DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000705622
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000707783
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000708263
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000708775
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000709352
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000711651
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000712943
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000713521
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000713770
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000714507
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000714559
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000714627
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000714957
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000715670
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000716475
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000716960
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000717106
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000717983
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000718412
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000718428
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000718957
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000719363
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000719375
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.Ausente
.Ausente
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.250000720304
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000720929
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000721355
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000722707
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000723878
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000724178
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000724642
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000725440
.Ausente
.Ausente
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.250000725737
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000726447
.Ausente
.Ausente
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.250000727520
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.250000728217
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000729177
.Autodeclaração confirmada
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.250000729204
.Ausente
.Ausente
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.250000729334
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.250000729347
.Ausente
.Ausente
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.250000729367
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000729419
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
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.250000731194
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000731471
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
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.250000732216
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000733422
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.250000733679
.Ausente
.Ausente
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.250000733701
.Ausente
.Ausente
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.250000734534
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.250000734892
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000735312
.Autodeclaração confirmada
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.250000736766
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.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000736809
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000737395
.Ausente
.Ausente
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.250000737820
.Autodeclaração não confirmada
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.250000737982
.Ausente
.Ausente
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.250000738054
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
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.250000738516
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.250000738594
.Ausente
.Ausente
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.250000738917
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000739404
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000739446
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.250000740177
.Ausente
.Ausente
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.250000740469
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000741396
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
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.250000742666
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000743048
.Autodeclaração confirmada
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.250000743177
.Ausente
.Ausente
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.250000743325
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000743371
.Ausente
.Ausente
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.250000743598
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
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.250000743860
.Ausente
.Ausente
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.250000744015
.Ausente
.Ausente
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.250000744207
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000744266
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000744491
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000744502
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000744875
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000746008
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000747189
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000748758
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000749169
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000749206
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000749260
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000749572
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000749931
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000750107
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000750702
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000751357
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000752131
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000753099
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000753599
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000753841
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000754621
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000755299
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000756603
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000756634
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000756795
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000757092
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000757665
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000757863
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000757968
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000758061
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000758165
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade