DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000998068
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000998267
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000998851
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250000999477
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001000535
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001001371
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001002326
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001003321
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001004048
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001006360
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001006827
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001007289
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001007378
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001007649
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001008843
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001009004
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001010088
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001011605
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001013721
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001014303
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001014877
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001016268
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001016384
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001017810
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
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.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001021077
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001021713
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001022163
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001022919
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001022952
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001022970
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001023258
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001023938
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001024387
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001025224
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001025475
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001026977
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001028377
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001031177
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001031714
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001033736
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001034377
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001035952
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001036137
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001040543
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001042706
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001043386
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001043512
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001044387
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001044490
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001044498
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001045353
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001045438
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001045459
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001045952
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001046547
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001046625
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001046732
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001047610
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001049143
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001049478
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001049693
.Autodeclaração confirmada
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. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001049913
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001050789
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
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.Autodeclaração não confirmada
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. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
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.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
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.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001053269
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001053516
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001054125
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001054707
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001056652
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001056967
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001057004
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001057453
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001058695
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001059927
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001060057
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001060237
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001061906
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001062248
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001062251
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001062417
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001062455
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001062695
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001062726
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001064113
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001065219
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001067059
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001071135
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001071283
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001071401
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001071540
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001071724
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001072689
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001073910
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001074095
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001074561
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001075963
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001077012
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001077714
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001077853
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001079474
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001080214
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001080887
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade