DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001081820
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001082552
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001083738
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001084280
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001084870
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001085276
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001085452
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001086518
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001087495
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001087999
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001088033
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001088787
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001089217
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001090255
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001090937
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001091613
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001092094
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001092536
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001093122
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001095889
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001096431
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001097886
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001098043
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001098676
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001099903
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001100906
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001100946
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001102625
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001103216
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001103677
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001105823
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001107854
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001108610
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001110431
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001111057
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001113186
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001113325
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001114040
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001115521
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001116135
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001118776
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001120011
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001120966
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001124420
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001126119
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001126790
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001127437
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001129148
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001129703
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001131602
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001131989
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001133683
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001134128
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001134742
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001136501
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001136575
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001139722
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001139756
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001140491
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001141930
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001143270
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001144241
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001144538
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001144642
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001147528
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001148723
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001149654
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001150106
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001151015
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001153425
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001153867
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001154192
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001154312
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001156587
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001158139
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001158956
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001160830
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001160902
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001161074
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001161505
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001161714
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001162269
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001166131
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001166223
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001166960
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001167496
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001167963
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001169031
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001170108
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001170871
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001171009
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001171672
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001171731
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001171997
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001172910
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001174068
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001174355
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001179189
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001180575
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001181958
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001182539
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
.250001186286
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde
.250000211706
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 8: Intermediário - Saúde
.250000212343
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria