DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A COORDENAÇÃO-GERAL DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA -
CGMRR, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DIR, DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe
são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa Nº 06/2019/DG/DNIT Sede, de 24 de
maio de 2019 (SEI! nº 3270586) e alterações posteriores, vem, no bojo do Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, referente ao Contrato 05
00260/2024 (SEI! nº 17702699), de Reabilitação de uma Obra de Arte Especial - OAE na BR-
101/BA, MATERA Engenharia Ltda., por meio da Decisão Administrativa de Primeira
Instância (SEI! nº 22481616) e Despacho Decisório 1429 (SEI! nº 22188781), com fulcro no
art. 89, do Regimento Interno do DNIT [aprovado pela Resolução Nº 39, de 17 de
novembro de 2020 (SEI! nº 6918793)]; Instrução Normativa Nº 06/DG/DNIT Sede ,de 24 de
maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa Nº 10, de 22 de agosto de 2019, e pela
Instrução Normativa Nº 52/DNIT sede, de 03 de agosto de 2021; bem como na Nota
Técnica nº: 1171/2025/COMEC/CGMRR/DIR/DNIT SEDE (SEI! nº 21245796); e item
'CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) do Contrato nº
05 00260/2024 (SEI! nº 17702699); decide aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e
MULTA no importe de R$ 21.243,13 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e três reais, e
treze centavos) , sujeita a atualização diária correspondente a 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) ao dia até o 30º (trigésimo) dia de atraso e 0,66% (sessenta e seis
centésimos por cento) ao dia a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o adimplemento
ou à rescisão contratual, o que ocorrer primeiro, ou até que seja alcançado o valor da
obrigação principal, na forma do Art. 412, do Código Civil Brasileiro, sujeita, ainda, à
atualização monetária, na forma do Art. 26, da Instrução Normativa Nº 06/2019, em
desfavor da empresa MATERA Engenharia Ltda., inscrita sob o CNPJ 08.150.094/0001-97,
em razão de inexecução parcial do Contrato 05 00260/2024, do não cumprimento
tempestivo e integral das obrigações assumidas para a etapa de elaboração dos estudos e
projetos, especialmente o Projeto Básico, em condições de aceite, podendo interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da
notificação da decisão administrativa de primeira instância.
Em 12 de novembro de 2024.
BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR
Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária
AV I S O
Interessado: CONSÓRCIO EBEI-EXE HIDROVIAS, constituído pelas Empresa
Brasileira de Engenharia de Infraestrutura, CNPJ n° 10.500.017/0001-61, e Empresa Exe
Engenharia
Ltda.,
CNPJ
nº 
03.578.854/0001-48,.
DECISÃO:
O
Diretor-Geral
do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da
Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO CONHECE do Pedido de Revisão (18589170),
interposto pelo Consórcio EBEI-EXE Hidrovias, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de
Segunda Instância (12955859), que aplicou a penalidade de multa em razão de inexecução
contratual parcial, porquanto não constar qualquer elemento que possa modificar a
decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50015.000097/2020-11.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 390071
Número do Contrato: 10/2025.
Nº Processo: 50008.001057/2024-18.
Pregão. Nº 90330/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AP -
DNIT. Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS. Objeto: 2º termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 010/2025, celebrado entre as partes, por mais 12 (doze) meses, com início em
10 de janeiro de 2026 a 10 de janeiro de 2027. Vigência: 10/01/2026 a 10/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 20.459,31. Data de Assinatura: 09/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 43/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: VENTURA EMPREENDIMENTOS LTDA, neste ato
representada por FRANCISCO MACHADO VENTURA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 43/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão
Especial de Uso da utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-222/CE, do KM
222,232 AO KM 222,535, no Trecho:FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - Div.
CE/PI, subtrecho ACESSO LESTE SOBRAL - ACESSO OESTE SOBRAL, SNV 222BCE0170, numa
extensão de 312,17m por 21,40m de largura, perfazendo uma área total de 6.680,33m²..
FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO:
O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 711.722,40
(setecentos e
onze mil
setecentos e
vinte e
dois reais
e quarenta
centavos),
correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
acesso. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com
vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União.
