DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 9, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
CANDIDATOS QUE FORMALIZARAM DESISTÊNCIA DO CERTAME (art. 10 dos
Edital nº 20/2025)
. .C L A S S I F I C AÇ ÃO
.NOME
.TIPO DE DESISTÊNCIA
. .12º PCD
.Bruno Francisco Medina Lemos
.Temporária
. .61º AC
.Jessica de Oliveira Bottrel Reis
.Definitiva
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 70014
Nº Processo: 0016565-55.2025. Objeto: Fabricação, o fornecimento e a
montagem de 02 (duas) estruturas metálicas de cobertura, incluindo materiais, mão de
obra, transporte, equipamentos, pintura, testes, ensaios e demais serviços correlatos, no
Edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 14/01/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Prudente de Moraes, Nr. 100 -
6.andar, 
Bairro 
Cidade 
Jardim, 
Cidade 
Jardim 
- 
Belo 
Horizonte/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/70014-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir
de 14/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/02/2026
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ALEXANDRE MIRANDA DOS SANTOS
Equipe de Apoio
(SIASGnet - 13/01/2026) 70014-00001-2026NE000001
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
cientifica a empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA., CNPJ: 10.517.132/0001-49, situada em
local incerto e não sabido, acerca da rescisão do contrato formalizado por meio da Nota de
Empenho nº 2025NE0958, com fundamento no art. 137, I, da Lei nº 13.133/2021, e no
subitem 10.1, XIII, do Anexo II do Aviso da Dispensa Eletrônica nº 90.031/2025. Fica
concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação deste ato, para o
exercício do direito da ampla defesa e contraditório, aplicando-se por analogia, o disposto
nos art. 157
e 158 da Lei
14.133/2021. A defesa deverá
ser encaminhada
preferencialmente para o e-mail: licitar@tre-mg.jus.br ou protocolada na Seção de
Protocolo e Expedição: Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, Belo
Horizonte - MG. Os autos do SEI nº 0012801-95.2024.6.13.8000 encontram-se com vistas
franqueadas para os fins de direito.
Belo Horizonte - MG, 13 de janeiro de 2026.
RODOLFO FRANCISCO CASTRO PACHECO
Secretário de Gestão Administrativa
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 070019
Nº Processo: SEI 0010490-16.2025.6.16.8000.
Pregão Nº 90004/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
Contratado: 18.091.212/0001-97 - MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. Objeto:
Execução de reformas nos Fóruns Eleitorais e edificações do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, visando atender às necessidades de preservação dos imóveis - item 03 - Polo 3 -
Foz do Iguaçu (Região de Cascavel).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/01/2026 a 12/05/2026. Valor Total: R$
210.668,90. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2026).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE PENALIDADE
O TRE-RS resolve aplicar à empresa SPLÊNDIDA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.,
CNPJ n. 38.926.736/0001-68, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União,
pelo prazo de 15 dias, em virtude de descumprimento do item 6.5 do Aviso de Dispensa
Eletrônica n. 68/2023, com fundamento nos itens 11.1, inc. III e 11.2.4.1 ambos do referido
aviso, combinado com o art. 156, inc. III da Lei 14.133/2021. Devidamente notificada, a
empresa não interpôs recurso. Processo SEI n. 0010728-65.2023.6.21.8000.
ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA
Diretora-Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA-GERAL
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 2025.0.000040373-3. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 660.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI T AÇ ÃO :
Des. Claudio de Mello Tavares. Presidente do TRE-RJ.
PROCESSO Nº 2025.0.000011825-7. OBJETO: fornecimento de energia elétrica em média
tensão para o Edifício Sulacap, localizado na Rua da Alfândega, 41, Centro, Rio de Janeiro,
RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A, CNPJ 60.444.437/0001-46. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 1.200.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LI C I T AÇ ÃO :
Des. Claudio de Mello Tavares. Presidente do TRE-RJ.
PROCESSO Nº 2025.0.000040586-8. OBJETO: fornecimento de energia elétrica a unidades
do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: AMPLA
ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 330.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI T AÇ ÃO :
Des. Claudio de Mello Tavares. Presidente do TRE-RJ.
