DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 20/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.011859/2025-71.
PARTICIPANTES: União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ,
representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e a POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: a adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ ao
Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro
(Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório
de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº
145/2022. Data de Assinatura: 19 de dezembro de 2025.
Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de
Justiça e MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, Delegado-Geral da Polícia Civil.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.000018/2026-91. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Acre, por
meio do Governador do Estado do Acre, e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC,
torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e
implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Acre,
de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de
gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema
prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros
entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio
2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 13 de janeiro de 2026. O documento na
íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
GLADSON DE LIMA CAMELÍ
Governador do Estado do Acre
LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Acre
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.000476/2026-21. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Amapá, por meio
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUS/AP, e o Tribunal de Justiça
do Amapá - TJAP, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de
aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional
no Amapá, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer
modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do
sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos
financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no
biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 13 de janeiro de 2026. O
documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
CÉZAR AUGUSTO VIEIRA
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUS/AP
JAYME HENRIQUE FERREIRA
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá - TJ/AP
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.029410/2025-31. Objeto: A União, por intermédio
do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado da Paraíba, por meio da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP/PB, e o Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba - TJ/PB, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o
objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional no Estado da Paraíba, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias
e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas
egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de
recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do
objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 13 de janeiro de 2026.
O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE
Secretário de Estado da Administração Penitenciária - SEAP/PB
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 200604
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08016.008609/2023-64.
Pregão. Nº 44/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
05.283.260/0001-35 - W & E SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses,
a partir de 25/01/2026 até 24/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.
Vigência: 09/01/2026 a 24/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.603,45.
Data de Assinatura: 09/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200604
Número do Contrato: 3/2025.
Nº Processo: 08016.020196/2023-96.
Pregão. Nº 90049/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
37.723.417/0001-92 - L2G COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
acréscimo quantitativo na rubrica de insumos, correspondente a r$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) consistente em 6,266 % (seis vírgula duzentos e sessenta e seis por
cento), do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea
"b", da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 12/01/2026 a 18/02/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.543.807,28. Data de Assinatura: 12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 08016.008609/2023-64.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 05.283.260/0001-35 - W &
E SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Em razão do reajuste, o valor anual estipulado do
contrato passa de r$ 125.134,18 (cento e vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e
dezoito centavos) para r$ 131.603,62 (cento e trinta e um mil seiscentos e três reais e
sessenta e dois centavos).. Vigência: 24/01/2024 a 24/01/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 131.603,45. Data de Assinatura: 06/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2026).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90035/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
23/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de Apoio
Técnico Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeira
(SIDEC - 14/01/2026) 200326-00001-2026NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026 ao Instrumento código
949849. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P ,
CNPJ nº 32323099000159. Prorrogação da vigência instrumento até 30 de maio de 2026,
a fim de garantir a execução integral das metas pactuadas. Valor Total: R$ 523.584,25,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 30/05/2026. Data de Assinatura:
27/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº
***.061.158-**, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº ***.136.887-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Nº 0002/2025/CGJR/SENAD.
Processo nº: 08129.011677/2025-03.
Cooperantes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEADES), a SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS (SJDH), a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
(SEC), e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (DPBA).
Objeto: colaboração entre os órgãos signatários no curso da implementação do Projeto
PRONASCI Juventude, política integrante do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania, a ser executado no Município de Salvador/BA, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho anexo.
Signatários: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, FABYA DOS REIS SANTOS, Secretária de Assistência Social e
Desenvolvimento Social; ROWENNA DOS SANTOS BRITO, Secretária de Educação do Estado da
Bahia; FELIPE DA SILVA FREITAS, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia;
CAMILA ANGELICA CANARIO DE SA TEIXEIRA, Defensora Pública Geral do Estado da Bahia.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 898/2025 - Processo nº 08020.006771/2025-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP, CNPJ nº 46.395.000/0001-39.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 898/2025, em referência.
Data da assinatura: 09/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e RICARDO LUIS REIS NUNES, Prefeito do Município de São Paulo -
SP.
Valor: R$ 239.116,65 (duzentos e trinta e nove mil, cento e dezesseis reais e sessenta e cinco
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 736/2025 - Processo nº 08020.005816/2025-60.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO
SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 736/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais).
Espécie: Termo de Doação nº 924/2025 - Processo nº 08020.006803/2025-16.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 924/2025, em referência.
Data da assinatura: 12/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança
Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 1.673.816,55 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil oitocentos e dezesseis reais
e cinquenta e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 676/2025 - Processo nº 08020.004639/2025-02.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ nº 56.024.581/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 676/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Ribeirão Preto - SP.
Valor: R$ 99.462,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 680/2025 - Processo nº 08020.008621/2025-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 680/2025, em referência.
Data da assinatura: 13/01/2026.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e TARCISO ANTÔNIO DE SALLES JUNIOR, Secretário de Estado de
Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 9.798,00 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 870/2025 - Processo nº 08020.004554/2025-16.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
28.176.998/0004-41.