DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000640657
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000641009
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000642074
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000642920
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000644486
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000644502
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000645097
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000645497
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000647597
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000648070
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000648564
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000649564
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000651268
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000652433
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000653382
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000654650
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000654706
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000655736
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000656054
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000656382
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000656554
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000657019
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000657361
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000658532
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000658734
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000659040
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000659269
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000659595
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000660096
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000661695
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000662091
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000662231
.Ausente
.Ausente
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.250000665795
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000666277
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.Por unanimidade
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.250000666735
.Ausente
.Ausente
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.250000667129
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000667438
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000668364
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
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.250000669478
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000670906
.Ausente
.Ausente
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.250000671007
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000671011
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000672626
.Ausente
.Ausente
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.250000673573
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000676214
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000676382
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000678328
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000679701
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000682033
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000682130
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000682886
.Autodeclaração confirmada
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.250000682924
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.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000683205
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000683512
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000683720
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000683967
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000684570
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000685090
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000685470
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000686520
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000687175
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000687752
.Ausente
.Ausente
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.250000687759
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000687894
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000687943
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000688348
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000688598
.Autodeclaração não confirmada
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.250000688628
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000688808
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000689063
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000690019
.Ausente
.Ausente
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.250000690402
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000691184
.Autodeclaração não confirmada
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.250000691338
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000691371
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000691694
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000691767
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000691907
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000691923
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000692200
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000692220
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000692704
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000692898
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000693868
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000694109
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000694203
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000694248
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000694961
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000695808
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000696347
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000697826
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000698630
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000700515
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000700571
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000700629
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000700926
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000702058
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000702238
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000702913
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000703094
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000704062
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000704580
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000705153
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria