.154.531-**, , FREVP00022292026,
773-0; , FREVP00022362026, 773-0; , FREVP00022722026, 773-0; BSO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS 
LTDA,
57.447.152/0001-54, 
,
FREVP00022552026, 
773-0;
,
FREVP00025852026, 773-0; BRUNO BARBOSA DE SOUZA ROCHA, ***.892.667-**, ,
FREVP00023272026, 
773-0; 
BRUNO 
SILVA 
AMARAL, 
***.730.957-**, 
,
FREVP00024132026,
773-0;
BRUNA
LUIZA 
E
SILVA,
***.003.886-**,
,
FREVP00025072026,
773-0;
BRUNO
FERNANDES 
DE
JESUS,
***.635.977-**,
,
FREVP00025472026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.803/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLIM 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS
LTDA, 
20.628.288/0001-50, 
,
FREVP00011382026, 773-0; , FREVP00020032026, 773-0; , FREVP00022472026, 773-0; ,
FREVP00026872026, 773-0; CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE MORAES, ***.241.297-**, ,
FREVP00012082026, 773-0; CASA BRANCA LEILOES RURAIS LTDA, 26.032.397/0001-97, ,
FREVP00012982026, 773-0; CARLOS ANTONIO MONTEIRO SANTOS, ***.899.256-**, ,
FREVP00013472026, 773-0; , FREVP00013632026, 773-0; CARLOS EDUARDO DA GAMA
GUIMARAES, 
***.410.517-**, 
, 
FREVP00014882026, 
773-0; 
CARLOS 
DORNELLAS,
***.596.187-**, , FREVP00018932026, 773-0; CARLOS ALEXANDRE BOZELI DE OLIVEIRA ,
***.267.816-**, , FREVP00020672026, 773-0; , FREVP00020462026, 773-0; CAROLINE
PACHECO GONCALVES, ***.161.997-**, , FREVP00021502026, 773-0; CAROL E CLARA
LOCACOES E SERVICOS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
29.781.740/0001-94, ,