DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500183
183
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000705661
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000707331
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000708911
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000710036
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000711538
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000712111
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000712962
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000713515
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000713748
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000717300
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000717412
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000718825
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000718925
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000720920
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000721878
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000722742
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000724012
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000724445
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000724526
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000725249
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000726127
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000727529
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000727736
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000728238
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000728337
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000728935
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000732732
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000732919
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000734873
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000736549
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000738462
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000741655
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000743233
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000743903
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000743951
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000745527
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000747372
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000748467
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000750637
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000751421
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000753170
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000755056
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000756324
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000757213
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000757632
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000758214
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000758270
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000758674
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000759030
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000760244
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000760456
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000760832
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000761293
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000762494
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000763411
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000764881
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000765425
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000767612
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000767739
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000767996
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000768861
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000769059
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000773046
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000773298
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000774307
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000774678
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000774998
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000775666
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000775721
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000777168
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000778324
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000779255
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000779285
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000779290
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000779921
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000781613
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000782513
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000783751
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000784306
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000788157
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000788317
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000788665
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000788852
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000789140
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000789556
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000789801
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000791435
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000791822
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000792625
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000792671
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000793074
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000794447
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000794992
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000797468
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000797678
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000798366
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000798919
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000799136
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000799215
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000800008
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000801004
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000801635
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000803720
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000803803
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria