DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 870/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de Estado de
Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 66.308,00 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais).
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.012684/2025-22. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO PARÁ à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Cibe,
visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na
prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade
estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências,
boas práticas, capacitação,
operações integradas, entre outras
possibilidades de
fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário:
RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará.
Data de Assinatura: 14/01/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura
eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
947699. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR -
SEPM, CNPJ nº 32690668000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGTAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 5.381.411,65, Valor de Contrapartida: R$ 107.628,23, Vigência: 28/02/2026 a
28/12/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CPF
nº ***.807.707-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso das competências previstas no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021,
e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, publicado no dia 17 de novembro de 2025, para admissão, por prazo
determinado, com fulcro na alínea "i" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária, resolve convocar os(as)
candidatos(as) classificados e aprovados para admissão, conforme as disposições a seguir:
Art. 1º Os candidatos relacionados no Anexo I estão convocados para admissão e início das atividades em 04 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Conforme item 17.7 do Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, os candidatos em admissão receberão e-mail da Divisão de Gestão de Pessoas - DGP
desta ANPD com a convocação e as orientações sobre os formulários de admissão, que deverão ser preenchidos integralmente e encaminhados em resposta ao e-mail para a DGP até o
dia de início das atividades definido no art. 1º.
Art. 3º Os candidatos convocados deverão comprovar os requisitos das Atividades e Perfis conforme estabelecidos no Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD
apresentando documentos originais para conferência e validação até 03 de fevereiro de 2026.
§1º Os candidatos em contratação nesta etapa poderão enviar previamente a documentação para validação dos documentos de cumprimento dos requisitos que trata este artigo
por e-mail para a Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - DGP/CGA/ANDP, no formato pdf, reunidos em um único
arquivo. No campo "assunto", deverá constar especificamente a seguinte identificação: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 1/2025/ANPD - DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. E-mail:
dgp@anpd.gov.br.
§2º s candidatos deverão apresentar a documentação para conferência e validação presencialmente nos dias abaixo mencionados, das 9h30 às 17h30, podendo o candidato se
apresentar de acordo com a sua preferência e mediamente prévio agendamento pelo e-mail da DGP:
29/01/2026;
30/01/2026;
02/02/2026; e
03/02/2026;
Art. 4º A Inspeção Médica Oficial dos candidatos convocados deverá ser realizada por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal,
estadual, distrital ou municipal.
§ 1º A avaliação clínica abrangerá anamnese e a realização de exames que atestem a sanidade física e mental.
§ 2º A conclusão da inspeção médica será formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental.
Art. 5º Os candidatos convocados para admissão deverão providenciar, às suas expensas, os exames médicos laboratoriais necessários relacionados no Anexo II deste Edital e os
exames complementares quando solicitados na Inspeção Médica que trata o art. 4º.
Art. 6º Os candidatos deverão se apresentar na data definida no art. 1º às 9 horas para a assinatura do contrato e o início das atividades na Agência Nacional de Proteção de
Dados - ANPD, localizada no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A", Edifício Venâncio 3000, Bloco "A", 9º andar, recepção, CEP 70.716-900 - Brasília - DF.
Art. 7º O candidato convocado que não se apresentar na data definida no art. 1º para início das atividades será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado 1/2025
- ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
ANEXO I
CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO
.
.At i v i d a d e
.Cargo
.Nome
.Nº inscrição
.Modalidade 
de
convocação
.Classificação
. Atividades 
Técnicas 
de
Complexidade Gerencial - NS
101 - DIREITO
.ADRIANO 
DOS 
SANTOS
M E L LO
.0348112445
.AC
.1
.
.VICTOR DOERING XAVIER DA
S I LV E I R A
.0348109143
.AC
.2
.
.NICOLAS LOBO LOBATO
.0348101040
.PP
.1
.
.JAMES 
RICARDO
FERREIRA
P I LOT O
.0348100689
.AC
.3
.
.VICTOR 
GEORGE 
GUERRA
N I CO L AU
.0348103882
.PCD
.1
.
.VICTORIA 
REGIA 
BATISTA
P I R ES
.0348111640
.AC
.5
.
.CLARISSA 
MARIA 
LIMA
MOURA
.0348106703
.AC
.6
.
.ANA 
KARLA 
DE 
SOUSA
SEVERO
.0348112826
.PP
.2
.
.MARIANA 
VON
LINDE
MOURA
.0348111675
.AC
.8
.
.RONALDO 
BARBOSA 
DE
OLIVEIRA FILHO
.0348107895
.AC
.10
.
.ANA C DE SOUSA CASTRO
.0348101049
.AC
.11
.
.MARIANA DIAS DE ANDRADE
SMARZARO
.0348100430
.AC
.12
.
.VINICIUS GOMES SILVA
.0348104386
.PP
.4
. .
.
.DANIEL GONCALVES CAMPOS
.0348107750
.AC
.13
. Atividades 
Técnicas 
de
Complexidade Intelectual - NS
201 - DIREITO
.MARIA GABRIELA GRINGS
.0348109394
.AC
.1
.
.CHRISELLEN 
LARISSA
S AQ U E T O
.0348100348
.AC
.2
.
.VICTORIA SANTOS REIS
.0348101383
.PP
.1
.
.ELISA DE SOUSA RIBEIRO
.0348108050
.AC
.3
.
.JULIA ROCHA CAVAIGNAC
.0348104706
.PCD
.1
.
.JULIA 
PALMIER 
TITO 
DE
AZEVEDO
.0348107865
.AC
.4
.
.ANDRE GERMANO ANDRADE
DOS SANTOS
.0348100472
.AC
.5
.
.SIMONE MENDES CARDOSO
.0348101033
.PP
.2
.
.AMANDA BRAGA FERREIRA
.0348102858
.AC
.7
.
.FILIPE 
SILVA 
AZEVEDO
RIBEIRO
.0348100442
.AC
.8
.
.GUSTAVO 
DE 
OLIVEIRA
CO R R EA
.0348110271
.AC
.9
.
.THAMIRES 
RODRIGUES
ALEXANDRE
.0348105814
.AC
.10
.
.GABRIEL PONTES BATISTA
.0348106477
.PP
.3
.
.MIRELLA CAMPELO BORGES
.0348102884
.AC
.12
.
.FERNANDA 
MASCARENHAS
DE SOUZA
.0348101238
.AC
.13