PROCESSO Nº 2021.0.000041317-2. OBJETO: fornecimento de energia elétrica de média
tensão para o Núcleo Administrativo do Caju - NUAD, durante o período de 01/01/2026 a
31/12/2026. 
CONCESSIONÁRIA: 
LIGHT
SERVICOS 
DE 
ELETRICIDADE 
S
A, 
CNPJ
60.444.437/0001-46. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$
400.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Des. Claudio de Mello
Tavares. Presidente do TRE-RJ.
PROCESSO Nº 2025.0.000040639-2. OBJETO: fornecimento de energia elétrica a unidades
do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: LIGHT
SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A., CNPJ 60.444.437/0001-46. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I,
da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 3.353.560,14. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO: Des. Claudio de Mello Tavares. Presidente do TRE-RJ.
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 2025.0.000040449-7. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
AGUAS DE PARATY S/A. CNPJ/CPF: 19.080.515/0001-77. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 700,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris
Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040396-2. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: RIO +
SANEAMENTO BL3 S.A. CNPJ/CPF: 42.292.007/0001-74. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 10.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris
Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040578-7. OBJETO: fornecimento de serviços de energia elétrica a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ/CPF: 19.527.639/0001-58.
FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 10.000,00. AUTORIZAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040720-8. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04. FUND.
LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 3.000,00. AUTORIZAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040359-8. OBJETO: fornecimento de gás canalizado a unidades do
TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: COMPANHIA
DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. CNPJ/CPF: 06.170.517/0001-05. FUND.
LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 1.000,00. AUTORIZAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040694-5. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA. CNPJ/CPF: 03.836.562/0001-68.
FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 700,00. AUTORIZAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040454-3. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
AGUAS DO PARAIBA SA, CNPJ 02.150.327/0001-75. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 11.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris
Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040445-4. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
PROLAGOS
S/A -
CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ÁGUA.
CNPJ/CPF:
02.150.327/0001-75. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 17.000,00.
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-
Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040591-4. OBJETO: contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública das unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026.
CONCESSIONÁRIA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA. CNPJ/CPF: 60.444.437/0001-46.
FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 55.000,00. AUTORIZAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040400-4. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: F.AB.
ZONA OESTE S.A., CNPJ 14.863.079/0001-99. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.
VALOR: R$ 18.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello
Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040388-1. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, CNPJ 42.310.775/0001-03. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 66.000,00, sendo liberado o duodécimo de janeiro/26, no valor
de R$ 4.500,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da
Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040673-2. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA: IGUA
RIO DE JANEIRO S.A, CNPJ 42.353.180/0001-35. FUND. LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei
14.133/2021. VALOR: R$ 5.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Eline Iris
Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
PROCESSO Nº 2025.0.000040618-0. OBJETO: fornecimento de serviços de água e esgoto a
unidades do TRE-RJ, durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026. CONCESSIONÁRIA:
CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A, CNPJ 02.013.199/0001-18. FUND. LEGAL: Art.
74, inciso I, da Lei 14.133/2021. VALOR: R$ 5.000,00. AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO: Eline Iris Rabello Garcia da Silva. Diretora-Geral.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
AVISO DE PENALIDADE
A Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar
à empresa EMPORIUM FOR HOME LTDA., CNPJ n. 20.550.625/0001-34, a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da
Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem
9.2.3, "c", do Aviso de Contratação Direta n. 99011/2025, pelo período de 15 (quinze) dias,
a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida
na referida Dispensa Eletrônica, mediante o PAE n. 10.874/2025.
Florianópolis, 10 de outubro de 2025.
GERALDO LUIZ SAVI JUNIOR
Diretor-Geral
Substituto
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 72/2025
Aviso de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 90.036/2025,
firmado
com
a empresa
PRODUMIX
COMERCIO
E
SERVIÇOS LTDA
(CNPJ
nº
48.975.938/0001-53), vencedora dos itens 1, pelo valor unitário de R$ 20.280,00 (vinte mil,
duzentos e oitenta reais), e item 2, pelo valor unitário de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos
e oitenta reais). A Ata está disponível no endereço: http://www.tre-to.jus.br, e na Secretaria
de Administração e Orçamento/Seção de Licitações. Informações: (63) 3234-9776/9775.
Palmas-TO, 13 de janeiro de 2026.
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento

                            

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