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DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil 

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294
Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
ISSN 1677-7069
Seção 3
8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 5ZGJEXVH (Processo
administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido,
referente a apreensão de 14 (quatorze) redes de espera(emalhe), malha 8 cm, cerca de 50
metros de comprimento, em estado de conservação muito ruim, no canal da barra da
Lagoa do Peixe, interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 3A6X0747 (Processo
administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido,
referente a apreensão de 01(um) motor de rabeta, marca Kawashima GE 700, em estado
de conservação ruim, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
10. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização ZOE1GPYS
(Processo administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor
desconhecido, 
referente
a 
destruição/inutilização
de 
14
(quatorze) 
redes 
de
espera(emalhe), malha 8 cm, cerca de 50 metros de comprimento, em estado de
conservação muito ruim, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
11. Informar da lavratura do
Termo de Guarda FC24MQC1 (Processo
administrativo 02127.017869/2025-59) na data de 28/11/2025, com autor desconhecido,
referente a guarda de 01(um) motor de rabeta, marca Kawashima GE 700, em estado de
conservação ruim, no interior do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
12. Informar da lavratura do Termo de Apreensão JC517O7D (Processo
administrativo 02127.017940/2025-01) na data de 03/12/2025, com autor desconhecido,
referente a apreensão de rede de espera, com 600 metros de rede monofilamento de
malha 50 mm, ao total eram 20 (vinte) redes de 30 metros cada, de 01(um) veículo fluvial,
modelo caíco ano/mod: 2025 obs: embarcação artesanal de madeira e lata usada apenas
para realizar crimes ambientais e 50 (cinqüenta) quilos de diversos tipos de peixes não
identificados, no interior da Estação Ecológica do Taim.
13. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização IL0UGJKP
(Processo administrativo 02127.017940/2025-01) na data de 03/12/2025, com autor
desconhecido, referente a destruição/inutilização de rede de espera, com 600 metros de
rede monofilamento de malha 50 mm, ao total eram 20 (vinte) redes de 30 metros cada,
de 01(um) veículo fluvial, modelo caíco ano/mod: 2025 obs: embarcação artesanal de
madeira e lata usada apenas para realizar crimes ambientais e 50 (cinqüenta) quilos de
diversos tipos de peixes não identificados, no interior da Estação Ecológica do Taim.
14. Notificar o Sr. Ezenor Teixeira Fagundes , CPF: ***.282.549-**para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02127.000117/2024-78, relativo ao Auto de Infração de nº CGRHVJYA, em
trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 350/2025, que
convalidou o Auto de Infração nº CGRHVJYA, processo administrativo nº 02127.000117/2024-
78, indicando o valor da multa simples em R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais). Para o
pagamento da respectiva multa à vista, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de
desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br).
Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61)
2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Divisão de Arrecadação. O horário de
funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
15.
Cientifica-se, ainda,
que
o(s)
referido(s) processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) 
para
vistas 
ao 
interessado 
no
seguinte 
endereço:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sei-sistema-eletronico-de-
informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do
ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
NAIANA PERES DE MENEZES ARANHA
Gerente Regional - 5 Sul
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo SEI: 02121.000174/2026-79
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 103 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao item "c" do §1º do Artigo 16 da Instrução
Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas que
porventura ocupem ou arrendem áreas embargadas no interior da Floresta Nacional de
Altamira/PA, para que no prazo de 60 dias a contar da data desta publicação removam
todos os animais domésticos porventura nela existentes, especialmente o rebanho bovino,
sob pena, em caso contrário, de apreensão dos animais e aplicação de demais medidas
cautelares e penalidades legalmente previstas.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, solicitar a suspensão de eventual restrição imposta por parte deste ICMBio à
atividade de trânsito de animais, por meio do endereço eletrônico cofis@icmbio.gov.br.
NIDIA REIS DE PAIVA
Coordenadora de Fiscalização
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo SEI: 02070.010943/2025-17
O COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTO DO INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado conforme
Portaria nº 5.567, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29
de dezembro de 2025, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.270, de 29 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022,
considerando o procedimento de Apuração de Responsabilidade Contratual, Processo SEI
nº 02070.010943/2025-17, torna pública a NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA
RECURSO, face à aplicação da penalidade impedimento de licitar e contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente Federativo que tiver aplicado a sanção,
pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos itens 3.2 e seus subitens, 3.6, 12.1
alínea "c" e 12.2, inciso II, do Contrato n.º 12/2025 (SEI n.º 021486718); Item 4.10, 5.1.2,
6.1.1 e seus subitens e item 6.3 do Termo de Referência (SEI n.º 021486690); Itens 3.1, 3.2,
4.1 4.2 e 4.3 da Ordem de Fornecimento n.º 001/2025/CGTI/DIPLAN/GABIN/ICMBIO (SEI
n.º 021337433) e Inciso III do art. 155 e inciso III do art. 156, ambos da Lei n.º
14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do
Contrato Administrativo nº 12/2025 (SEI n.º 021486718) e Ordem de Serviço (SEI
n.º021486760), pela empresa JOAO FERNANDO SOARES VIEIRA E SILVA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 55.566.927/0001-85, nos termos da Decisão 39 (SEI nº 022172759).
Dessa forma, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a empresa JOAO FERNANDO SOARES
VIEIRA E SILVA acerca do Ofício nº 200/2025 (SEI nº 022184868), garantindo-lhe o direito
de interposição de RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da
publicação deste edital, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
CESAR AFONSO CAIRES FILHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº PROCESSO: 00810.001481/2025-01. Espécie:
O COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTO DO INSTITUTO
CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado conforme
Portaria nº 5.567, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29
de dezembro de 2025, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.270, de 29 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022,
considerando a reclamatória trabalhista movida por JOSÉ ADOLFO DE OLIVEIRA e outros em
face da empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e do ICMBIO, conforme
apresentado no processo SEI nº 00810.001481/2025-01, torna pública a presente
NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, no montante de R$ 17.448,43 (dezessete mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), decorrente de Despacho
Interlocutório SEI nº 022744751, processo SEI nº 00810.001481/2025-01 / pg. 1 condenação
judicial ao pagamento de verbas trabalhistas, em razão da responsabilidade subsidiária.
Dessa forma, Publique-se e Intime-se a empresa Amazon Construções e
Serviços EIRELI para ciência do teor do Ofício nº 208/2025 e para que proceda ao
pagamento dos valores devidos, conforme Guia de Recolhimento da União - GRU,
anexa, com vencimento em 12/02/2026.
CESAR AFONSO CAIRES FILHO
Coordenador de Licitações e Contratos
Substituto
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90030/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
02/01/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Itens e Equipamentos de Laboratório
para os Centros RAN/GO, CPB/PB, CEPNOR/PA e CMA/SP, a fim de atender as demandas
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
ADRIANO BATISTA DE CARVALHO
Pregoeiro
(SIDEC - 14/01/2026) 443033-44207-2025NE000085
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 48340.005556/2024-43.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
17.008.737/0001-53 - DMI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Objeto: Reajustar
os preços do Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº 1/2025, considerando o que consta
previsto na Cláusula Sétima - Reajuste, do Termo referenciado. Vigência: 13/02/2025 a
13/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.988,20. Data de Assinatura:
12/01/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1612/2025/PROTOCO LO
DIGITAL no valor de R$ 4.023,41 (quatro mil e vinte e três reais e quarenta e um centavos),
contido no processo PAS nº 48051.701734/2025-05, vinculado ao processo minerário nº
806112/2016.
Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta
notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701734/2025-05.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública
de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-
eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: JOSE EVILASIO MARCHAO DE CARVALHO
CPF/CNPJ: ***.***.623-53
PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701734/2025-05
AUTO DE INFRAÇÃO: 1612/2025/PROTOCOLO DIGITAL
INFRAÇÃO: Deixar de tomar as providências indicadas pela fiscalização da ANM
e de outros órgãos e entidades da administração pública.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias
ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público
competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 1685/2025/PROTOCO LO
DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez
centavos), contido no processo PAS nº 48051.701957/2025-64, vinculado ao processo
minerário nº 860149/2015.
Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação
desta notificação para apresentar defesa.
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701957/2025-64.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública 
de 
processos
e 
documentos: 
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.

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