DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000465420
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000465563
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000465587
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000465780
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000466971
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000467336
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000467511
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000468069
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000468495
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000468678
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000468980
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000469198
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000469207
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000469282
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000469427
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000470140
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000470818
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000471180
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000472072
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000472468
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000472552
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000473035
.Ausente
.Ausente
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.250000473574
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000473671
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000474108
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000474324
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000474406
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000474530
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000475101
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000475520
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000476550
.Ausente
.Ausente
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.250000476713
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000476983
.Ausente
.Ausente
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.250000477740
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000478400
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000478510
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000479085
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000479937
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000480691
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000480914
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000482114
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000483021
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000484469
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000485046
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000486406
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000487704
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000488212
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000488592
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000488706
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000488746
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000489653
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000490316
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000490516
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000491691
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000491692
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000495701
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000497061
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000497090
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000497863
.Autodeclaração confirmada
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.250000498469
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000498528
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000499459
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000500650
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000502721
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000503789
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000503842
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000504392
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000504704
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000505112
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000505612
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000506054
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000506310
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000507930
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000507939
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000508144
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000508865
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000509936
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000510133
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000510425
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000510588
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000510641
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000510701
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000510996
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000511837
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000512701
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000512921
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000514730
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000514774
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000515889
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000517346
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000517393
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000518521
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000519098
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000519205
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000520781
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000520829
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000521616
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000521748
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000522308
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000522553
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000522889
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000523065
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000523106
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000523224
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000524142
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade