DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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285
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 200119
Nº Processo: 08660.054263/2024-52.
Inexigibilidade Nº 32/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 88.368.386/0001-30 - SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS-SEMAE.
Objeto: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelos prestadores ou usuário..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/08/2025 a . Valor
Total: R$ 4.770,00. Data de Assinatura: 21/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025/ERGE-RJ
Participes: Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio de Janeiro, CNPJ
00.394.494/0111-70, e a Prefeitura Municipal de Macae-RJ, inscrita no CNPJ sob n.
29.115.474/0001-60. Processo n. 08657.051865/2025-98. Especie: Promover a preservacao
da ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimonio, por meio de atuacao
conjunta, coordenada, sistemica e integrada dos
Participes, no ambito de suas
competencias e atribuicoes legais, e estabelecer procedimentos de cooperacao tecnica e
operacional, em especial, o intercambio de conhecimentos, informacoes, imagens, dados e
tecnologias. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021 na Lei n.
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Parecer Referencial n. 00005/2024/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e legislacao correlata. Data de assinatura: 13/01/2026.
VITOR ALMADA DA COSTA
Superintendente da Policia Rodoviaria Federal no Rio de Janeiro
TALES DA COSTA BORGES JUNIOR
Secretario Executivo de Seguranca de Macae/RJ
JAYME MUNIZ FERREIRA NETO
Secretario Municipal de Mobilidade Urbana de Macae/RJ
VINICIUS PESSANHA DA SILVA ARAUJO
Secretario Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovacao de Macae/RJ
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000055202633 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
AVISO DE PENALIDADE
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000056202688
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200130
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 08672.003373/2021-74.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado:
10.757.593/0001-99 - THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/03/2026 a
01/03/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
02/03/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.475,96. Data de
Assinatura: 14/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2026).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI - 1ª Instância SPRF-TO 02/2026
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência
Regional
da
Polícia
Rodoviária
Federal
em
Tocantins,
em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª
instância. Poderá ser interposto recurso de multa 2ª instância, conforme o caso
específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo
o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou por
peticionamento
eletrônico
no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes
documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de
infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento,
quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a
representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de
comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se
à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua NO
13, Conjunto 02, Lote 05B CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO, telefone
para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: npp.to@prf.gov.br padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento, resultado do
julgamento: 08674.002116/2025-29, MARIA DIVINA NASCIMENTO BORGES, R885494717,
RSF1B81, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.122170/2025-68, IRANILDE VIEIRA DE
OLIVEIRA , T792621395, RUZ3F50, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.002138/2025-99,
MATHEUS
EURICO
BORGES
CARNEIRO,
T816095116,
MVT5H49,
09/12/2025,
INDEFERIDO, 08650.125294/2025-03, MAYARA ALVES TRINDADE ALMEIDA, T800376315,
PRQ2J99,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08654.006123/2025-38,
QUALIGAS
EIRELI,
R817141607,
SNN1D29,
09/12/2025, INDEFERIDO,
08650.131052/2024-60,
ZELMIR
BALBINOT, T742681246, AQS8G86, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08674.002139/2025-33,
GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO, T819300756, NSZ2182, 09/12/2025,
INDEFERIDO,
08674.002142/2025-57,
GUILHERME
