DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000595290
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000595547
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000595973
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000597269
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000598176
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000598529
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000599079
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000599417
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000599801
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000600342
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000601312
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000601499
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000601885
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000605901
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000606057
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000606410
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000608533
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000609038
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000610170
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000610524
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000610732
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000613446
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000613534
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000614038
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000614168
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000615166
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000616313
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000617372
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000618027
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000620400
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000622656
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000623465
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000624427
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000628638
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000629190
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000629859
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000637425
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000639086
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000641814
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000643231
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000643394
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000643732
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000644225
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000644385
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000644896
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000647745
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000651667
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000651755
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000654278
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000655152
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000655192
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000656726
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000658101
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000658244
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000663257
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000663301
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000663314
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000663492
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000663582
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000664477
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000664610
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000665608
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000666186
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000666890
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000667776
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000668275
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000668894
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000670469
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000670538
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000671259
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000671568
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000673819
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000675966
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000676260
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000676769
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000677056
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000677630
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000679053
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000679488
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000680978
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000682494
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000682642
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000683236
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000690658
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000691158
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000691469
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000692332
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000692383
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000693801
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000694398
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000694822
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000694969
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000695069
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000698301
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000699047
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000700909
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000701125
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000701302
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000702071
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000702803
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000702961
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000704918
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000705597
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria