DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000579539
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000579757
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000580254
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000580429
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583013
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583065
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583360
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583499
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583764
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583779
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000583885
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000584600
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000584633
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000584782
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000585360
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000586297
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000586383
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000587268
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000587294
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000587904
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000587947
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000588599
.Ausente
.Ausente
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.250000588949
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000590395
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000592424
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000593148
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000594456
.Ausente
.Ausente
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.250000594526
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000596018
.Ausente
.Ausente
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.250000598138
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000598774
.Autodeclaração confirmada
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.250000598983
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000599381
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.250000599589
.Ausente
.Ausente
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.250000600162
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000601802
.Ausente
.Ausente
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.250000603460
.Ausente
.Ausente
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.250000604194
.Ausente
.Ausente
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.250000604297
.Ausente
.Ausente
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.250000604670
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000604921
.Autodeclaração confirmada
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.250000605254
.Autodeclaração confirmada
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.250000605658
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000605911
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000606782
.Ausente
.Ausente
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.250000606972
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000607323
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000607782
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.Por maioria
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.250000608052
.Autodeclaração não confirmada
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.Por maioria
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.250000609023
.Ausente
.Ausente
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.250000609427
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000609816
.Ausente
.Ausente
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.250000610603
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000612117
.Ausente
.Ausente
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.250000612672
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
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.Ausente
.Ausente
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.250000614245
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000614704
.Ausente
.Ausente
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.250000614901
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.Autodeclaração não confirmada
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.250000616123
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000616168
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000616520
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000617699
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000617871
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.250000620956
.Ausente
.Ausente
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.250000621159
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000621297
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. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000621761
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000622197
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000622327
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000622812
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000623108
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000623865
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000625529
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000625548
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000627314
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000627667
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000628189
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000630329
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000632077
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000632971
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000633907
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000633957
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000634605
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000635615
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000636827
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000638210
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000638281
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000638501
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000638804
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000639296
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000639326
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000640038
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000640299
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000640482
.Ausente
.Ausente