DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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183
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELENO DOMINGOS GOMES, ***.260.017-**, , FREVP00012022026, 773-0; ,
FREVP00013652026, 
773-0;
HORTENCIO 
DE
OLIVEIRA, 
***.166.000-**,
,
FREVP00012862026, 773-0; HORTIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO AGRICOLA LTDA,
32.676.152/0001-03, 
,
FREVP00012492026, 
773-0;
, 
FREVP00013192026,
773-0;
GRYSCHEK 
HOLDING
LTDA, 
51.284.922/0001-09,
, 
FREVP00014002026,
773-0;
GRANFERTILLE AGROPECUARIA LTDA, 22.516.672/0001-97, , FREVP00014142026, 773-0;
HIGH-TEC TRUS HOLDING LTDA, 62.944.179/0001-92, , FREVP00015382026, 773-0;
HAROLDO DIEGO FAGOTTO, ***.791.988-**, , FREVP00017182026, 773-0; GUSTAVO
VITORIA DE VARGAS, ***.744.500-**, , FREVP00018982026, 773-0; HLA TRANSPO R T ES
LTDA, 36.555.352/0001-50, , FREVP00020842026, 773-0; HELOIZA HELENA SANTOS DE
ASSIS, ***.427.267-**, , FREVP00021392026, 773-0; HELENA GONCALVES LEAO NETA ,
***.192.801-**, , FREVP00021762026, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
19.373.585/0001-13, , FREVP00021752026, 773-0; , FREVP00025892026, 773-0; GUEDES
NASCIMENTO 
TRANSPORTES 
LOGISTICOS 
LTDA, 
01.977.666/0001-67, 
,
FREVP00021972026, 773-0; HELIO COELHO, ***.972.466-**, , FREVP00020652026, 773-
0; GUILHERME MATHEUS SILVA DURAN, ***.331.649-**, , FREVP00022942026, 773-0;
GST BRASIL LOGISTICA FRIGORIFICA LTDA, 52.841.394/0001-04, , FREVP00023882026,
773-0; GUSTAVO SILVA ALBUQUERQUE, ***.366.507-**, , FREVP00025042026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.829/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP00012412026, 773-0;
TRANSPORTES MATHIUZ LTDA, 30.881.523/0001-55,
, FREVP00012692026, 773-0; ,
FREVP00012942026, 
773-0; 
TRANSPORTADORA 
ELITE 
DE 
TERESOPOLIS 
LTDA,
09.814.834/0001-05,
, FREVP00013162026,
773-0;
,
FREVP00016342026, 773-0; ,
FREVP00022622026, 773-0; TRANSPORTES E COMERCIO MOCELIN LTDA, 45.718.127/0001-
89, , FREVP00014632026, 773-0; , FREVP00015132026, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES
E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00014682026, 773-0; , FREVP00022372026,
773-0; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0001-51, , FREVP00015492026, 773-0;
TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0001-37, , FREVP00015122026, 773-0;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA, 17.086.407/0001-86, ,
FREVP00018142026, 773-0; , FREVP00019432026, 773-0; , FREVP00019642026, 773-0; ,
FREVP00019732026, 773-0; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93,
,
FREVP00019492026,
773-0;
TRANSPORTES 
LCM
LTDA,
62.738.653/0001-20,
,
FREVP00020912026, 773-0; , FREVP00024102026, 773-0; TRANSPORTADORA FALCHETO
LTDA, 03.534.883/0001-08, , FREVP00022852026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.830/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPE 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS
LTDA, 
46.054.009/0001-86, 
,
FREVP00011222026, 773-0; , FREVP00013682026, 773-0; , FREVP00014012026, 773-0; ,
FREVP00014972026, 773-0; , FREVP00018012026, 773-0; , FREVP00019912026, 773-0; ,
FREVP00022602026, 773-0; , FREVP00024592026, 773-0; HOTEL FAZENDA VRAJABHUMI
LTDA, 01.546.815/0001-33, , FREVP00011372026, 773-0; , FREVP00026922026, 773-0;
IGOR DA SILVA DOMINGUES, ***.101.827-**, , FREVP00011632026, 773-0; IMPAC TO
CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA., 05.893.638/0001-12, , FREVP00012512026,
773-0; , FREVP00012702026, 773-0; ILDEBRANDO ALVES DA SILVA, ***.004.706-**, ,
FREVP00015472026, 773-0; IGOR ALT, ***.511.687-**, , FREVP00020352026, 773-0;
HYGINO ROLIM ROSA NETTO, ***.842.427-**, , FREVP00020442026, 773-0; I. DE
CARVALHO 
COMERCIO, 
05.363.562/0001-13, 
, 
FREVP00022872026, 
773-0; 
IGOR
GIAROLA ROCHA, ***.186.297-**, , FREVP00023392026, 773-0; IGREJA EVANGELICA
ASSEMBLEIA DE DEUS, 01.284.769/0001-41, , FREVP00025802026, 773-0; IGOR MARTINS
BERLING DA COSTA, ***.208.197-**, , FREVP00025862026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.832/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANO JOSE DE LIMA, ***.902.608-**, , FREVP00011332026, 773-0; ,
FREVP00013852026, 773-0; , FREVP00013932026, 773-0; , FREVP00014132026, 773-0; ,
FREVP00016822026, 773-0; , FREVP00017272026, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA,
***.641.537-**, , FREVP00012162026, 773-0; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-
99, , FREVP00012272026, 773-0; LUCIANE DA SILVA DAMASCENO, ***.424.097-**, ,
FREVP00014672026, 
773-0;
LUCIANA 
COELHO
TORRES, 
***.172.697-**,
,
FREVP00014712026, 773-0; , FREVP00014522026, 773-0; LUCELIO DO NASCIMENTO
PACHECO, ***.624.383-**, , FREVP00014992026, 773-0; LUCIO DOS SANTOS SILVA ,
***.489.110-**, , FREVP00015002026, 773-0; LUCIANE CASTRO DE OLIVEIRA, ***.966.607-
**, , FREVP00020792026, 773-0; LUCIA OTILIA FERREIRA DE LIMA QUIRINO, ***.209.670-
**, , FREVP00022152026, 773-0; LUCEREMA
LEAL GAYA ASSUMPCAO PEREIRA,
***.231.470-**, , FREVP00022192026, 773-0; LUCIANA DE ARAUJO GOES, ***.209.691-**,
, FREVP00022462026, 773-0; LUIS FABIANO SILVA DE MORAES, ***.627.398-**, ,
FREVP00022992026,
773-0; 
LUIS
ARMINDO 
DA
SILVA, 
***.902.767-**,
,
FREVP00023452026, 
773-0; 
LUCENO 
DA
SILVA 
CARNEIRO, 
***.580.212-**, 
,
FREVP00024122026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.833/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de janeiro de
2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
UNICA 
PETROPOLIS
LTDA, 
31.134.885/0001-45,
,
FREVP00011482026, 773-0; , FREVP00012042026, 773-0; , FREVP00016862026, 773-0; ,
FREVP00016892026, 773-0; , FREVP00017482026, 773-0; , FREVP00017502026, 773-0; ,
FREVP00018222026, 773-0; , FREVP00019572026, 773-0; , FREVP00019762026, 773-0; ,
FREVP00021992026, 773-0; , FREVP00024982026, 773-0; , FREVP00025502026, 773-0;
TRANSUL ASSESSORIA CONSULTORIA EM LOGISTICA LTDA, 35.053.664/0001-01, ,
FREVP00013742026, 
773-0;
TRANSPORTO 
DE
ITAGUAI 
TRANSPORTES
LTDA,
14.043.184/0001-81,
,
FREVP00014612026,
773-0; TRANSPORTES
PITASSI
RJ
LTDA ,
13.648.760/0001-51,
, FREVP00015552026,
773-0;
,
FREVP00020292026, 773-0; ,
FREVP00020362026,
773-0;
TRANSUL
SERVICOS, LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
35.196.765/0001-23, ,
FREVP00015732026, 773-0;
TRANSPROGRESSO TRANSPOR T ES
PROGRESSO E
SERVICOS LTDA, 14.080.097/0001-02, ,
FREVP00014812026, 773-0;
TRANSPORTES RODRIGUES LTDA, 55.548.384/0001-73, , FREVP00021412026, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
94.834/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de

                            

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