50603.001335/2023-29. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 01-393010/2026
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL - MS GÁS, representada por seu representante legal, CRISTIANE ALKMIN
JUNQUEIRA SCHMIDT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 01-
393010/2026. RESUMO DO OBJETO: ocupação da faixa de domínio da rodovia federal BR-
262/MS, com de rede de distribuição de gás natural, trecho: DIV SP/MS (ÍNICIO PONTE S/
RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR BR-060(A)
(CAMPO GRANDE) (SAÍDA P/ SIDROLÂNDIA) - ENTR BR-060(B) (INDUBRASIL), SNV
262BMS1335, entre o km 354,615 ao km 356,185, lado esquerdo, com extensão de
1.570,00 metros (mil quinhentos e setenta metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros)
de largura, perfazendo área total de 785,00m² (setecentos e oitenta e cinco metros
quadrados), para atendimento da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul -
MS GÁS, município de Campo Grande/MS. FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O :
50619.001523/2025-40. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 02-393010/2026
PERMISSOR:
Departamento Nacional
de
Infraestrutura
de Transportes
-
DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul,
Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, P AU LO
ROBERTO DOS SANTOS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 02-
393010/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação
longitudinal e transversal de rede de energia de 13,8 kv na faixa de domínio da rodovia
federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONT
BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR BR-262/419 (ACESSO LESTE AQUIDAUANA -
ENTR AV. JK (AQUIDAUANA), PNV/SNV 262BMS1361, entre o km 488,570 ao km 489,000,
lado direito, numa extensão de 430,00 metros (quatrocentos e trinta metros) com 0,50
metros (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de ocupação a 215,00 m²
(duzentos e quinze metros quadrados) e travessia no km 489,00, numa extensão de 70,00
metros (setenta metros) com 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo
a área de 35,00 (trinta e cinco metros quadrados), visando atendimento à Empresa
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato
no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002395/2024-71. DATA DA ASSINAT U R A :
09/01/2026.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393031
Número do Contrato: 786/2023.
Nº Processo: 50606.004767/2023-61.
Pregão. Nº 578/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 26.107.318/0001-60 - E. B. O. - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS LTDA.
Objeto: Do objeto:
3.1 - prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 9 (nove) meses, elevando o prazo
para 38 (trinta e oito) meses consecutivos; (b) de execução por mais 9 (nove) meses,
elevando o prazo para 33 (trinta e três) meses consecutivos, por interesse da
administração, autorizado pelo superintendente regional.
cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos no contrato original os
seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou
modificações nas disposições contratuais vigentes:
cláusula segunda - vigência e prorrogação
o prazo de vigência dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em
data de 08/01/2024, com início a partir da data de 08/01/2024, com vencimento da
execução em 08/01/2026 e com vencimento da vigência para 08/06/2026, passa a
vencer: vigência na data de 08/03/2027; execução na data de 08/10/2026 em virtude
dos seguintes fatos:
prorrogações de prazo: - a) prorrogação da vigência: por mais 9 meses consecutivos,
contados a partir de 09/06/2026 passando a vencer na data de 08/03/2027. B)
prorrogação da execução: por mais 9 meses consecutivos, contados a partir de
09/01/2026 passando a vencer na data de 08/10/2026. Os eventos aqui citados foram
regularmente autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos
santos, conforme consta do processo administrativo sei nº 50606.004767/2023-61..
Vigência: 13/01/2026 a 08/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.617.702,57. Data de Assinatura: 13/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393031
Número do Contrato: 785/2023.
Nº Processo: 50606.004765/2023-72.
Pregão. Nº 535/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 26.107.318/0001-60 - E. B. O. - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS LTDA. Objeto:
Do objeto:
3.1 - prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 9 (nove) meses, elevando o prazo para
38 (trinta e oito) meses consecutivos; (b) de execução por mais 9 (nove) meses, elevando
o prazo para 33 (trinta e três) meses consecutivos, por interesse da administração,
autorizado pelo superintendente regional.
cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos no contrato original os
seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou
modificações nas disposições contratuais vigentes:
cláusula segunda - vigência e prorrogação
o prazo de vigência dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data
de 08/01/2024, com início a partir da data de 08/01/2024, com vencimento da execução
em 08/01/2026 e com vencimento da vigência para 08/06/2026, passa a vencer: vigência
na data de 08/03/2027; execução na data de 08/10/2026 em virtude dos seguintes
fatos:
prorrogações de prazo: - a) prorrogação da vigência: por mais 9 meses consecutivos,
contados a partir de 09/06/2026 passando a vencer na data de 08/03/2027. B)
prorrogação da execução: por mais 9 meses consecutivos, contados a partir de 09/01/2026
passando a vencer na data de 08/10/2026. Os eventos aqui citados foram regularmente
autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos, conforme
consta do processo administrativo sei nº 50606.004765/2023-72.. Vigência: 13/01/2026 a
08/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.222.983,05. Data de Assinatura:
13/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
PERMISSIONÁRIA: Datalinux Informática Ltda.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-001/2026.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-469, em ocupação longitudinal do km 001+800m ao km 002+100m, LE, e transversal
nos kms 001+800m e 002+100m, por rede de telecomunicações em fibra óptica.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU.
PROCESSO Nº: 50609.003523/2024-12.
DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026.
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PR
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90433/2025-09
O Pregoeiro Oficial da SR-DNIT/PR torna público o Resultado Final de
Julgamento da licitação do Edital em epígrafe, cujo objeto é a execução dos serviços
de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rod. BR-487/PR, segmento
da divisa com Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a PR-323. Empresa
vencedora: Differencial Engenharia Ltda. Valor final negociado: R$ 26.499.918,73 (vinte
e seis milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e dezoito reais e setenta
e três
centavos). Cópia
do Termo
de Julgamento
em www.gov.br/compras
e
www.gov.br/dnit. Proc. Administrativo nº 50609.001676/2025-14.
CARLOS HENRIQUE TASSI SIMIONI

                            

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