DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000901393
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000901530
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000902022
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000902024
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000903325
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000906175
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000909739
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000910127
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000910816
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000911394
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000912167
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000913375
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000916111
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000916294
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000917240
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000918455
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000918971
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000919240
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000920057
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000923080
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000925241
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000927230
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000927328
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000930540
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000930833
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000931923
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000932005
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000932264
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000932923
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000933305
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000933473
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000933862
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000934192
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000934194
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000936264
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000940436
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000942735
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000944534
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000946032
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000948795
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000949330
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000950248
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000953032
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000953669
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000953895
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000954705
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000955602
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000956386
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000956628
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000957316
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000958176
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000959215
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000959273
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000959863
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000960075
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000960916
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000961061
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000961553
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000964219
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000964586
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000965036
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000965138
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000965533
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000966337
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000966789
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000969092
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000970600
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000971896
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000973299
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000973770
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000973894
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000973911
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000975837
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000976238
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000977871
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000978080
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000978880
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000978936
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000979322
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000979666
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000979849
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000980089
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000980443
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000980934
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000981131
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000981817
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000981973
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000984153
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000985147
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000985516
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000986196
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000986788
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000986819
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000986883
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000987888
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000988013
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000988087
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000988759
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000989224
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000989564
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000990243
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000991156
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000991783
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000992207
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000994326
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000995859
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000996208
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000996217
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000996763
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000996807
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000997607
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000997711
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade