DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000861248
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000861867
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000862480
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000862598
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000862925
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000863541
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000863563
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000863691
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000863768
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000863968
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000864447
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000864768
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000864785
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000865440
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000865697
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000866247
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000867044
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000867251
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000867612
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000868680
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000868682
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000869127
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000870342
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000870636
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000870954
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000871599
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000872153
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000872423
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000872445
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000872609
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000873319
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000873503
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000873926
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000873944
.Ausente
.Ausente
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.250000874317
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000874675
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000874792
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000875040
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000875329
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000875907
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000876053
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000876238
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000877399
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000878062
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000878774
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000879309
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000879778
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000879880
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000879893
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000879911
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000880092
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000880153
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000880247
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000880282
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000880390
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000880956
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000881260
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000881476
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000882975
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000883065
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000883401
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000883858
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000884090
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000885219
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
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.250000885442
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000885897
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000886069
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
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.250000886249
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000886320
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000886369
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000887877
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000887878
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000888488
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000889692
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000889693
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000891059
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000891271
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000891274
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000891275
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000891598
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000891997
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000892110
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000892413
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000892422
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000892929
.Autodeclaração não confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000893239
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000893281
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000893360
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000894445
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000894612
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000895402
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000895724
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000897085
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000897481
.Ausente
.Ausente
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000897946
.Autodeclaração confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000898025
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000898789
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000900150
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000900519
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000900679
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000902657
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000903186
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000903358
.Autodeclaração não confirmada
.Por maioria
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000903486
.Autodeclaração confirmada
.Por unanimidade
. .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação
.250000903804
.Ausente
.Ausente