DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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180
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000405351
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000406529
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000407535
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000409372
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000411694
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000413562
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000413618
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000417238
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000417379
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000420538
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000422898
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000428227
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000429264
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000431955
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000433276
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000433597
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000433801
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000433906
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000434076
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000434080
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000435722
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000437770
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000438324
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000438677
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000439223
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000439274
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000439609
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000442480
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000443009
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000444155
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000444232
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000444591
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000445424
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000447023
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000453988
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000454191
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000454907
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000460995
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000463999
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000464415
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000464924
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000465019
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000467360
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000469064
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000469158
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000471155
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000471804
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000472529
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000473146
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000473237
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000473537
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000476490
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000478412
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000478792
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000479994
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000480408
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000481457
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000482723
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000483028
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000483295
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000484563
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000484659
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000485408
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000485852
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000485995
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000486068
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000486434
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000488471
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000489890
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000490541
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000490793
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000490797
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000491246
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000491565
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000491673
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000493478
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000496184
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000496448
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000496714
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000496863
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000497011
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000497904
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000498256
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000498889
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000499139
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000500220
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000501330
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000501702
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000503149
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000506103
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000506106
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000506829
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000507355
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000508097
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000509176
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000509494
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000509980
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000510096
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000510185
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000510838
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000512449
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000515199
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000515672
.Ausente
.Ausente