AUGUSTO
PANTALEAO
DA
CONCEICAO, T818122609, NSZ2182, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.126417/2025-15,
LUDIMYLLA ALVES
DE SOUSA,
T798879521, QOM8A83,
09/12/2025, INDEFERIDO,
08650.191030/2024-59, JOSUE TORRES GONÇALVES, R817362215, RSC8A72, 09/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.131938/2025-94,
FELISBERTO
JOSE
DE
OLIVEIRA
BARROS,
T775104639, OLS3I73, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.131692/2025-51, FELISBERTO
JOSE
DE
OLIVEIRA
BARROS,
T781416523,
OLS3I73,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.137177/2025-84, RODOCELIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA , T807491993,
OMQ9553, 09/12/2025, INDEFERIDO, 08650.137190/2025-33, RODOCELIO TRANSPORTE
E
LOGÍSTICA
LTDA
,
T807489018,
OMQ9553,
09/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.137309/2025-78, RODOCELIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA , T807491985,
OMQ9553, 10/12/2025, INDEFERIDO, 08650.206043/2024-30, MAURICIO ARAUJO SILVA
, T810065401, ROM4F66, 10/12/2025, INDEFERIDO, 08650.137301/2025-10, RODOCELIO
TRANSP
E LOGISTICA
LTDA ,
T807499412,
ONZ0H72, 10/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.144427/2025-32, RODOCELIO TRANSP E LOGISTICA LTDA, T801155126, ONZ0H72,
10/12/2025, INDEFERIDO, 08650.144431/2025-09, RODOCELIO TRANSP E LOGISTICA
LTDA,
T801155118,
OMQ9553,
10/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.205244/2024-10,
RODRIGO
PIO
BATISTA,
T779082605,
EYX0G55,
10/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.151188/2025-77, PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO, T810677385, GXA7D84,
10/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.204867/2024-75,
DIEGO
VINICIOS
DA
SILVA,
T804332727, QUH4495,
10/12/2025, INDEFERIDO,
08650.189546/2024-33, HEGUEL
BELMIRO SOUTO DE ALBUQUERQUE, R821746324, QWD2E49, 10/12/2025, INDEFERID O,
08650.141091/2025-56, FREDERICO CHALBAUD BISCAIA NETO, T803142257, OYC1B03,
10/12/2025, INDEFERIDO,
08674.002859/2025-07, RIBEIRO
VIANA VEICULOS
LTDA ,
R903804131, RNC7E19, 10/12/2025, INDEFERIDO, 08650.215133/2024-11, CAIRO ALVES
BORGES, T822047896, PBI9C24,
10/12/2025, INDEFERIDO, 08650.209141/2024-29,
DANILO
VERAS
FERREIRA,
T792555837,
QKH8199,
10/12/2025,
INDEFERIDO,
08666.021291/2025-14,
JOSE
MAGNAGUAGNO, R900020288,
QIH1F01,
10/12/2025,
INDEFERIDO,
08662.020865/2025-77,
LEONARDO
ANGELO
ESTRELA,
T796454612,
JII3A24, 10/12/2025, INDEFERIDO, 08666.014522/2025-33, NILMAR JOSE BERNASKI ,
R902741551, OBA2428, 10/12/2025, INDEFERIDO, 08650.180528/2025-77, RODOMAD
TRANSPORTES
LTDA,
R908001266,
REA5C69,
11/12/2025,
DEFERIDO,
08650.175804/2025-85, RENIVALDO RODRIGUES DA COSTA, R909021848, GVH2480,
11/12/2025, INDEFERIDO, 08650.177177/2025-17, ERYSTON CRISTIAN FARIAS DE SOUZA,
R893534517,
OBE8I00,
11/12/2025, INDEFERIDO,
08662.021272/2025-28,
RODRIGO
MOURA SANTOS, R905976894, RCA1J58, 11/12/2025, INDEFERIDO, 08662.021274/2025-
17, RODRIGO
MOURA SANTOS, R908247273, RCA1J58,
11/12/2025, INDEFERIDO,
08666.027574/2025-70,
VALMIR
ROGERIO
MANOEL,
R912955007,
AYQ1D14,
11/12/2025, INDEFERIDO,
08650.213452/2024-92, THIAGO
DE CARVALHO
COSTA,
T816129517, PTO7G33,
11/12/2025, INDEFERIDO,
08666.027981/2025-87, FLE X B OX
EQUIPAMENTOS
EIRELI
,
R909184348,
TAP9D78,
11/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.182626/2025-49, PATRICK PINTO BORGES, R886982545, SRZ0B50, 11/12/2025,
INDEFERIDO, 08650.182039/2025-50, RODOMAD TRANSPORTES LTDA, R914772497,
QJK2260, 11/12/2025, INDEFERIDO, 08674.003233/2025-18, JOSE MARIA RODRI G U ES ,
R897893956, FFV5B01, 11/12/2025, INDEFERIDO, 08650.078747/2025-97, OSVALDO DO
NASCIMENTO
SILVA,
R896990857,
KYW5B09,
11/12/2025,
INDEFERIDO,
08667.035276/2025-43, OLINDINA AGUIAR BOTELHO DE FARIA, R896247607, RFD4B83,
11/12/2025, INDEFERIDO, 08650.198891/2025-49, CLÁUDIO JEOVANE DOS SANTOS,
R903104415, ALZ2G21, 11/12/2025, INDEFERIDO, 08650.115241/2025-76, EUR I P E D ES
VAZ REZENDE, R911477608, MVW4B32, 11/12/2025, INDEFERIDO, 08662.021880/2025-
32,
JOSE
WILSON
BATISTA,
R915043987,
PRU4C76,
11/12/2025,
INDEFERIDO,
08650.206652/2024-99,
HAELITON
ALVES
DOS
SANTOS,
T774299387,
MXF9J17,
11/12/2025, INDEFERIDO, 08662.021884/2025-11, JOSE WILSON BATISTA , R917384977,
PRU4C76, 11/12/2025, INDEFERIDO, 08650.022761/2025-36, GILSON MACEDO DA SILVA
, R887859887, JBJ7H96, 12/12/2025, INDEFERIDO, 08667.035277/2025-98, OLINDINA
AGUIAR BOTELHO DE FARIA, R895434897, RFD4B83, 11/12/2025, INDEFERIDO.
AMARILDO FONSECA ANDRADE
Presidente da JARI/SPRF-TO
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